5016437-57.2018.4.03.6183

Órgão

1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PEDRO MARCOS PROVAZZI

Advogados

RENATA BRANDAO PELLICCE (OAB 302163/SP), RENATO DE ARAÚJO (OAB 253444/SP)

Órgão

Gab. Vice Presidência

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

PEDRO MARCOS PROVAZZI

Advogados

RENATA BRANDAO PELLICCE (OAB 302163/SP), RENATO DE ARAÚJO (OAB 253444/SP)

Órgão

Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

PEDRO MARCOS PROVAZZI

Advogados

RENATA BRANDAO PELLICCE (OAB 302163/SP), RENATO DE ARAÚJO (OAB 253444/SP)

Os honorários devem ser concedidos em 15% sobre o valor da condenação atualizado, tendo em vista que a parte autora decaiu em parcela mínima dos pedidos. O INSS encontra-se legalmente isento do pagamento de custas. Presentes os requisitos, concedo a tutela de evidência prevista no art. 311, do Código de Processo Civil, para determinar a imediata implantação do benefício, oficiando-se ao INSS. (...).”. (ID n. 135743732 - Pág. 1/4) Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados.

Em razões recursais, a Autarquia Federal argui a nulidade do decisum, tendo em vista a ausência de fundamentação. No mérito, alega que “(...) O período em questão NÃO DEVE SER COMPUTADO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, pois o vínculo não consta do CNIS. Ressalte-se que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é da empresa que contrata contribuintes individuais. (...)”. Pede a redução da verba honorária. (ID n. 135743738 - Pág. 1/6) Processado(s) o(s) recurso(s) os autos subiram a esta Corte.

É o relatório. SM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016437-57.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab.

33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MARCOS PROVAZZI Advogados do(a) APELADO: RENATA BRANDAO PELLICCE - SP302163-A, RENATO DE ARAUJO - SP253444-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, tempestivo(s) o(s) recurso(s) e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. Por seu turno, antes de adentrar no mérito, verifico que o MM.

Juízo a quo, ao reconhecer os períodos contributivos como contribuinte individual nos lapsos de: - 2004 - 10/2004, - 2005 - 02/2005 a 03/2005, de 11/2005 a 12/2005, -2006 - 02/2006, de 04/2006 a 05/2006, de 08/2006 a 09/2006, de 11/2006 a 11/2006 - 2007 - 02/2007, de 04/2007 a 06/2007 - 2008 - 04/2008 a 06/2008, de 09/2008 a 10/2008, de 12/2008 - 2009 - 01/2009, de 07/2009, de 11/2009 - 2010 - 01/2010, 03/2010, de 05/2010, ampliou o pedido inicial, eis que tal período não foi objeto do pedido da parte autora, que pleiteou o reconhecimento dos interstícios de -2005 Abril, - 2006 Dezembro, - 2007 Março, - 2009 Fevereiro, - 2010 Fevereiro, Junho, Outubro, Dezembro - 2011 Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro, Dezembro - 2012 Fevereiro, Junho, Julho, Agosto, Outubro, Novembro, Dezembro - 2013 Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro, Dezembro - 2014 Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro, Dezembro - 2015 Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho, Julho.

Cumpre-me observar que o pedido expresso na inicial ou extraído de seus termos por interpretação lógico-sistemática, limita o âmbito da sentença, isto é, o autor delimita a lide ao fixar o objeto litigioso, não sendo lícito ao julgador alterar o pedido, a causa petendi ou condenar em quantidade superior ao demandado, bem como conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exija a iniciativa da parte.

É a aplicação do brocardo sententia debet esse conformis libello. (grifei) Desta feita, os períodos de: - 2004 - 10/2004, - 2005 - 02/2005 a 03/2005, de 11/2005 a 12/2005, -2006 - 02/2006, de 04/2006 a 05/2006, de 08/2006 a 09/2006, de 11/2006 a 11/2006 - 2007 - 02/2007, de 04/2007 a 06/2007 - 2008 - 04/2008 a 06/2008, de 09/2008 a 10/2008, de 12/2008 - 2009 - 01/2009, de 07/2009, de 11/2009 - 2010 - 01/2010, 03/2010, de 05/2010, não poderiam ter sido deferidos pelo MM.

Juiz a quo e, portanto, não pode ser mantido por este Juízo, sob pena de se estar caracterizando julgamento ultra petita. Saliente-se, por fim, que não há que se falar em nulidade da sentença, mas que a mesma deve, de ofício, ser reduzida aos limites do pedido inicial. Trago a lume a seguinte decisão: "PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE.

DECISÃO

ULTRA PETITA. SÚMULA 260 TFR. ARTIGO 58 ADCT. INCOMPATIBILIDADE.

1. Em havendo a decisão impugnada ultrapassado os limites do pedido, impõe-se a sua reforma, em homenagem ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum. (...)

