5016504-78.2017.4.03.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016504-78.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab.

11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: HIDRAULICA NERI LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: PERLA BARBOSA MEDEIROS VIANA - SP149446-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016504-78.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab.

11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: HIDRAULICA NERI LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: PERLA BARBOSA MEDEIROS VIANA - SP149446-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: admb R E L A T Ó R I O Agravo de instrumento interposto por Hidráulica Neri Ltda. contra decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu pedido de penhora sobre 5% do faturamento da devedora. Alega, em síntese, que a constrição deferida pelo juízo de origem é medida excessiva, dado que o débito executado está prescrito e que a empresa não aufere qualquer faturamento no presente momento.

Requer, sobre esse fundamento, a revogação da penhora do faturamento. Com contraminuta (id 259193379).

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016504-78.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab.

11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: HIDRAULICA NERI LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: PERLA BARBOSA MEDEIROS VIANA - SP149446-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Primeiramente, cumpre consignar que, não obstante a parte agravante argumentado que os créditos tributários estão extintos pela prescrição, o agravo de instrumento está desacompanhado de qualquer elemento probatório necessário para o enfrentamento de seu mérito e o pedido aqui formulado limitou-se exclusivamente ao levantamento da ordem de penhora de faturamento.