5016331-54.2017.4.03.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016331-54.2017.4.03.0000 RELATOR: ANTONIO MORIMOTO JUNIOR AGRAVANTE: USINA CAROLO S/A-ACUCAR E ALCOOL ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA - SP165202-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RALPH MELLES STICCA - SP236471-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FILIPE CASELLATO SCABORA - SP315006-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por USINA CAROLO S/A-ACUCAR E ALCOOL em face da decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal e a designação de data para leilão dos bens penhorados. A execução fiscal nº 0001231-23.2003.8.26.0466 foi ajuizada em desfavor da USINA CAROLO S/A-ACUCAR E ALCOOL visando à cobrança de créditos com valor histórico total de R$ 3.578.047,24. Foram penhorados bens de propriedade da empresa executada, dentre eles, os imóveis registrados sob os nºs 11.185, 7.773 e 7.210 do CRI de Sertãozinho/SP.

Em diligência realizada em dezembro de 2022, os bens foram reavaliados, respectivamente, em R$ 7.575.000,00, R$ 3.300.000,00 e R$ 5.394.000,00. A Fazenda Nacional requereu fossem designadas datas para o leilão dos imóveis (pág. 1.617 da execução fiscal). Sob a justificativa de estar submetida a plano de recuperação judicial, a empresa executada requereu o indeferimento do pedido fazendário (págs. 1621/1625).

Em 11/07/2017, o juízo de origem determinou o prosseguimento da execução fiscal e a designação de datas para leilões dos bens penhorados porque, à época da decisão guerreada, não havia “celeuma jurisprudencial ou doutrinária sobre a não aplicação às execuções fiscais da suspensão processual dos feitos executivos em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial”. Em suas razões recursais, a USINA CAROLO S/A-ACUCAR E ALCOOL alega que pelo simples fato de estar em processo de recuperação judicial, todo ato expropriatório em seu desfavor deve ser deferido em situações excepcionais e apenas pelo juízo recuperacional.

Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para que seja suspensa a realização de leilão dos bens. Destaca que, caso contrário, poderá ter suas atividades paralisadas porque esses bens são indispensáveis ao prosseguimento das suas atividades produtivas. Ao final, requer seja reconhecido o impedimento de realização de quaisquer atos constritivos no âmbito da execução fiscal. Distribuído o recurso, foram remetidos os autos ao Exmo.

Des. Fed. André Nabarrete para consulta sobre prevenção. A prevenção foi reconhecida e o agravo de instrumento foi suspenso em 08/01/2018 por versar sobre matéria discutida no Tema 987 do STJ. Em 2021, foi levantado o sobrestamento. Em 26/01/2026, os autos foram remetidos a este relator considerando-se que, dentre os créditos em cobro na execução fiscal de origem, constam contribuições previdenciárias.

Da análise dos autos principais, verifico que, após a interposição deste agravo de instrumento, foi celebrado, entre as partes, termo de transação individual (págs. 1.947/1.960). Em razão disso, desde 16/01/2024, o feito está suspenso nos termos do art. 151, VI do CTN (págs. 2.054). Diante dos fatos supervenientes e do decurso do tempo desde a interposição deste recurso, intime-se a agravante para que se manifeste sobre eventual perda de interesse no seu julgamento no prazo de 05 dias úteis.

Intimem-se.

Publique-se. ANTONIO MORIMOTO Desembargador Federal