5016474-84.2018.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016474-84.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: VAGNER DA SILVEIRA PERES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IVO BRITO CORDEIRO - SP228879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I: ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA - MG167721, BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642, JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785

DESPACHO

VISTOS EM INSPEÇÃO. IDs 532191061 e seguintes: Ante a informação da gerência do BANCO DO BRASIL de Ids acima, intime-se o exequente VAGNER DA SILVEIRA PERES para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando documentalmente, as razões do não levantamento dos valores referentes ao alvará de levantamento expedido em favor do mesmo em ID 425695400. No silêncio, ou havendo injustificadas alegações, desacompanhadas de prova documental, assim também entendido qualquer pedido de dilação de prazo, sem justificativa documentada para tanto, os valores serão estornados e os autos virão conclusos para sentença de extinção da execução.

Intime-se e cumpra-se. SÃO PAULO, 25 de maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016474-84.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: VAGNER DA SILVEIRA PERES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IVO BRITO CORDEIRO - SP228879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I: ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA - MG167721, BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642, JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785

DESPACHO

ID 454616118: Primeiramente, quanto ao requerido pela cessionária em ID acima, nada a decidir, vez tal questão não é afeta a este Juízo, tendo em vista tratar-se de questão fiscal/bancária, devendo ser solvida em via administrativa ou judicial diversa. No mais, verificado em ID retro que houve levantamento parcial da conta 800124048160, OFICIE-SE a gerência do BANCO DO BRASIL para informar a este Juízo quem procedeu o resgate dos valores, juntando documentação comprobatória.

Após, venham os autos conclusos.

Intime-se e cumpra-se. SÃO PAULO, 18 de dezembro de 2025.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016474-84.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: VAGNER DA SILVEIRA PERES Advogado do(a) EXEQUENTE: IVO BRITO CORDEIRO - SP228879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA - MG167721 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO - MG184503 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785 D E C I S Ã O ID 334194189: defiro o pedido de transferência do depósito oriundo do pagamento do Ofício Requisitório n° 202.***.***-52 (ID 312394466) para a conta indicada nos autos, de titularidade do patrono Dr.

Ivo Brito Cordeiro - OAB/SP228.879, com poderes de receber e dar quitação (procuração ID 11411552), com retenção do imposto de renda nos termos do artigo 36 da Resolução CNJ nº 822/23. Oficie-se ao Banco do Brasil para que promova a referida transferência, bem como para que comunique a este Juízo a efetivação da transação. Int. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016474-84.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: VAGNER DA SILVEIRA PERES Advogado do(a) EXEQUENTE: IVO BRITO CORDEIRO - SP228879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

ID 329092279: expeça-se a certidão de patrocínio, conforme requerido. Int. SÃO PAULO, na data da assinatura digital

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016474-84.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: VAGNER DA SILVEIRA PERES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IVO BRITO CORDEIRO - SP228879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Ante o depósito de ID 312394466, as informações da Presidência do E. TRF da 3ª Região de ID's 312393782 e seguintes e tendo em vista os estritos termos da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento 5003471-74.2024.4.03.0000, expeçam-se Alvarás de Levantamento em favor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, bem como em relação aos valores restantes em favor do exequente VAGNER DA SILVEIRA PERES, observando-se a dedução da alíquota, se o caso, nos termos da lei.

Intime-se os patronos das partes interessadas acerca dos alvarás expedidos, devendo os mesmos, munidos das vias necessárias, comparecerem à instituição financeira para liquidação dos valores, informando o fato à este Juízo, nos termos do artigo 259 do Provimento CORE 01/2020. Ficam os patronos cientes de que, nos termos da Resolução nº 110/2010 do Conselho da Justiça Federal, publicada em 09/07/2010 no D.O.U, o prazo de validade dos Alvarás expedidos é de 60 (sessenta) dias contados da data de sua emissão.

