5016402-87.2025.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016402-87.2025.4.03.6301 AUTOR: LIDIA SOUZA DE AVELAR ADVOGADO do(a) AUTOR: ELLEN CRISTINA GAMA CAMPOI - SP411157 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALVARO GOMES LIMA - SP348544 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de ação ajuizada por LIDIA SOUZA DE AVELAR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da RMI do benefício de pensão por morte. Conforme consta dos autos, a autora é titular do benefício de pensão por morte (NB 21/171.963.099-0), concedido em 07/04/2015, com DIB em 16/12/2014. Alega a autora que houve erro do INSS no cálculo da RMI do benefício. Citado, o INSS apresentou contestação.

Preliminarmente, alegou decadência e prescrição. No mérito, sustentou a improcedência do pedido. Os autos foram remetidos à CECALC para conferência do cálculo da RMI. Com a vinda das informações, as partes foram intimadas para manifestação. A parte autora concordou com os cálculos apresentados.

É o relatório.

Fundamento e decido. Preliminarmente, constata-se que não houve a decadência para a revisão do benefício pleiteado pela autora, visto que, em que pese a DIB datar de 16/12/2014, a pensão por morte somente foi concedida em 07/04/2015 (ID 559623175), e o primeiro pagamento da parcela foi efetivado em 07/05/2015 (vide fls.

1 – ID 559623178). Conforme art. 103, inc. I, da Lei nº 8.213/1991, o prazo decadencial teve início em 01/06/2015, “dia primeiro do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação”, tendo o demandante o prazo de 10 (dez) anos para requerer a revisão, ou seja, até 01/06/2025. Não incide a tese firmada no Tema nº 1.057 do STJ, pois a pensão por morte não é derivada de benefício anterior, uma vez que, por ocasião do falecimento do instituidor, este não recebia benefício previdenciário.

Assim, tendo em vista que a demandante ajuizou a presente demanda em 25/04/2025, não decaiu seu direito a pleitear a revisão do benefício. Quanto à prescrição, as parcelas vencidas devem limitar-se ao quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. O ponto controvertido consiste em saber se a autora teria direito, ou não, à revisão da RMI do benefício de pensão por morte.

Conforme a informação da CECALC (id 563768997): "Em cumprimento aos termos da r. decisão (559649945), procedemos aos cálculos pertinentes ao benefício de pensão por morte nº. 171.963.099-0 (DIB em 16/12/2014), para tanto, utilizamos como base o CNIS, apurando a renda mensal inicial de R$ 1.396,56, valor maior que aquele da concessão administrativa, que havia sido fixado em R$ 1.188,16." Intimado, o INSS não apresentou manifestação sobre os cálculos.

A parte autora, portanto, tem direito à revisão da RMI do benefício de pensão por morte, conforme os cálculos da CECALC, que adoto como parte integrante desta sentença.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar o INSS na revisão da RMI do benefício de pensão por morte (21/171.963.099-0), em favor da autora, desde a DIB (16/12/2014), com renda mensal inicial revisada de R$ 1.396,56. Após o trânsito em julgado, desde que informado o cumprimento da obrigação de fazer, remetam-se os autos à Contadoria Judicial (CECALC) para apurar as diferenças em atraso vencidas desde 16/12/2014 até a DIP, com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal.

Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade de justiça.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELE BUENO DA CRUZ DE LIMA Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016402-87.2025.4.03.6301 AUTOR: LIDIA SOUZA DE AVELAR ADVOGADO do(a) AUTOR: ELLEN CRISTINA GAMA CAMPOI - SP411157 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALVARO GOMES LIMA - SP348544 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de ação em que a parte autora requer a revisão de seu benefício, pensão por morte NB 21/171.963.099-0, com DIB em 16/12/2014, alegando que o INSS teria calculado, de forma equivocada, os salários de contribuição que compuseram o PBC do benefício, visto que não teria considerado as informações constantes do CNIS do instituidor da pensão, já que apenas levou em consta os últimos 12 salários na base de cálculo da renda mensal, conforme os termos da inicial (ID 361776646).

Devidamente citado, o INSS contestou o feito pugnando pelo não acolhimento do pedido da demandante (ID 372310011). Preliminarmente, constata-se que não houve a decadência para a revisão do benefício pleiteado pela autora, visto que, em que pese a DIB datar de 16/12/2014, a pensão por morte somente foi concedida em 07/04/2015 (ID 559623175), e o primeiro pagamento da parcela foi efetivado em 07/05/2015 (vide fls.

1 – ID 559623178). Apesar de a autora não haver informado que havia requerido a revisão administrativa do benefício originário, em pesquisa junto ao sistema DATAPREV, foi possível juntar cópia do PA revisional, datado de 24/04/2023, constando a cópia da relação de salários fornecidas pelas empresas Auto Ônibus Penha São Miguel Ltda. e VIP Viação Itaim Paulista Ltda. (ID 410688377). Conforme art. 103, inc.

I, da Lei nº 8.213/1991, o prazo decadencial teve início em 01/06/2015, “dia primeiro do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação”, tendo o demandante o prazo de 10 (dez) anos para requerer a revisão, ou seja, até 01/06/2025. Não incide a tese firmada no Tema nº 1.057 do STJ, pois a pensão por morte não é derivada de benefício anterior, uma vez que, por ocasião do falecimento do instituidor, este não recebia benefício previdenciário.

Assim, tendo em vista que a demandante ajuizou a presente demanda em 25/04/2025, não decaiu seu direito a pleitear a revisão do benefício. Dando seguimento ao feito, verifica-se que o pedido não envolve controvérsia quanto a períodos ou salários de contribuição não averbados pelo INSS, mas sim possível erro na forma de cálculo utilizada pela autarquia previdenciária por ocasião da concessão do benefício.

Desse modo, por cautela, remetam-se os autos à CECALC para conferir se o cálculo do PBC da pensão por morte (ID 559623175) observou os parâmetros vigentes à época, levando em conta os salários de contribuição regulares constantes do CNIS do instituidor do benefício (ID’s 559623180 e 559623182). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. GISELE BUENO DA CRUZ DE LIMA Juíza Federal