5016515-07.2025.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016515-07.2025.4.03.6183 AUTOR: FRANCISCO BEZERRA DE FREITA ADVOGADO do(a) AUTOR: CRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO - SP203835 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCO BEZERRA DE FREITA em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, em que requer o pagamento das parcelas atrasadas no período entre 01/02/2018 a 17/04/2019 do benefício previdenciário por incapacidade. Instada a parte autora sobre o valor da causa, requereu a remessa dos autos às Varas Previdenciárias (ID 596626164).

É o relatório.

Decido. Com efeito, nos termos do artigo 3º da Lei nº. 10.259/01, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, sendo que o seu parágrafo segundo estabelece que, quando a pretensão versar sobre prestações vincendas, a soma de 12 (doze) parcelas não pode exceder o referido montante. “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput.” O Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe nos §§1º e 2º do seu artigo 292 que, havendo pedido de prestações vencidas e vincendas, deve ser considerado o valor de umas e de outras, sendo que as prestações vincendas devem ser equivalentes a uma prestação anual na hipótese da obrigação ser por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano. “Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: §1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. §2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações.” Dessa forma, conjugando-se os referidos dispositivos legais, tratando o feito de pedido para pagamento de prestações vencidas e vincendas, no cálculo do valor da causa deve ser computado o montante atrasado acrescido de 12 (doze) prestações mensais. “Enunciado nº.

48 - Havendo prestação vencida, o conceito de valor da causa para fins de competência do JEF é estabelecido pelo art. 260 do CPC.”(Enunciado n.º 48 do FONAJEF) Portanto, do exame conjugado do art. 292 (antigo artigo 260), do CPC com o art. 3º, §2º, da Lei nº 10.259/2001, nas ações em que há parcelas vencidas e vincendas, o valor da causa para identificação do juízo natural para conhecer da demanda é composto da somatória das parcelas vencidas e das 12 (doze) parcelas vincendas controversas, sendo que o resultado dessa operação não pode exceder o valor equivalente ao de 60 (sessenta) salários-mínimos.

No caso dos autos, o valor da causa na data do ajuizamento da ação corresponde a R$ 115.694,31, superior a 60 salários mínimos. Ressalto que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, no rito dos recursos repetitivos (Tema 1.030), firmou a seguinte tese: "Ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas".

O autor foi intimado para informar se pretendia renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (ID 586342076). Todavia, o autor não renunciou aos valores excedentes à competência deste Juizado, requerendo a remessa dos autos para uma das Varas Previdenciárias da Capital (ID 596626164). Assim, é patente a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para o julgamento do feito.

Diante do exposto, acolho a preliminar para reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado Federal Especial e determino sua livre distribuição para uma das Varas Previdenciárias Federal de São Paulo, nos termos do art. 64, §3º, do CPC, com as vênias de praxe e as homenagens de estilo. DÊ-se baixa no sistema. Intimem-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016515-07.2025.4.03.6183 AUTOR: FRANCISCO BEZERRA DE FREITA ADVOGADO do(a) AUTOR: CRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO - SP203835 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para reiterar a intimação da parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias.

Para tanto, deve(m) ser apresentado(s) o(s) seguinte(s) documento(s)/esclarecimento(s) apontado(s) na "Informação de Irregularidades": - O valor atribuído à causa é superior ao limite de alçada do Juizado Especial Federal (cf. art. 3º, caput e §2º, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o disposto no art. 292 do Código de Processo Civil); Regularizada a inicial, retifiquem-se os dados cadastrais pertinentes, em sendo o caso, e dê-se regular seguimento ao feito.

Decorrido o prazo sem o integral cumprimento, tornem conclusos. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). O atendimento às partes sem advogado também pode ser realizado de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h, por meio do Balcão Virtual ou presencialmente.

Lembrando que as senhas para atendimento presencial às partes sem advogado são entregues das 12 às 16 horas. Caso opte pelo atendimento virtual, acesse: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual/, Juizado Especial Federal da Capital, Informações às partes sem advogado. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016515-07.2025.4.03.6183 AUTOR: FRANCISCO BEZERRA DE FREITA ADVOGADO do(a) AUTOR: CRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO - SP203835 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

DE PREVENÇÃO Não constato a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao(s) processo(s) apontado(s) na aba "associados", pois as partes não são as mesmas e/ou são distintos os pedidos e/ou causas de pedir. DÊ-se baixa na prevenção.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Observo que a parte autora deve esclarecer e/ou sanar todas as dúvidas e/ou irregularidades apontadas no documento "Informação de Irregularidade", anexado aos autos. Regularizada a inicial, retifiquem-se os dados cadastrais pertinentes, em sendo o caso, e dê-se regular seguimento ao feito.

São Paulo, na data da assinatura eletrônica.