Assim, decorrido o prazo de validade dos alvarás sem notícia do levantamento dos valores, será certificado o cancelamento e exclusão dos alvarás, independentemente de despacho, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 261 do Provimento CORE 01/2020. Outrossim, ante o depósito do Ofício Precatório do valor principal acima mencionado e considerando-se por fim, que o pagamento do valor referente aos honorários sucumbenciais efetuou-se através de Requisição de Pequeno Valor, e nos termos do artigo 128 da Lei 8213/91 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei 10099/00, após a juntada do Alvará liquidado venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

Intime-se e cumpra-se. SÃO PAULO, 4 de setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016474-84.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: VAGNER DA SILVEIRA PERES Advogado do(a) EXEQUENTE: IVO BRITO CORDEIRO - SP228879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA - MG167721 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785 D E S P A C H O ID 363361407: No que tange aos honorários contratuais, verifico estar prejudicado o pedido, primeiramente porque já a expedição do Ofício Precatório dos valores totais, não havendo que se falar em expedição de Ofício RPV da verba contratual, bem como, uma vez que, consoante disposto no quarto parágrafo do no artigo 22 da Lei 8.906/94, faz-se necessário juntar aos autos o contrato de prestação de serviços antes da expedição do ofício requisitório a fim de viabilizar o destacamento.

Quantos aos valores restantes do depósito de ID 312394466, deixo consignado que serão objeto de expedição de alvará de levantamento em nome do exequente desta demanda, constando no alvará o nome de seu patrono constituído em ID 11411552 - Pág. 1, vez que o Ofício Precatório 202.***.***-52 fora expedido sem destaque da verba contratual. Após, venham os autos conclusos. Int. SÃO PAULO, 1 de julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016474-84.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: VAGNER DA SILVEIRA PERES Advogado do(a) EXEQUENTE: IVO BRITO CORDEIRO - SP228879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA - MG167721 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO - MG184503 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785 D E S P A C H O Ciência às partes da redistribuição dos autos.

No que tange a verba sucumbencial, ante a notícia de depósito de ID 312394468 - Pág. 1, intime-se o patrono da parte exequente dando ciência de que o depósito referente à verba honorária sucumbencial se encontra a disposição para retirada, devendo ser apresentado comprovante do referido levantamento a este Juízo. Quanto ao valor principal, tendo em vista a decisão final proferida nos autos do agravo de instrumento 5003471-74.2024.4.03.0000, por ora, apresente a cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, no prazo de 15 (quinze) dias, instrumento procuratório regular, vez que o juntado em ID 318219991 encontra-se vencido.

No caso de constar vários patronos constituídos na procuração, informe em nome de que advogado deverá ser expedido o alvará de levantamento. No mais, ante os estritos termos da decisão proferida no agravo de instrumento acima em ID 348912454, intimem-se as partes por meio de seus procuradores, ex vi do art. 45, da Resolução 303/19, do CNJ, para manifestar-se. Após, venham os autos conclusos.

Intime-se e cumpra-se. SÃO PAULO, 7 de abril de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016474-84.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: VAGNER DA SILVEIRA PERES Advogado do(a) EXEQUENTE: IVO BRITO CORDEIRO - SP228879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA - MG167721 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO - MG184503 D E S P A C H O

1. Tendo em vista a informação do E. Tribunal Regional Federal ID 312393784 de conversão à ordem do Juízo do PRC 202.***.***-52 (ID 312394466), não há como expedir-se a certidão de patrocínio anteriormente deferida.

2.

Intime-se a parte autora para que indique os seus dados bancários ou os de seu patrono, com poderes para receber e dar quitação, para fins de expedição de ofício de transferência do crédito, no prazo de 20 (vinte) dias. Int. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016474-84.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: VAGNER DA SILVEIRA PERES Advogado do(a) EXEQUENTE: IVO BRITO CORDEIRO - SP228879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA - MG167721 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO - MG184503 A T O O R D I N A T Ó R I O

DECISÃO

ID 311148096:

1. Promova a Secretaria a inclusão do patrono da cessionária no feito.

2. ID 308678767: Não se desconhece o teor do disposto no artigo 100, parágrafos 13 e 14 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 62/2009. Entretanto, considerando-se a natureza alimentar do crédito do autor, conforme reiteradas decisões do

C. STJ, deve-se afastar tal disposição, não havendo como se permitir a sua cessão, sob pena de se conspirar contra cláusula pétrea (artigo 60, parágrafo 4º e inciso IV da Constituição Federal), pelo que indefiro o pedido e torno sem efeito a decisão retro. Int. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016474-84.2018.4.03.6183 / Grupo XIV Plantão Judicial - São Paulo EXEQUENTE: VAGNER DA SILVEIRA PERES Advogado do(a) EXEQUENTE: IVO BRITO CORDEIRO - SP228879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos em plantão judiciário. ID 311030604: Trata-se de pedido formulado por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, solicitando o imediato bloqueio do precatório nº 00450856320234039900, diante da cessão de crédito comunicada nos autos até decisão do Juízo da execução e posterior liberação dos valores em seu favor. De fato, consta no ID 308678769 a comunicação da cessão de créditos do precatório expedido.

