5016504-77.2018.4.03.6100

Órgão

19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ADALBERTO CELSO DE CASTRO LIMA

Advogado

MARCELO JAIME FERREIRA (OAB 15766/DF)

Órgão

19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ADALBERTO CELSO DE CASTRO LIMA

Advogado

MARCELO JAIME FERREIRA (OAB 15766/DF)

C. STJ que deu provimento ao Recurso Especial para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008 não faz qualquer restrição subjetiva, não havendo previsão de que a decisão só poderia alcançar aqueles que tivessem autorizado o ajuizamento da ação, tampouco aqueles que fossem filiados ao sindicato em questão. Além disso, a ação coletiva proposta pelo sindicato tem efeito perante toda a categoria representada, sob pena de violação da representatividade sindical estabelecida no artigo 8º da Constituição Federal.

No que concerne aos limites da coisa julgada, registro que o STJ deu provimento ao Recurso Especial para reconhecer devido o pagamento da GAT desde a sua criação pela Lei nº 10.910/2004 até sua extinção pela Lei nº 11.890/2008. A União afirma haver desconformidade entre o comando judicial e a pretensão executiva. Por esta razão entende que a obrigação já foi cumprida. Entretanto, não assiste razão à União.

Embora o autor tenha deixado de formular pedido de reflexo em todas as verbas recebidas, no corpo do recurso assinalou buscar a incorporação da GAT ao vencimento com reflexos em todas as verbas recebidas a partir da edição da Lei nº 10.910/2004. O STJ, em juízo de retratação, deu provimento ao Recurso Especial apenas mencionando reconhecer como devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei nº 10.910/2004 até sua extinção pela Lei nº 11.890/2008.

Ocorre que, no relatório de recurso, consta o seguinte: “2. Nas razões do seu Apelo Nobre, o recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 128, 460, 515 e 535, 1º, I, a da Lei 8.852/94, 40 da Lei 8.112/90 e 3º e 4º da Lei 10.910/2004, posteriormente alterado pelo art. 17 da Lei 11.356/2006, aos seguintes argumentos: (a) o acórdão recorrido, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, permaneceu omisso, (b) a GAT, embora denominada como gratificação, ostenta natureza jurídica de vencimento básico, razão pela qual é cabível sua incorporação no vencimento básico e consequentes reflexos sobre as demais rubricas.

Defende...” (grifei) A matéria, portanto, fez parte do recurso e foi analisada pelo STJ, que acabou por dar provimento ao recurso de forma integral. O entendimento da jurisprudência é no sentido de que faz parte do pedido não apenas o que consta do item final do pedido, mas tudo aquilo que se compreende que o autor pretendeu ao fundamentar sua petição.

Diante do exposto, afasto a alegação da União Federal quanto à inexigibilidade da obrigação, para determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial visando a elaboração dos cálculos do valor devido, nos termos acima expostos. Com relação à correção dos valores, não foi prevista a forma de atualização. É entendimento deste juízo que, para a atualização do valor da condenação, quando o acórdão é omisso, deve-se utilizar o Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor à época da execução, aprovado pela Resolução CJF n. 134 de 21.12.10, observando-se o período discutido no feito.

Com relação aos juros de mora, estes incidem a partir da citação. No que concerne ao alegado acerca dos juros de mora não incidirem sobre a contribuição para o PSS, assiste razão à União Federal, devendo os cálculos ser elaborados nos termos da impugnação da União. Além disso, assiste razão à União Federal quanto à necessidade de desconto do PSS no momento da elaboração dos mencionados cálculos. Por fim, com relação aos honorários advocatícios, indefiro a fixação deles na fase de conhecimento, haja vista que a sentença proferida nos autos principais já os fixou em 10% sobre o valor da causa.

Com o provimento do recurso especial, ainda que não tenha havido menção expressa, o ônus da sucumbência inverteu-se. Com relação à fixação de honorários advocatícios na atual fase, como os autos serão remetidos à Contadoria Judicial, referidos honorários serão fixados posteriormente. Remeta-se o processo à Contadoria Judicial. Após, tonem conclusos. Intimem-se. SÃO PAULO, 24 de agosto de 2022.