5016309-92.2018.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5016309-92.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: JERRY LEVERS DE ABREU - SP183106, VINICIUS JUCA ALVES - SP206993 D E S P A C H O A executada foi intimada para pagamento voluntário da condenação nos termos do art.523 do CPC e comprovou o depósito judicial do montante de R$ 37.246,65.

A União foi intimada, informou a satisfação da execução, indicou código de receita para conversão do valor depositado, bem como informou que a exequente depositou valor a maior no importe de R$ 944,90.

É o relatório.

Decido.

1. Indique a parte executada dados de conta bancária de sua titularidade, para transferência direta do valor depositado a maior, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do CPC Prazo: 15 (quinze) dias.

2. Oficie-se à CEF para conversão em renda, sob o código 2864, do valor depositado na conta n. 0265.005.***.***-41-6, no valor de R$ 36.301,75, com a observação de que a importância deverá ser atualizada monetariamente.

3. Cumprido o item 1, proceda-se à transferência do saldo remanescente existente na conta 0265.005.***.***-41-6, em favor da executada.

4. Noticiadas a conversão e transferência, tornem conclusos para sentença de extinção da execução. Int.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5016309-92.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: JERRY LEVERS DE ABREU - SP183106, VINICIUS JUCA ALVES - SP206993 D E S P A C H O

1. Nos termos do artigo 523 do CPC, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento voluntário do valor da condenação, devidamente atualizado. Prazo: 15 (quinze) dias.

2. Noticiado o cumprimento, dê-se ciência ao credor.

3. Caso o devedor não o efetue no prazo, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento), bem como iniciar-se-á o prazo para que o devedor apresente impugnação. Prazo: 15 (quinze) dias. Int.