Constata-se, ainda, que referido precatório foi recentemente depositado, sem anotação de bloqueio quanto a seu levantamento (ID 311056393). A Resolução nº 71/09 do Conselho Nacional de Justiça, prevê as matérias cujo exame é possível em regime de plantão judiciário: Art. 1º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias:

I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista;

II – medida liminar em dissídio coletivo de greve;

III – comunicações de prisão em flagrante;

IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória;

V – em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária;

VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência;

VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação;

VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas.

IX – medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. Analisando os autos, observo que a matéria trazida na presente demanda configura medida a ser apreciada em regime de plantão judiciário, motivo pelo qual passo a apreciá-la. Nos termos dos parágrafos 13 e 14, do artigo 100, da Constituição Federal, o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor e a cessão de precatórios, observado o disposto no § 9º deste artigo, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor.

A Resolução CNJ nº 822/2023, dispõe, quanto à cessão de créditos: “(...) Art.

20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem. § 3º Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora.

Art.

21. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. § 1º No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original. § 2º A provisão do imposto de renda será calculada pelo tribunal.

Art.

22. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. § 1º Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. § 2º No caso de a cessão ser deferida pelo juízo após o tribunal já haver depositado o valor da requisição ou iniciado os procedimentos de depósito, conforme o regulamento de cada órgão, a comunicação de bloqueio deverá ser dirigida pelo juízo diretamente ao banco depositário. (...) Art.

26. Quando a cessão ocorrer antes da apresentação do ofício requisitório, tanto o valor do cedente, se houver, quanto o do cessionário farão parte do mesmo precatório. Havendo PSS a ser recolhido, este deverá ser requisitado em nome do cedente. Parágrafo único. Se a cessão ocorrer após a apresentação do precatório, tal fato será comunicado pelo juízo da execução ao presidente do tribunal. O depósito será feito à disposição do juízo da execução, que tomará as providências para a disponibilização dos valores aos beneficiários, inclusive recolhimento de PSS, se houver.

Desta forma, considerando que o precatório fora depositado sem anotação de bloqueio quanto ao levantamento pelo cedente, beneficiário original do crédito, necessário que o levantamento dos valores seja bloqueado, até apreciação sobre a cessão e, consequentemente, da devida destinação pelo Juízo Natural.

Diante do exposto, defiro o pedido formulado pelo cessionário, para determinar a expedição de Ofícios à Presidência do TRF 3ª Região e ao Banco do Brasil, comunicando a cessão dos direitos creditórios oriundos do precatório nº 00450856320234039900, obstando eventual levantamento de valores até decisão a ser prolatada pelo Juízo Federal da 1ª Vara Previdenciária de São Paulo. Intimem-se as partes.

Cumpra-se imediatamente, servindo esta decisão de ofício. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016474-84.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: VAGNER DA SILVEIRA PERES Advogado do(a) EXEQUENTE: IVO BRITO CORDEIRO - SP228879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

1. ID 246753193 : vista às partes, no prazo de 15 (quinze) dias.

2.

Intime-se o INSS para que apresente o cálculo do crédito devido à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. São Paulo, na data da assinatura digital.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016474-84.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: VAGNER DA SILVEIRA PERES Advogado do(a) EXEQUENTE: IVO BRITO CORDEIRO - SP228879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência da baixa do E. Tribunal Regional Federal. Tendo em vista a instituição do juízo 100% digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, por força do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, manifeste-se a parte autora se anui que o presente feito tramite sob essa sistemática, relembrando que os meios eletrônicos que se fizerem necessários estarão sempre à disposição nas instalações do Fórum Previdenciário, nos exatos termos do disposto em seu artigo 6º, parágrafo único.

Transcorrido “in albis”, intime-se novamente para que se manifeste, rememorando-se que após duas intimações sem reposta haverá aceitação tácita nos termos do artigo 9º, do referido provimento. ID 240443277: encaminhem-se os autos à CEAB/DJ/SR-I (Central de Atendimento as Demandas Judiciais) para que cumpra a obrigação de fazer, sob pena de crime de desobediência à ordem judicial. Int. São Paulo, na data da assinatura digital.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016474-84.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab.

26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: VAGNER DA SILVEIRA PERES Advogado do(a)

APELADO: IVO BRITO CORDEIRO - SP228879-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016474-84.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab.