4. Recurso conhecido e provido". (STJ, RESP 199900731590, 6ª Turma, DJ: 01/08/2000, p. 354, Min. Hamilton Carvalhido) Por seu turno, afasto a arguição de nulidade da sentença de primeiro grau, tendo em vista que a fundamentação sucinta, não acarreta a nulidade do decisum, ao contrário do que sucede com a decisão desmotivada.

1. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/ CONTRIBUIÇÃO O primeiro diploma legal brasileiro a dispor sobre a aposentadoria por tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido benefício era concedido apenas aos ferroviários, possuindo como requisito a idade mínima de 50 (cinquenta) anos, tendo sido suspensa no ano de 1940. Somente em 1948 tal aposentadoria foi restabelecida, tendo sido mantida pela Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que preconizava como requisito para a concessão do benefício o limite de idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, abolido, posteriormente, pela Lei nº 4.130, de 28 de agosto de 1962, passando a adotar apenas o requisito tempo de serviço.

A Constituição Federal de 1967 e sua Emenda Constitucional nº 1/69, também disciplinaram tal benefício com salário integral, sem alterar, no entanto, a sua essência. A atual Carta Magna manteve o benefício, disciplinando-o em seu art. 202 (redação original) da seguinte forma: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...)

II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei: (...) §1º: É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher." Antes da Emenda Constitucional n. 20/98, de 15 de dezembro de 1998, preceituava a Lei nº 8.213/91, nos arts. 52 e seguintes, que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço era devido ao segurado que, após cumprir o período de carência constante da tabela progressiva estabelecida pelo art. 142 do referido texto legal, completar 30 anos de serviço, se homem, ou 25, se mulher, iniciando no percentual de 70% do salário-de-benefício até o máximo de 100% para o tempo integral aos que completarem 30 anos de trabalho se mulher, e 35 anos de trabalho se homem.

Na redação original do art. 29, caput, §1º, da Lei de Benefícios, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36, apurados no período não superior a 48 meses. Ao segurado que contava com menos de 24 contribuições no período máximo estabelecido, o referido salário corresponde a 1/24 da soma dos salários-de-contribuição.

Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer, nos arts. 201 e 202 da Constituição Federal: "Art. 201 A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidos as seguintes condições:

I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; Art. 202 O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (...)" Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente.

Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC n. 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais.

2. DO CASO DOS AUTOS Presentes as condições de ação (interesse de agir), nos termos do julgamento do RE 631240 e Súmula/TRF3 n.

9. In casu, a parte autora objetiva o reconhecimento e averbação dos períodos em que alega ter efetuado o recolhimento, como contribuinte individual, no entanto, não constam no sistema CNIS da Previdência Social, de: -2005 Abril, - 2006 Dezembro, - 2007 Março, - 2009 Fevereiro, - 2010 Fevereiro, Junho, Outubro, Dezembro - 2011 Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro, Dezembro - 2012 Fevereiro, Junho, Julho, Agosto, Outubro, Novembro, Dezembro - 2013 Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro, Dezembro - 2014 Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro, Dezembro - 2015 Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho, Julho.

Além da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER em 22/07/2015 ou a reafirmação da DER na hipótese de não ter completado o requisito temporal necessário. Na r. sentença foram reconhecidos os interregnos de 02/2010 e 12/2010, de 02/2011 a 12/2011, de 02/2012, de 06/2012 a 08/2012, de 10/2012 a 12/2012, de 02/2013 a 04/2013, de 07/2013, de 09/2013 a 11/2013 e de 01/2014 a 11/2014, e considerando-se a ausência de apelo da parte autora deixo de examinar os demais períodos questionados, cumprindo analisar os lapsos de 02/2010 e 12/2010, de 02/2011 a 12/2011, de 02/2012, de 06/2012 a 08/2012, de 10/2012 a 12/2012, de 02/2013 a 04/2013, de 07/2013, de 09/2013 a 11/2013 e de 01/2014 a 11/2014, em virtude do apelo da Autarquia Federal, respeitando-se o princípio da devolutividade recursal.

Para comprovar suas alegações, a parte autora carreou notas fiscais em seu nome apontando a “retenção de 11% para a seguridade social”, ressaltando-se que não há informação, no extrato do CNIS da Previdência Social, de que tais contribuições foram efetivamente recolhidas. A legislação previdenciária, via de regra, dispõe que a obrigação do recolhimento das contribuições previdenciárias, compete ao segurado, na sua modalidade, contribuinte individual, nos moldes do artigo 30, II, da Lei n. 8.212/91.

