5016619-25.2023.4.03.6100

É o relatório.

Decido. Ao consultar o nome do autor na ferramenta de busca do Google, obtive a informação de que ele foi aprovado no XXXVIII Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil em 04/10/2023 (vide publicação anexa, fl. 67, item 26.1), cerca de cinco meses depois do ajuizamento desta demanda. Assim, o provimento jurisdicional pleiteado deixou de ser necessário por fato superveniente. Pelo exposto, EXTINGO o processo nos termos do art. 485, VI, do CPC, dada a perda do objeto.

Pelo princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00 por equidade, dado o baixo valor da causa. A execução das verbas de sucumbência deverá observar o benefício da justiça gratuita, que ora concedo ao requerente. Com o trânsito e julgado, não havendo execução das verbas de sucumbência em 15 dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

P.R.I. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 27 de junho de 2024.

Órgão

1ª Vara Federal de Limeira

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Advogados

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA (OAB 328983/SP), DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP), PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB 234478/RJ), RODRIGO SARAIVA PENNA LEAL (OAB 215381/MG)

O controle judicial de questões e critérios de correção de provas de concurso público é tema que já foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 485) no julgamento do RE 632853, tendo sido firmada a seguinte tese: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” Dessa forma, à banca examinadora é conferido o mérito da análise administrativa das questões de prova, não podendo o Judiciário invadir esta competência, sob pena de indevida intervenção em ato discricionário da Administração, o que poderia gerar inclusive prejuízo à isonomia e uniformidade dos critérios de avaliação entre os candidatos.

A atividade jurisdicional, portanto, deve se limitar à apreciação da legalidade do procedimento administrativo e, sobretudo, da observância das regras contidas no respectivo edital. Não vislumbro, portanto, a possibilidade deste Juízo, sobretudo antes da formação do contraditório, interferir no mérito de ato administrativo. A jurisprudência vem admitindo a interferência do Judiciário em critérios de correção de forma excepcional, apenas em se tratando de erro grosseiro.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXAME DA OAB. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO DO GABARITO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Preliminarmente, cumpre-nos ressaltar que os atos administrativos revestem-se de presunção de legitimidade, não tendo os entes públicos, dessa forma, a necessidade de demonstrar que o ato adotado é legítimo e legal. Logo, até prova em contrário, todo ato administrativo é emitido em fiel observância aos princípios que regem a Administração Pública.

2. De mais a mais, é cediço o fato de ser vedado ao Poder Judiciário reexaminar o mérito dos atos administrativos, restringindo-se sua análise apenas à legalidade dos atos praticados.

3. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, no julgamento do RE 632.853, afirmando: "Os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário."

4. É bem verdade que conforme entendimento assente no Colendo Superior Tribunal de Justiça é possível a anulação de questão objetiva em concurso público, de forma excepcional, quando há ocorrência de erro material, considerável aquele que se verifica de plano, sem maiores indagações.

5. Entretanto, no caso dos autos, diferentemente do que alega a autora não se verifica a presença de erros grosseiros, visíveis ictu oculi, capazes de demonstrar quebra do princípio da igualdade na correção da prova discursiva. Dessa feita, não vislumbra esse Juízo a presença de crasso da banca, capaz de ensejar per si a anulação da questão e atribuição dos pontos em favor da autora. Pelo contrário, vê-se que a questão, de caráter discursivo, requeria do candidato interpretação e análise crítica para ser respondida corretamente.

6. Assim, por não se caracterizar erro material grosseiro e gritante, o que, em tese, possibilitaria ao Poder Judiciário a anulação da questão, bem como por ser vedado ao Poder Judiciário reexaminar o mérito dos atos administrativos, restringindo-se sua análise apenas à legalidade dos atos praticados e por concluir não haver ilegalidade nos atos administrativos exarados pelo Conselho Federal da OAB, mister concluir pela ausência de ilegalidade de ato administrativo.

7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2095244, 0056929-55.2014.4.03.6301, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 05/06/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/06/2019) No caso dos autos, o autor pretende aumentar sua nota de 5,75 para 8,25, porém não verifico o periculum in mora a justificar que isso seja feito imediatamente e sem oitiva da parte adversa.

Vale frisar que o XXXV Exame da OAB não é o mais recente, sequer tendo sido realizado em 2023 – a segunda fase desse certame foi feita em 28/08/2022 (ID 289604971). Além da demora em propor a demanda (o que eliminou, inclusive, a possibilidade de impetração de mandado de segurança, meio judicial mais comumente utilizado para resolver esse tipo de controvérsia), não há nenhum risco em ser retificada a nota ao final, na sentença – o autor já se submeteu às duas fases e, caso a sua pretensão seja julgada procedente, só restará o registro nos quadros da OAB, que pode ser realizado a qualquer tempo.

À falta de um dos requisitos para a concessão da tutela provisória, é despiciendo analisar a presença do outro.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. CITEM-SE.

Publique-se.

Intime-se. Oficie-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 6 de junho de 2023.