5016330-45.2020.4.03.6182

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5016330-45.2020.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A S E N T E N Ç A Trata-se de Execução Fiscal ajuizada para a cobrança dos créditos consubstanciados nas CDA’s que instruem a inicial.

A parte exequente veio aos autos requerer a extinção do feito em face da satisfação do débito (ID 290241879).

É o relatório. D E C I D O. Diante da quitação do débito executado, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Assim, intime-se a mesma, por meio de seus procuradores, para que providencie o recolhimento, conforme previsto art. 14, §1º, da Lei n. 9.289/96, considerando o valor atualizado da causa, a ser calculado através do link: http://web.trf3.jus.br/custas.

Tal recolhimento deve ser devidamente comprovado nos autos, por meio da juntada do respectivo comprovante, no prazo de 15 (quinze) dias. Não há constrições a serem levantadas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5016330-45.2020.4.03.6182 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogados do(a) EXECUTADO: ANDREA EGYDIO DE BARROS SANTIAGO LEBRAO - SP126041, ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A

DECISÃO

Apesar da conversão em renda do valor depositado em juízo pela executada (ID 58565002), o crédito executado não foi inteiramente quitado. Sendo assim, a exequente requereu o bloqueio de ativos financeiros da executada no valor do saldo remanescente da dívida. Deferida a medida, foram constritos R$4.158,57, valor que já foi transferido para uma conta judicial (ID 263007818). A executada concorda expressamente com a conversão em renda desse valor (ID 259802326).

Diante do exposto, intime-se a exequente para que indique os dados que devem necessariamente constar no ofício de conversão em renda, a fim de evitar problemas futuros quanto à alocação do valor convertido. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, expeça-se ofício de conversão em renda, para a conversão do valor integral da conta n. 2527.635.28848-0 (ID 263007818), seguindo-se as orientações dadas pela exequente.

Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5016330-45.2020.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

DESPACHO

ESTE

DESPACHO

SERVIRÁ DE OFÍCIO, NAS FORMAS DA LEI

1. Certifique-se o decurso do prazo para oposição de embargos pelo executado CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06.

2. Remeta-se cópia do presente despacho, via e-mail, a À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 2527 – para que seja efetivada, no prazo de 10 (dez) dias, a conversão dos valores depositados em favor do(a) exequente, a partir da(s) conta(s) 2527.005.***.***-33-5, conforme instruções da exequente ID 44418356, 44418357 e 44418358, que ficam fazendo parte integrante deste.

3. Cumprido, intime-se a(o) exequente para requerer o que de direito e, se for o caso, trazer aos autos o demonstrativo do valor atualizado do débito, já com a imputação do valor convertido em renda em seu favor.

4. Na ausência de manifestação conclusiva, suspendo o curso da execução, e determino o sobrestamento dos autos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80.

5. DÊ-se ciência à(ao) exequente, cientificando-a(o) de que eventual pedido de prazo para diligências administrativas, por não possuir suporte legal, fica de plano indeferido, servindo a presente decisão sua ciência prévia. Os autos serão sobrestados no aguardo de manifestação conclusiva no sentido de localização de bens para penhora. São Paulo, data da assinatura eletrônica.