26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VAGNER DA SILVEIRA PERES Advogado do(a) APELADO: IVO BRITO CORDEIRO - SP228879-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do

V. acórdão que, à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno do INSS. Alega o embargante, em breve síntese: - “O v. acórdão se mostra omisso, contraditório e obscuro ao reconhecer como especial período em razão do agente ruído, sem apresentação de laudo técnico ou de PPP.” (ID 135669060 - pág. 2). Requer sejam sanados os vícios apontados, com o provimento do recurso, bem como a expressa manifestação sobre os dispositivos violados e o recebimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento.

É o breve relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016474-84.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab.

26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VAGNER DA SILVEIRA PERES Advogado do(a) APELADO: IVO BRITO CORDEIRO - SP228879-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): O presente recurso não merece prosperar. Os embargos de declaração opostos não têm por objetivo a integração do decisum, com vistas a tornar o comando judicial mais claro e preciso.

Ao revés, a pretensão trazida aos autos é a de obter a reforma da decisão, conferindo ao recurso nítido caráter infringente, com o intuito de renovar o julgamento de matérias que já foram discutidas à exaustão e que já receberam adequada resposta judicial. Em suas razões, o embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar sua discordância em relação às conclusões acolhidas na decisão embargada, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios.

Assim, de acordo com a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, devem ser rejeitados os embargos de declaração que não objetivam aclarar a decisão recorrida, mas sim reformá-la. Registro que o acórdão embargado tratou, de forma expressa, todas as questões aventadas no recurso: "(...) Passo à análise do caso concreto, em relação à matéria impugnada. Período: 3/7/95 a 26/5/15. Empresa: Aro Exportação, Importação Indústria e Comércio Ltda.

Atividades/funções: Inspetor de qualidade. Agente(s) nocivo(s): Ruído de 94 dB. Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 (acima de 80 decibéis), Decreto nº 2.172/97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882/03 (acima de 85 decibéis). Provas: Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (doc. nº 71575109 – páginas 9/11), datado de 24/8/13 e consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS.

Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período de , em decorrência da exposição, de forma habitual 3/7/95 a 26/5/15 e permanente, a ruído acima do limite de tolerância. Observo, por oportuno, que, relativamente ao período posterior ao PPP (de 25/8/13 a 26/5/15), a consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS revela que o demandante continuou laborando na mesma empresa e atividade (Inspetor de Qualidade – CBO 3912-05), motivo pelo qual deve ser mantido o reconhecimento da especialidade do mencionado período.

No tocante à comprovação da exposição ao agente nocivo ruído, há a exigência de apresentação de laudo técnico ou PPP para comprovar a efetiva exposição a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. Após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172/97. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. Quadra mencionar, ainda, que o

C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.398.260/PR (2013/0268413-2), firmou posicionamento no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, uma vez que deve ser aplicada a lei em vigor no momento da prestação do serviço. Cumpre ressaltar que, conforme acima exposto, os dados constates (sic) do CNIS comprovam que o demandante exerce a mesma profissão (CBO) para o mesmo empregador constante do PPP, não tendo havido nenhuma prova de alteração nas atividades exercidas pelo segurado. (...)" (ID 135269704, grifos meus).

Com efeito, não há que se falar em violação aos artigos mencionados no recurso. Ademais, com relação ao pedido no sentido de que haja manifestação expressa aos dispositivos violados, ressalto que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão.

No presente caso, foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Por derradeiro, destaco, ainda, que: "O simples intuito de prequestionamento, por si só, não basta para a oposição dos embargos declaratórios, sendo necessária a presença de um dos vícios previstos no art. 535 do CPC" (TRF-3ª Região, AC nº 0024388-93.1991.4.03.6100, Terceira Turma, Rel.

Des. Fed. Márcio Moraes, v.u., j. 21/02/13, DJ 04/03/13). No mesmo sentido: "O prequestionamento não dispensa a observância do disposto no artigo 535 do CPC." (TRF-3ª Região, MS nº 0026327-89.2002.4.03.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, v.u., j. 30/08/07, DJ 06/11/07).

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o meu voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.

I - A pretensão trazida aos autos é a de obter a reforma da decisão, conferindo ao recurso nítido caráter infringente, com o intuito de renovar o julgamento de matérias que já foram discutidas à exaustão e que já receberam adequada resposta judicial.

II - O embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar sua discordância em relação às conclusões acolhidas na decisão recorrida, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios.

III - Embargos declaratórios improvidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.