5016560-20.2023.4.03.6332

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Por outro lado, o autor comprovou, por meio de holerite (id 303191228, pág.

6) e extrato dos pagamentos do empréstimo (id 320019398) que o empréstimo consignado foi regularmente descontado de sua remuneração, inclusive a última parcela, referente a janeiro de 2023. A ré, por outro lado, não demonstrou qualquer fato que pudesse excluir sua responsabilidade. Ressalte-se que eventual omissão da empregadora no repasse de tais valores descontados é questão interna entre a ré e a empregadora do autor, da qual este é alheio.

Vale dizer, deveria a ré solicitar informações à empregadora do autor acerca dos pagamentos das parcelas, antes de, imprudentemente, apontar o nome do demandante nos órgãos de proteção ao crédito. De toda sorte, o documento de id 303191228, pág. 6 aparentemente dá conta de que a empregadora do autor repassou sim o numerário descontado de suas folhas de pagamento. Por isso, não comprovada a regularidade da conduta questionada, in casu, a inclusão do nome do autor nos órgão de proteção ao crédito, resta verificada falha no serviço oferecido pela instituição ré, violando norma dos art. 5º, X, da CRFB e art. 14, da Lei 8.078/90, e ofensivo a honra do autor, o que deflagra a obrigação de reparar os prejuízos imateriais a ela perpetrada.

Plenamente estabelecidos, portanto, os elementos da responsabilidade objetiva da parte ré, conforme os pressupostos jurídicos acima estabelecidos. Por outro lado, não se verifica presente qualquer fator excludente da responsabilidade objetiva da ré. O serviço não foi prestado sem defeitos, não se trata de culpa exclusiva do ofendido nem de fortuito externo. Quanto aos danos extrapatrimoniais, há prova da negativação (id. 303191228, fl. 7), de modo que o dano é, conforme pacífica jurisprudência do E.

STJ, in re ipsa: “4. Consoante entendimento desta Corte Superior, a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. Precedente.” (AgInt no AREsp n. 1.607.866/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024). Em termos de quantificação, o dano extrapatrimonial deve levar em consideração o grau de ofensa ao bem jurídico violado, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômica.

No caso concreto, o grau da ofensa é relativamente baixo, em se tratando de questão financeira/comercial. A condição econômica da parte ré é ampla. O grau de culpa é elevado, em se tratando de questão diretamente envolvida à atividade fim da ré e ao respeito aos procedimentos básicos de respeito aos seus consumidores. Com fulcro, assim, nestes critérios, arbitro a indenização por danos extrapatrimoniais sofridas pelo autor em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme pedido inicial, com correção monetária do arbitramento (enunciado 362 da súmula do STJ) e juros de mora da citação (art. 405 do CC).

Dispositivo. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para (i) declarar a inexigibilidade do débito objeto desta ação; e (ii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Correção monetária e juros de mora conforme critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região.

Termos iniciais de incidência conforme fundamentação. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Gratuidade concedida à parte autora. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO