5016502-63.2025.4.03.6100

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016502-63.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: EDMUNDO BARBOSA DE CARVALHO, EDMUNDO BARBOSA DE CARVALHO GESSO - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIA ALESSANDRA GONCALVES - SP313681 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença, distribuído por dependência ao processo nº 5008475-04.2019.4.03.6100, proposto por EDMUNDO BARBOSA DE CARVALHO e outro em face da UNIÃO FEDERAL, com vistas a obter o cumprimento definitivo da sentença mediante o pagamento dos créditos apurados na análise das PER/DCOMP entregues em 18/03/2013 e 08/08/2013, referente ao período de 04/2011 a 06/2013, além dos honorários sucumbenciais.

A inicial veio acompanhada de documentos. O despacho id 373046309 determinou que o exequente esclarecesse a propositura do cumprimento, uma vez que este deve se dar nos próprios autos do processo principal. Ademais, verificou-se que no processo nº 5008475-04.2019.403.6100 foi protocolado pedido quase idêntico de cumprimento de sentença, apenas com a data de atualização do crédito que entende devido diferente.

Por meio da petição id 375436304, a parte exequente informa que a demanda está em duplicidade e requer a extinção do processo sem resolução do mérito a fim de se evitar tramitação paralela com objeto idêntico.

É o relatório.

Decido. Reconhecido pela própria parte exequente a propositura de ação idêntica ao que foi requerido no processo principal em fase de cumprimento de sentença, é o caso, portanto, de reconhecimento de litispendência, nos termos do art. 337, inciso VI e § 3º, do CPC.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários, tendo em vista que não houve citação. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.