Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Cível Federal de São Paulo
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.
- Advogado
- ANDREZA NEGROMONTE MARTINS (OAB 189467/SP)
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016433-07.2020.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDREZA NEGROMONTE MARTINS - SP189467 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) D E C I S Ã O GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA., devidamente qualificada na inicial, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato coator do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que lhe garanta o direito de recolher as contribuições devidas a terceiros utilizando como base de cálculo o limite legal de 20 (vinte) salários mínimos, previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário correspondente ao valor acima desse limite, nos termos do inciso IV do artigo 151, do Código Tributário Nacional.
Ao final requer a declaração do seu direito à restituição e/ou compensação dos valores recolhidos a maior, nos últimos 05 (cinco) anos. Narra a impetrante, em síntese, que no exercício de suas atividades está sujeita ao recolhimento das contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, SENAC, SESC e salário educação. Sustenta que, de acordo com a redação do artigo 4º da Lei n.º 6.950/81, houve a limitação do salário de contribuição em 20 (vinte) salários-mínimos para a base de incidência tanto das contribuições a terceiros quanto da contribuição previdenciária; e com a edição do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 2.318/86, foi removida a referida limitação para a cota patronal das Contribuições Previdenciárias, mas não para as Contribuições destinadas a Terceiros.
A inicial veio instruída com documentos. O pedido liminar foi deferido no ID 37670364. A União Federal requereu seu ingresso no feito no ID 38025476. Prestadas as informações, a autoridade impetrada defendeu a legalidade dos atos praticados (ID 38535680). O Ministério Público Federal apresentou parecer postulando pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção (ID 45468972). Vieram os autos conclusos.
É O