5016545-30.2026.4.03.0000

Sexta Turma: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA

DECISÃO

QUE APRECIA PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PROLAÇÃO DE

SENTENÇA

NA ORIGEM - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.

1- Diante da prolação de r. sentença pelo Juízo de origem, em cognição exauriente, ocorreu a perda superveniente do interesse recursal. Orientação da 6ª Turma desta Corte.

2- Agravo de instrumento prejudicado. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016377-33.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 24/05/2024, Intimação via sistema DATA: 28/05/2024).

Diante do exposto, voto por julgar prejudicados o agravo de instrumento e o agravo interno.

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROLAÇÃO DE

SENTENÇA - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL - RECURSOS PREJUDICADOS.

1. Proferida sentença nos autos de origem, constata-se a perda superveniente do interesse recursal, porquanto o agravo de instrumento foi interposto com vistas a impugnar decisão liminar posteriormente substituída por pronunciamento judicial de cognição exauriente.

2. Agravo de instrumento e agravo interno prejudicados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, julgou prejudicados o agravo de instrumento e o agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Relator do Acórdão

Órgão

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

GILI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Advogado

MARCIO ROBERTO DO CARMO TAVARES (OAB 164731/SP)

Órgão

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

GILI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Advogado

MARCIO ROBERTO DO CARMO TAVARES (OAB 164731/SP)

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Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais." (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, "Habeas Data", 13ª ed., RT, 1989, São Paulo, p. 13).

Cabe ressaltar, ademais, que, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, para a suspensão do ato que deu ensejo à impetração são necessários a relevância da fundamentação e o risco da ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final. No que toca à questão de fundo, a análise do contexto normativo e das alterações promovidas no âmbito fiscal revela que foram adotadas pele legislador pátrio medidas voltadas à sustentabilidade da dívida pública e à redução de incentivos e benefícios de natureza tributária, com o objetivo de promover a recuperação do equilíbrio fiscal e a diminuição do gasto público.

Nessa esteira, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 109/2021, que assim dispôs sobre a necessidade gradual de redução de incentivos e benefícios fiscais: Art. 4º O Presidente da República DEVE encaminhar ao Congresso Nacional, em até 6 (seis) meses após a promulgação desta Emenda Constitucional, plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária, acompanhado das correspondentes proposições legislativas e das estimativas dos respectivos impactos orçamentários e financeiros. § 1º As proposições legislativas a que se refere o caput devem propiciar, em conjunto, redução do montante total dos incentivos e benefícios referidos no caput deste artigo:

I - para o exercício em que forem encaminhadas, de pelo menos 10% (dez por cento), em termos anualizados, em relação aos incentivos e benefícios vigentes por ocasião da promulgação desta Emenda Constitucional;

II - de modo que esse montante, no prazo de até 8 (oito) anos, não ultrapasse 2% (dois por cento) do produto interno bruto. Adveio, assim, a Lei Complementar nº 224/2025, a tratar da redução e dos critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União. O artigo 4º da Lei assim previu: Art. 4º Os incentivos e benefícios federais de natureza tributária são reduzidos na forma deste artigo. (...) § 4º A redução dos incentivos e benefícios a que se refere este artigo será implementada cumulativamente, nos termos a seguir: (...)

VII - regimes de tributação em que a base de cálculo seja presumida: acréscimo de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção. Ao que se depreende, o legislador inseriu o regime de tributação com a base de cálculo presumida no rol de benefícios fiscais dos quais possam usufruir os contribuintes, prevendo, assim, a sua redução, na esteira das medidas tendentes à contenção do gasto público. Pois bem.

O artigo 44 do CTN prevê que a base de cálculo do imposto de renda "é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis". No que importa à questão ora tratada, cabe destacar que o lucro presumido consiste em método alternativo e simplificado de cálculo da base de tributação, em se que utiliza a presunção do lucro da empresa em dado período. Trata-se, pois, de modalidade de tributação em que o legislador substitui a apuração do lucro real por percentuais de presunção previamente fixados em lei.

Dessarte, consubstancia-se em forma alternativa de apuração da base cálculo, que em nada de assemelha às modalidades de benefícios fiscais concedidos aos contribuintes. Nesse sentido, observa-se que os optantes pelo regime do lucro presumido não são favorecidos pela redução na tributação, mas, tão somente, fazem uso de modalidade simplificada de apuração da base de cálculo, legalmente prevista. Os benefícios fiscais advêm de políticas públicas tendentes a estimular o desenvolvimento econômico e consistem, em linhas gerais, na diminuição, supressão ou postergação de ônus tributário.

Não se observa, assim, identidade entre o instituto do benefício fiscal e o regime de lucro presumido. Sobre a questão, manifestou-se a E. Ministra Regina Costa, no corpo do voto do Recurso Especial nº REsp 1772470 / RS, no sentido de que "o lucro presumido, claramente, distingue-se da figura de benefício fiscal, constituindo, a rigor, regime de cálculo expressamente previsto no CTN, cujo mecanismo atua mediante presunção relativa ”.

Feitas tais considerações, entendo, ao menos em sede de cognição sumária, que a Lei Complementar nº 224/25, desbordou de sua finalidade precípua. Sob a justificativa de promoção de recuperação do equilíbrio fiscal, encetou verdadeira majoração indireta da base tributária. Isso porque, a majoração dos percentuais de presunção ensejou, por óbvio, aumento base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A despeito de não se haver falar em direito adquirido a regime jurídico, o fato é que a técnica legislativa adotada no presente caso - ao promover majoração tributária, sob o pretexto de redução de benefício fiscal que, reforce-se, inexistiu - não respeitou os princípios da transparência, da capacidade contributiva, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, tão caros ao ordenamento jurídico pátrio.

Assim, nesta fase processual, entendo ser mister a suspensão da exigibilidade da majoração de 10% nos percentuais de presunção de lucro, instituída pela Lei Complementar nº 224/25, regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025 e a pela Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025. Ressalta-se, por fim, que por ocasião do julgamento da ação de origem ocorrerá a apreciação do mérito da questão levada a Juízo, em cognição exauriente das teses arguidas pelas partes.

Considerando a cognição sumária desenvolvida na via estreita do agravo de instrumento, mormente neste momento de apreciação de efeito suspensivo ao recurso, entendo presentes os requisitos ensejadores da concessão da medida pleiteada.

Ante o exposto, defiro o pedido de tutela recursal. Comunique-se ao Juízo de origem o teor desta decisão, com urgência

Intime-se a agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de negativa de seguimento, juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas, emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional, do qual conste o "Código da GRU Digital no PagTesouro" e apresente a situação "Concluído".

Intime-se a agravada, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC. Após, vista ao MPF. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.