5016299-48.2018.4.03.6100

Órgão

2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

HERMES & SALAMON SERVICOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL LTDA - EPP

Advogado

ANDREA BENITES ALVES (OAB 159197/SP)

Órgão

2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

HERMES & SALAMON SERVICOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL LTDA - EPP

Advogado

ANDREA BENITES ALVES (OAB 159197/SP)

Órgão

Gab. Vice Presidência

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

HERMES & SALAMON SERVICOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL LTDA - EPP

Advogado

ANDREA BENITES ALVES (OAB 159197/SP)

Órgão

Gab. Vice Presidência

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

HERMES & SALAMON SERVICOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL LTDA - EPP

Advogado

ANDREA BENITES ALVES (OAB 159197/SP)

Órgão

Gab. 19 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

HERMES & SALAMON SERVICOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL LTDA - EPP

Advogado

ANDREA BENITES ALVES (OAB 159197/SP)

No caso em apreço, todavia, não ocorreram vícios a ensejar a interposição dos embargos. A decisão ora impugnada está devidamente fundamentada, restando claros os critérios adotados que levaram ao não provimento do recurso com a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido inicial, posto que a prova dos autos foi apta a demonstrar a nulidade do auto de infração constante dos autos e do ato administrativo que determinou a sua exclusão do regime do Simples Nacional.

Constou do voto que foi realizada nos autos perícia judicial contábil e esta concluiu que em 31 de dezembro de 2005 existia um saldo credor em favor da parte autora, em sua conta bancária, no valor de R$ 274.571,09, mas que não era de sua propriedade, e sim de terceiros, e uma receita bruta de R$ 668. 817,07, valor abaixo do limite do teto do Simples Nacional. Também restou comprovado que o referido laudo consiste em prova técnica realizada por profissional da confiança do juiz e equidistante das partes, não havendo que se falar em sua nulidade.

Ademais, foram respondidos satisfatória e fundamentadamente todos os quesitos formulados nos autos A embargante não logrou demonstrar a existência de quaisquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal. Pretende, na verdade, a título de integração do julgado, que sejam reapreciadas questões jurídicas debatidas, com a adoção de posicionamento antagônico àquele deduzido no julgado embargado, quando este decidiu, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos.

Ademais, constitui orientação jurisprudencial assente no

C. Superior Tribunal de Justiça que “o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou apreciar todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia, devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp n. 1.719.219/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, D Je 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018.” (AgInt no REsp 1920278/PR, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021) Assim, o inconformismo veiculado pelo embargante extrapola o âmbito da devolução admitida na via dos embargos declaratórios, na esteira da jurisprudência desta E. 2ª Seção, consoante os precedentes seguintes: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ARTIGO 966, VIII, CPC. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO.

DEMISSÃO DE EMPREGO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PAREDISTA. ARTIGO 3°, III, DO DECRETO-LEI 1.632/1978. REINTEGRAÇÃO À MESMA COMPANHIA E FUNÇÃO DESENVOLVIDA ANTERIORMENTE.

1. Manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado.

2. Não houve qualquer omissão no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração.

3. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5009091-09.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 05/08/2021, DJEN DATA: 09/08/2021) Por fim, mesmo os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando tão somente que a matéria debatida seja totalmente ventilada no v. acórdão.

Nesse sentido foi o que decidiu o STJ no AgRg no REsp 1485281/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. PROPÓSITO MERAMENTE MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO.

1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada.

2. A embargante não logrou demonstrar a existência de omissão ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal.

3. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração.

4. Os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas p artes.

5. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a parte autora é participante do Simples Nacional desde o ano de 2007. Ocorre que, em 10 de abril de 2008 sofreu uma fiscalização referente ao ano calendário de 2005, sendo lavrado auto de infração e imposição de multa por ter ultrapassado o limite do Simples Nacional, visto ter sido identificado na sua conta corrente um passivo não comprovado no valor de R$ 379.460,81, resultando na sua exclusão do referido regime de tributação em 01 de janeiro de 2006.

Alega a parte autora que a maior parte do referido montante pertence a terceiros, tendo em vista que exerce atividade de cobrança, e que faz os referidos repasses financeiros a cada 15 (quinze) dias. Realizada nos autos perícia judicial contábil, esta concluiu que em 31 de dezembro de 2005 existia um saldo credor em favor da parte autora, em sua conta bancária, no valor de R$ 274.571,09, mas que não era de sua propriedade, e sim de terceiros (id. 3774930), e uma receita bruta de 668. 817,07, valor abaixo do limite do teto do Simples Nacional.

Saliento que o referido laudo consiste em prova técnica realizada por profissional da confiança do juiz e equidistante das partes, não havendo que se falar em sua nulidade. Ademais, foram respondidos satisfatória e fundamentadamente todos os quesitos formulados nos autos A parte autora aderiu ao programa de parcelamento, nos termos da Lei nº 11.941/09. A adesão a parcelamento não impede o questionamento judicial do crédito, nos seus aspectos jurídico e fático, desde que, nesse último caso, o questionamento se refira à validade da confissão de dívida.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no regime de julgamento repetitivo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO DE FATO NOTICIADO AO FISCO E NÃO CORRIGIDO. VÍCIO QUE MACULA A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO . POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL.

1. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN).

2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido.

3. Caso em que a Administração Tributária Municipal, ao invés de corrigir o erro de ofício, ou a pedido do administrado, como era o seu dever, optou pela lavratura de cinco autos de infração eivados de nulidade, o que forçou o contribuinte a confessar o débito e pedir parcelamento diante da necessidade premente de obtenção de certidão negativa.

4. Situação em que o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento , ocasionando a invalidade da confissão.

5. A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude).

Precedentes: REsp. n. 927.097/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.5.2007; REsp 948.094/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/09/2007; REsp 947.233/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/06/2009; REsp 1.074.186/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009; REsp 1.065.940/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 18/09/2008.

6. Divirjo do relator para negar provimento ao recurso especial. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1133027/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 16/03/2011). Destaquem-se outros precedentes em que o julgado anteriormente transcrito é aplicado: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

PARCELAMENTO . CONFISSÃO DE DÍVIDA. DISCUSSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.

1. A confissão de dívida para fins de parcelamento dos débitos tributários não impede sua posterior discussão judicial quanto aos aspectos jurídicos. Os fatos, todavia, somente poderão ser reapreciados se ficar comprovado vício que acarrete a nulidade do ato jurídico.

2. Posição consolidada no julgamento do REsp 1.133.027-SP, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. para o acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13.10.2010, pendente de publicação, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1202871/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 17/03/2011 - ressaltei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARCELAMENTO. REVISÃO JUDICIAL. LIMITES. INVIABILIDADE DE REVISÃO DE QUESTÕES DE FATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO CAUSADOR DE NULIDADE DO ATO JURÍDICO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA 1ª SEÇÃO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.133.027/SP, DJE DE 16/3/2011).

SÚMULA 126/STJ. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA SUSTENTAR O COMANDO EMITIDO PELO

ACÓRDÃO

RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 989.870/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 30/08/2011) Portanto, é nulo o auto de infração constante dos autos e do ato administrativo que determinou a sua exclusão do regime do Simples Nacional, devendo, ainda, ser anulada a confissão de dívida efetuada no pedido de parcelamento, conforme fixado na r. sentença recorrida. *** Honorários advocatícios *** Pelo princípio da causalidade, é cabível a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil de 2.015, nos percentuais mínimos de cada inciso do §3º, com a fórmula de cálculo prevista no §5º, tendo como base de apuração o valor atualizado da causa.

Por tais fundamentos, nego provimento à apelação, nos termos fundamentados. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS NÃO COMPROVADA. VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA.

1. No caso concreto, a parte autora é participante do Simples Nacional desde o ano de 2007.

2. Ocorre que, em 10 de abril de 2008 sofreu uma fiscalização referente ao ano calendário de 2005, sendo lavrado auto de infração e imposição de multa por ter ultrapassado o limite do Simples Nacional, visto ter sido identificado na sua conta corrente um passivo não comprovado no valor de R$ 379.460,81, resultando na sua exclusão do referido regime de tributação em 01 de janeiro de 2006.

3. Alega a parte autora que a maior parte do referido montante pertence a terceiros, tendo em vista que exerce atividade de cobrança, e que faz os referidos repasses financeiros a cada 15 (quinze) dias.

4. Realizada nos autos perícia judicial contábil, esta concluiu que em 31 de dezembro de 2005 existia um saldo credor em favor da parte autora, em sua conta bancária, no valor de R$ 274.571,09, mas que não era de sua propriedade, e sim de terceiros (id. 3774930), e uma receita bruta de 668. 817,07, valor abaixo do limite do teto do Simples Nacional.

5. Saliento que o referido laudo consiste em prova técnica realizada por profissional da confiança do juiz e equidistante das partes, não havendo que se falar em sua nulidade. Ademais, foram respondidos satisfatória e fundamentadamente todos os quesitos formulados nos autos

6. A parte autora aderiu ao programa de parcelamento, nos termos da Lei nº 11.941/09.

7. A adesão a parcelamento não impede o questionamento judicial do crédito, nos seus aspectos jurídico e fático, desde que, nesse último caso, o questionamento se refira à validade da confissão de dívida.

8. Portanto, é nulo o auto de infração constante dos autos e do ato administrativo que determinou a sua exclusão do regime do Simples Nacional, devendo, ainda, ser anulada a confissão de dívida efetuada no pedido de parcelamento, conforme fixado na r. sentença recorrida.

9. Pelo princípio da causalidade, é cabível a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil de 2.015, nos percentuais mínimos de cada inciso do §3º, com a fórmula de cálculo prevista no §5º, tendo como base de apuração o valor atualizado da causa.

10. Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.