Acrescente-se, ainda que, de acordo com o artigo 21 da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 9.876/99, a alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo salário-de-contribuição. No entanto, a norma previdenciária abarca uma exceção em seu parágrafo 2o, qual seja, no caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição será de:

I- 11% (onze por cento) no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo. Por outro lado, não se pode olvidar que a Lei n. 10.666/03 trouxe algumas alterações, entre elas, quanto à responsabilidade no recolhimento das contribuições previdenciárias, em se tratando de contribuinte individual.

No que tange à matéria em debate, o artigo 4o da Lei n. 10.666/03 estabelece que: “(...) Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia.(...)”.

Conforme se depreende da leitura do mencionado artigo, a empresa contratante é a responsável por arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando o valor da respectiva remuneração e repassando o montante arrecadado à Autarquia previdenciária. Portanto, o contribuinte individual, nesse caso, excepcionalmente, não é responsável pelo recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, incumbindo ao tomador de serviços efetuá-las aos cofres previdenciários.

A jurisprudência é uníssona no sentido de que o período em que o contribuinte individual prestou serviços à empresa, na vigência da Lei n. 10.666/03, deve ser considerado como tempo de contribuição, independentemente da comprovação do recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispõe o julgado que passo a transcrever: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATANTE PELA RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL A SEU SERVIÇO. ARTIGO 4 DA LEI 10.666/03. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUICAO PELO SEGURADO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. Caso o segurado contribuinte individual preste serviços a uma pessoa jurídica, desde a Medida Provisória n. 83, de 12/12/2002, convertida na Lei 10.666/2003, cujos efeitos passaram a ser exigidos em 1º/4/2003, a empresa contratante é a responsável por arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando o valor da respectiva remuneração e repassando o montante arrecadado à Autarquia previdenciária, com fulcro no artigo 4º, da Lei 10.666/03.

2. O período em que o contribuinte individual prestou serviço à empresa, na vigência da Lei 10.666/03, deve ser considerado como tempo de contribuição, independentemente da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes.

3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo inicial para a concessão de benefício previdenciário, em regra geral, fixar-se-á na data do requerimento administrativo, ainda que haja comprovação extemporânea do tempo de serviço, desde que preenchidos os requisitos para a concessão na data do requerimento. Precedentes: REsp 1.791/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 25/2/2019; REsp 1.766.851/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, 19/11/2018; REsp 1.610.554/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJ 2/05/2017.

4. Recurso Especial conhecido e não provido. (REsp 1801178/PR-Recurso Especial 2019/0059165-8 – Segunda Turma – Data do Julgamento: 04/06/2019 – Data da Publicação: DJe 10/06/2019 – Ministro Mauro Campbell Marques) Após esse breve apanhado sobre a matéria, passo a examinar o caso concreto. Ao analisar o conjunto probatório, verifica-se que, de acordo com as notas fiscais carreadas, houve a retenção de 11% (onze por cento) da remuneração do autor para fins de contribuição à Previdência Social.

Nesse contexto, em que pese a desnecessidade da comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, não é possível o reconhecimento dos períodos questionados, tendo em vista que para a opção do segurado ao direito de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a legislação é clara quanto à obrigatoriedade de alíquota no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo salário-de-contribuição.

Por seu turno, não se pode olvidar que é facultado ao segurado que tenha contribuído na forma do parágrafo 2o do artigo 21, da Lei n. 8.212/91, ou seja, na alíquota de 11% (onze por cento), e que pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, a complementação da contribuição mensal mediante o recolhimento de mais 9% (nove por cento) acrescidos dos juros moratórios de que trata o disposto no artigo 34 da Lei n. 8.212/91.

No entanto, na hipótese dos autos, não se verifica que a parte autora efetuou a mencionada complementação das contribuições previdenciárias, portanto, houve o recolhimento em valor menor que o devido para fins de concessão do benefício vindicado, o que afasta a possibilidade de averbação das competências de 02/2010 e 12/2010, de 02/2011 a 12/2011, de 02/2012, de 06/2012 a 08/2012, de 10/2012 a 12/2012, de 02/2013 a 04/2013, de 07/2013, de 09/2013 a 11/2013 e de 01/2014 a 11/2014.

Acrescente-se que, de acordo com o extrato do sistema CNIS da Previdência Social (ID n. 135743562) diversos recolhimentos foram feitos em valor inferior ao salário mínimo e, considerando-se a ausência de complentação (para atingir os 20%), não é possível a sua utilização para o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição. Assentados esses pontos, não merece reparo a contagem realizada pela Autarquia Federal (ID n. 135743572 - Pág.

23 – até 31/01/2015: 29 anos, 03 meses e 08 dias), não fazendo jus à aposentadoria pretendida, que exige, de acordo com as regras de transição estatuídas pela Emenda Constitucional 20/19, o cumprimento do pedágio (02 anos, 05 meses e 22 dias, para totalizar 31 anos e 09 meses) e a idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos para homens. Por seu turno, cumpre examinar o pedido de reafirmação da DER. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1.727.064 - SP, em que se discutia o Tema 995, assegurou a possibilidade de reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.

In casu, considerando-se as demais contribuições vertidas após 31/01/2015 (ID n. 135743567 - pág. 3: 01/10/2015 a 31/10/2015; de 01/02/2016 a 29/02/2016; de 01/04/2016 a 30/04/2016, de 01/08/2016 a 30/01/2017 e de 01/04/2017 a 30/04/2018 muitas delas feitas em valor menor que o salário mínimo, o que impossibilita a utilização para o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição), o autor não tem direito ao benefício vindicado, tendo em vista que, embora tenha implementado o requisito etário, não cumpriu o pedágio exigido. (ID n. 135743572 - Pág. 23).

VERBA HONORÁRIA Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, observada a gratuidade da justiça. Por derradeiro, considerando-se que não foram preenchidos os requisitos para a aposentação, revogo a tutela antecipada deferida na r. sentença de primeiro grau.

Ante o exposto, de ofício, reduzo a r. sentença aos limites do pedido, excluindo da condenação o reconhecimento dos períodos como contribuinte individual de 10/2004, 02/2005 a 03/2005, de 11/2005 a 12/2005, 02/2006, de 04/2006 a 05/2006, de 08/2006 a 09/2006, de 11/2006 a 11/2006, 02/2007, de 04/2007 a 06/2007, 04/2008 a 06/2008, de 09/2008 a 10/2008, de 12/2008, 01/2009, de 07/2009, de 11/2009, 01/2010, 03/2010 e de 05/2010, rejeito a preliminar e dou provimento à apelação da Autarquia Federal para reformar a r. sentença de primeiro grau e julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, excluindo a possibilidade de averbação dos períodos em que efetuou o recolhimento como contribuinte individual de 02/2010 e 12/2010, de 02/2011 a 12/2011, de 02/2012, de 06/2012 a 08/2012, de 10/2012 a 12/2012, de 02/2013 a 04/2013, de 07/2013, de 09/2013 a 11/2013 e de 01/2014 a 11/2014, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, observando-se no que tange à verba honorária os critérios estabelecidos no presente julgado.

Revogo a tutela antecipada anteriormente deferida. Comunique-se ao INSS. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. PRLIMINAR REJEITADA. RECOLHIMENTO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NÃO RECONHECIDO PARA FINS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. - O pedido expresso na inicial ou extraído de seus termos por interpretação lógico-sistemática, limita o âmbito da sentença, isto é, o autor delimita a lide ao fixar o objeto litigioso, não sendo lícito ao julgador alterar o pedido, a causa petendi ou condenar em quantidade superior ao demandado, bem como conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exija a iniciativa da parte.

É a aplicação do brocardo sententia debet esse conformis libello. - In casu, afasto a arguição de nulidade da sentença de primeiro grau, tendo em vista que a fundamentação sucinta, não acarreta a nulidade do decisum, ao contrário do que sucede com a decisão desmotivada. - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida normação constitucional. - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. - De acordo com o artigo 21 da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 9.876/99, a alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo salário-de-contribuição. - A norma previdenciária abarca uma exceção em seu parágrafo 2o, qual seja, no caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição será de:

I- 11% (onze por cento) no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo. - A Lei n. 10.666/03 trouxe algumas alterações, entre elas, quanto à responsabilidade no recolhimento das contribuições previdenciárias, em se tratando de contribuinte individual. - A empresa contratante é a responsável por arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando o valor da respectiva remuneração e repassando o montante arrecadado à Autarquia previdenciária. - As notas fiscais carreadas apontam que houve a retenção de 11% (onze por cento) da remuneração do autor para fins de contribuição à Previdência Social. - Em que pese a desnecessidade da comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, não é possível o reconhecimento dos períodos questionados, tendo em vista que para a opção do segurado de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a legislação é clara quanto à obrigatoriedade de alíquota no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo salário-de-contribuição. - A somatória do tempo de serviço laborado pela parte autora não autoriza a concessão do benefício pleiteado. - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade da justiça. - Apelação da Autarquia Federal provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu de ofício, reduzir a r. sentença aos limites do pedido, excluindo da condenação o reconhecimento dos períodos como contribuinte individual de 10/2004, 02/2005 a 03/2005, de 11/2005 a 12/2005, 02/2006, de 04/2006 a 05/2006, de 08/2006 a 09/2006, de 11/2006 a 11/2006, 02/2007, de 04/2007 a 06/2007, 04/2008 a 06/2008, de 09/2008 a 10/2008, de 12/2008, 01/2009, de 07/2009, de 11/2009, 01/2010, 03/2010 e de 05/2010, rejeitar a preliminar e dar provimento à apelação da Autarquia Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.