5016441-52.2018.4.03.6100

A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores.

Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

TANIA MARIA PENNA DA GAMA GIESTAS

Advogados

ALAMY CANDIDO DE PAULA FILHO (OAB 178129/SP), TATIANA DEL GIUDICE CAPPA CHIARADIA (OAB 109721/SP)

Órgão

Juiz Federal para Admissibilidade da 1ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

SERGIO THIAGO DA GAMA GIESTAS

Advogados

ALAMY CANDIDO DE PAULA FILHO (OAB 178129/SP), TATIANA DEL GIUDICE CAPPA CHIARADIA (OAB 220781/SP)

Órgão

1º Juiz Federal da 1ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

SERGIO THIAGO DA GAMA GIESTAS

Advogados

ALAMY CANDIDO DE PAULA FILHO (OAB 178129/SP), TATIANA DEL GIUDICE CAPPA CHIARADIA (OAB 220781/SP)

Para a configuração da divergência jurídica apta a sustentar o pedido de uniformização, é imprescindível a manifestação expressa da Turma Recursal sobre a matéria ventilada no recurso. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. REDUÇÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ATRASADOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM N° 10 E 35/TNU.

INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

1. A controvérsia apontada pela União não fora devidamente prequestionada. Com efeito, a questão acerca do afastamento da prescrição do fundo de direito não foi discutida no Acórdão impugnado e nem cuidou a União de interpor Embargos de Declaração com vistas a sanar possível omissão.

2. Tem-se, pois, por desatendido requisito formal de conhecimento, conforme se depreende das Questões de Ordem nº 10 e 35 desta TNU.

3. Incidente não conhecido. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NEGAR CONHECIMENTO ao incidente. (PEDILEF 00202382720144025151, GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, a parte recorrente apresenta tese jurídica inovadora, não alegada nas fases anteriores do processo e sobre a qual não se pronunciou expressamente a Turma Recursal no acórdão recorrido, o que se enquadra no óbice apontado na Questão de Ordem n. 10 da Turma Nacional de Uniformização.

Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Questão de Ordem n. 35 da Turma Nacional de Uniformização: "O conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado." Ressalte-se que não cabe a aplicação do previsto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil, para efeitos de prequestionamento, quando a alegação é feita apenas nos embargos de declaração do acórdão.

No caso em exame, era ônus da parte ré arguir a prescrição nas contrarrazões ao recurso inominado dos autores. O chamado “prequestionamento tardio” não supre o requisito legal para admissibilidade de recurso excepcional: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. PREQUESTIONAMENTO TARDIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I – Não debatida previamente a matéria constitucional alegadamente contrariada, resta ausente o necessário prequestionamento. A oposição posterior de embargos de declaração com tal fito configura o inadmissível prequestionamento tardio. Enunciados 282 e 356 da Súmula/STF.

II – Ao amparo do § 11 do art. 85 do CPC, majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.

III – Agravo interno ao qual se nega provimento. (STF, ARE 1261599 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUXÍLIO-ACIDENTE URBANO. INACUMULABILIDADE. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO

ACÓRDÃO

RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0003886-35.2011.4.01.3305, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/09/2022.)

Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "c", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "c", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se.

Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, 7 de junho de 2023.

No mérito, a respeito de eventual prescrição da possibilidade de pleitear a restituição do tributo recolhido a maior, não se pode imputar inércia aos autores por não pleitearem a restituição dos referidos tributos em data anterior à definição pela Receita Federal de qual seria tributação devida sobre os fatos geradores. Assim, aplica-se ao presente caso, conforme sustentam os embargados, a teoria da actio nata, motivo pelo qual não se encontra caracterizado o decurso do prazo prescricional.

As demais matéria alegadas pela União nos presentes embargos já foram decididas pelo acórdão embargado, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão da matéria já julgada.

Posto isso, rejeito os embargos de declaração, mantendo o aresto embargado. É o voto. E M E N T A Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,

Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Federal Relator., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Com efeito, os recorrentes, na condição de sócios da empresa STG Serviços Administrativos Ltda, receberam a quantia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) da empresa J&F e recolheram tributos sobre esse valor, por prestação de serviço, na forma prevista na legislação que rege o SIMPLES. A Receita Federal considerou que os referidos pagamentos deveriam ser considerados remuneração de trabalho assalariado e, em consequência, autuou os recorrentes, para que realizassem o pagamento dos tributos devidos para essa modalidade de pagamento/recebimento.

Os recorrentes efetuaram o pagamento da autuação da Receita Federal, concordando com o pagamento dos tributos na modalidade definida pela autoridade fiscal (rendimento de trabalho assalariado), motivo pelo qual pedem a restituição dos valores pagos a título de prestação de serviço por pessoa jurídica, no regime tributário denominado SIMPLES. Assiste razão aos recorrentes, ao pleitear a restituição dos valores pagos anteriormente, a título de prestação de serviço, no regime do SIMPLES.

Nesse ponto, cumpre destacar inicialmente que foi a autoridade fiscal quem decidiu pela tributação dos valores pagos pela empresa J&F aos recorrentes na forma de rendimentos de trabalho assalariado. Os recorrentes apenas aceitaram a decisão administrativa e realizaram os pagamentos na forma definida pela autoridade fiscal. Desse modo, houve um único fato gerador do tributo, que foi o pagamento realizado pela empresa J&F.

A consequência lógica da tributação do fato gerador na modalidade de rendimento do trabalho assalariado é a consideração como indevida da tributação, sobre o mesmo fato, de serviço prestado por pessoa jurídica. Entender-se de outro modo levaria a bis in idem tributário, não admitido pelo ordenamento jurídico, pois o mesmo fato sofreria dupla tributação, por rendimento de trabalho assalariado e por prestação de serviço por pessoa jurídica.

Assim, tendo a autoridade fiscal definido que a forma de correta de tributar os pagamentos feitos pela empresa J&F aos recorrentes é a incidência de tributos sobre o trabalho assalariados, a consequência lógica de tal decisão é que os tributos recolhidos pelos recorrentes a título de prestação de serviço por pessoa jurídica, sobre os mesmos fatos, devem ser restituídos.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, para determinar à União a devolução dos valores recolhidos pelos autores a título de Simples, no montante de R$ 40.186,99, devidamente atualizado pela aplicação da Taxa SELIC, desde a data do recolhimento indevido até a data da sua restituição. Sem condenação em honorários, por somente haver previsão para tal condenação no âmbito dos Juizados Especiais para o recorrente vencido.

Dispensada a elaboração de ementa. É o voto. E M E N T A Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,

Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, Fernando Moreira Gonçalves., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.