5016566-49.2020.4.03.6100

Órgão

7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Advogado

GUSTAVO NYGAARD (OAB 29023/RS)

Órgão

7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Advogado

GUSTAVO NYGAARD (OAB 29023/RS)

Órgão

7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Advogado

GUSTAVO NYGAARD (OAB 29023/RS)

Argumenta que "sem a determinação de que a Receita devolva os valores, o direito do contribuinte de ver afastada a compensação de ofício continuará violado, pois este continuará sem ter a restituição dos valores que lhe são devidos". Requer, assim, a reforma do provimento, para o fim de que seja reconhecido o seu direito a ver afastada a retenção dos valores ilegalmente retidos ilegalmente pela Receita Federal do Brasil.

Existentes contrarrazões. Manifestação ministerial, pelo prosseguimento do feito.

É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5016566-49.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab.

12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO NYGAARD - RS29023-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): A presente ação mandamental foi impetrada objetivando, em suma, que a autoridade impetrada se abstenha de efetuar a retenção dos créditos reconhecidos nos autos do Processos Administrativos nºs 10880-977.782/2016-38, 10880- 934.912/2016-48 e 10880-908.616/2017-72, em razão de débitos da impetrante que se encontram com a exigibilidade suspensa, determinando-se a imediata restituição.

E, apreciando o feito, o Juízo a quo concedeu, em parte, a segurança, para a impedir a compensação de ofício dos créditos da impetrante com débitos que se encontram com a exigibilidade suspensa . No tocante ao pedido de imediata restituição dos valores, manteve a decisão que indeferiu o pedido de tutela recursal no sentido de que "a declaração da existência de crédito em favor do contribuinte, não gera, de imediato, o direito à “restituição” dos valores.

Ora, o Governo Federal tem um cronograma para a restituição dos valores, com por exemplo, o notório cronograma de restituição do imposto de renda". E, à vista do aludido provimento a impetrante interpôs recurso, requerendo o reconhecimento do seu direito à imediata restituição dos seus créditos. A União Federal manifestou desinteresse em recorrer da sentença, com fundamento no julgado do

C. STJ (Recurso Especial nº 1.213.082), submetido ao rito dos recursos repetitivos, e Mensagem Eletrônica PGFN/CRJ/COJUD nº 06, de 20/08/2020. Pois bem. O provimento recorrido deve ser mantido. Relativamente à compensação de ofício, a matéria não comporta, à atualidade, maiores digressões, considerando que o

C. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que não cabe impor compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do CTN, tal entendimento restou externado no REsp nº 1.213.082/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.8.2011). No que diz respeito à irresignação da impetrante objetivando a imediata restituição dos seus créditos, a mesma não merece prosperar.

Ao contrário do que entende a impetrante/apelante, a determinação para que a autoridade impetrada não procedesse a compensação dos créditos da impetrante reconhecidos nos autos dos Processos Administrativos nºs 10880-977.782/2016-38, 10880- 934.912/2016-48 e 10880-908.616/2017-72, com débitos que se encontravam com a exigibilidade suspensa, não acarreta na imediata restituição de tais créditos. Isso porque, obstado o Fisco de proceder a compensação dos créditos da impetrante com débitos que estão com a exigibilidade suspensa, evidente que os valores a eles relativos deverão ser, oportunamente, restituídos à impetrante, mas isso na via administrativa e não na presente sede, mesmo porque deverá o Fisco aquilatar a existência, ou não, de outros óbices que, em tese, poderiam impedir a restituição pleiteada, como, por exemplo, a existência de outros débitos da impetrante que não se encontram com a exigibilidade suspensa.

Cediço, ainda, que a via mandamental não é sucedâneo de ação de cobrança. Esse, aliás, o entendimento externado nos verbetes 269 e 271 do E. STF, verbis: "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança." (Súmula 269) "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria." (Súmula 271) Destarte, inviável falar-se em determinação de imediata restituição de valores na presente sede.

De mais a mais, eventual recusa do Fisco em restituir os valores devidos à impetrante, na forma e momentos oportunos, e uma vez afastados os óbices outrora existentes e que restaram aqui afastados, configuraria, em tese, em novo ato coator, a ser atacado, se o caso, em outra ação.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa oficial e à apelação interposta, mantendo a sentença recorrida, embora por fundamento diverso. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS RECONHECIDOS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES. INCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR.

1. Ação mandamental impetrada com o objetivo de que a autoridade impetrada se abstenha de efetuar a retenção dos créditos reconhecidos nos autos do Processos Administrativos nºs 10880-977.782/2016-38, 10880- 934.912/2016-48 e 10880-908.616/2017-72, em razão de débitos da impetrante que se encontram com a exigibilidade suspensa, determinando-se a imediata restituição.

2. Relativamente à compensação de ofício, a matéria não comporta, à atualidade, maiores digressões, considerando que o

C. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que não cabe impor compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do CTN, tal entendimento restou externado no REsp nº 1.213.082/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.8.2011).

3. No que diz respeito à irresignação da impetrante objetivando a imediata restituição dos seus créditos, a mesma não merece prosperar. Ao contrário do que entende a impetrante/apelante, a determinação para que a autoridade impetrada não procedesse a compensação dos créditos da impetrante reconhecidos nos autos dos Processos Administrativos nºs 10880-977.782/2016-38, 10880- 934.912/2016-48 e 10880-908.616/2017-72, com débitos que se encontravam com a exigibilidade suspensa, não acarreta na imediata restituição de tais créditos.

4. Obstado o Fisco de proceder a compensação dos créditos da impetrante com débitos que estão com a exigibilidade suspensa, evidente que os valores a eles relativos deverão ser, oportunamente, restituídos à impetrante, mas isso na via administrativa e não na presente sede, mesmo porque deverá o Fisco aquilatar a existência, ou não, de outros óbices que, em tese, poderiam impedir a restituição pleiteada, como, por exemplo, a existência de outros débitos da impetrante que não se encontram com a exigibilidade suspensa.

5. Cediço, ainda, que a via mandamental não é sucedâneo de ação de cobrança. Esse, aliás, o entendimento externado nos verbetes 269 e 271 do E. STF. Destarte, inviável falar-se em determinação de imediata restituição de valores na presente sede.

6. De mais a mais, eventual recusa do Fisco em restituir os valores devidos à impetrante, na forma e momentos oportunos, e uma vez afastados os óbices outrora existentes e que restaram aqui afastados, configuraria, em tese, em novo ato coator, a ser atacado, se o caso, em outra ação.

7. Remessa oficial e apelação improvidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO à remessa oficial e à apelação interposta, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, por motivo de férias. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.