5016640-19.2018.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016640-19.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: APARECIDA MARIA CATARINO BALMANTE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 87/2024 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXVIII - Intimar as partes da expedição do(s) requisitório(s) provisório(s), para conferência do seu inteiro teor, inclusive quanto a eventual divergência em face do cadastro do CPF no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF, no prazo de 15 (quinze) dias; sendo que, inexistindo discordância, os autos serão encaminhados para transmissão do(s) requisitório(s) definitivo(s).

São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016640-19.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: APARECIDA MARIA CATARINO BALMANTE Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.

ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCAS PACE - SP418002 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCAS PACE - SP418002 D E C I S Ã O Diante da comprovação da revisão do benefício, com a devida anuência da parte autora, deixo de apreciar os embargos de declaração Id. 351917681 por perda de objeto. Defiro o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30%, conforme previsto no contrato Id. ID 11478424, pág. 6/7.

Considerando que nada impede que o advogado, credor de honorários, requeira o levantamento dos mesmos em favor da sociedade de advogados por ele integrada, na condição de sócio (artigo 85, § 15, do CPC), determino que conste como beneficiária da verba contratual e sucumbencial a sociedade de advogados. Informe a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, se existem ou não deduções a serem feitas nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII, isto é, caso os valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, sob pena de preclusão, considerando tratar-se de interesse exclusivo do beneficiário da requisição.

Após, ou no silêncio, expeçam-se ofícios para pagamento de acordo com a conta homologada – Id. 250797982 - Pág.

8. Quanto aos honorários sucumbenciais, o ofício para pagamento deve ser acrescido do valor fixado na decisão Id. 351171603. Anoto que, considerando o decidido no agravo de instrumento, a cessionária deverá constar como beneficiária no ofício relativo ao principal, exceto em relação aos honorários contratuais. Antes da transmissão, dê-se vista às partes. Oportunamente, sobreste-se o feito no arquivo aguardando o pagamento.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016640-19.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: APARECIDA MARIA CATARINO BALMANTE Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Ciência às partes das informações prestadas pela CEAB-DJ, pelo prazo de 15 dias. Após, conclusos. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje.

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016640-19.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: APARECIDA MARIA CATARINO BALMANTE Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.

ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCAS PACE - SP418002 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCAS PACE - SP418002 D E C I S Ã O Antes de analisar os embargos de declaração, diante da alegação da parte exequente de que o valor da RMI não foi revisada, determino a intimação da CEAB-DJ para que comprove a revisão da RMI para R$429,30, conforme cálculos da contadoria homologados pelo juízo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Com o cumprimento, dê-se vista às partes. Oportunamente, voltem-me conclusos para apreciar os embargos de declaração Id. 351917681. Int. SÃO PAULO, 24 de março de 2025.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016640-19.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: APARECIDA MARIA CATARINO BALMANTE Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.

ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCAS PACE - SP418002 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCAS PACE - SP418002 D E C I S Ã O Ciência da redistribuição dos presentes autos à 10ª Vara Previdenciária Federal de SP em 15.01.2025. Diante do trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 5015693-11.2023.4.03.0000, dou por superada a questão da cessão de crédito. Verifico que os embargos de declaração opostos pela parte autora em 28 de outubro de 2022 ainda não foram apreciados.

Decido. A embargante alega omissão na decisão que homologou os cálculos da contadoria em relação aos honorários sucumbenciais da fase executória, bem como quanto à revisão do benefício. Em relação à revisão, o parecer da contadoria, homologado pelo juízo, é expresso no sentido de que a revisão da RMI realizada pelo INSS para R$429,30 está correta. Assim, não há nada a ser esclarecido neste aspecto.

JÁ em relação aos honorários, dos valores apresentados pelo exequente e pelo executado, em comparação com os cálculos acolhidos, nota-se que houve sucumbência mínima por parte do exequente. Resta, assim, condenada a Autarquia Previdenciária ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor acolhido (R$204.767,20), pois em sua impugnação o INSS alegou nada ser devido, consistente em R$20.476,72, assim atualizado até setembro de 2018.

Assim, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração. Antes da expedição do ofício precatório, esclareça a cessionária o percentual cedido no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. Int. SÃO PAULO, 21 de janeiro de 2025.

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016640-19.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: APARECIDA MARIA CATARINO BALMANTE Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

1. Promova a Secretaria a inclusão do(a) patrono(a) da cessionária, Dr. Lucas Pace (OAB/SP 418.002), nos termos da procuração ID 273216900.

2. ID 273216883: Não se desconhece o teor do disposto no artigo 100, parágrafos 13 e 14 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 62/2009. Entretanto, considerando-se a natureza alimentar do crédito do autor, conforme reiteradas decisões do

C. STJ, deve-se afastar tal disposição, não havendo como se permitir a sua cessão, sob pena de se conspirar contra cláusula pétrea (artigo 60, parágrafo 4º e inciso IV da Constituição Federal), pelo que indefiro o pedido.

3. ID 267215527:

Intime-se o INSS para que se manifeste acerca dos embargos de declaração opostos pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Int. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016640-19.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: APARECIDA MARIA CATARINO BALMANTE Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1.ID 274575744: vista às partes.

2.

Intime-se o INSS para se manifestar acerca dos embargos de declaração apresentados pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Int. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

CUMPRIMENTO DE

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016640-19.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: APARECIDA MARIA CATARINO BALMANTE Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

1. Homologo, por decisão, os cálculos da CONTADORIA do ID 250797982, fls. 8, no valor de R$ 204.767,20 (duzentos e quatro mil, setecentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), para setembro/2018.

2. Em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional 62/2009, bem como à Resolução n.º 458 de 04/10/2017 do Conselho da Justiça Federal, intime-se a parte autora para que indique os CPFs/CNPJ – comprovando sua regularidade junto à Receita Federal e as datas de nascimento dos favorecidos, bem como os do patrono responsável, para fins de expedição de ofício requisitório.

3.

Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca de eventuais deduções do imposto de renda, nos termos da Resolução.

4.

Intime-se o INSS acerca da Resolução n.º 458 de 04/10/2017 do Conselho da Justiça Federal, até o trânsito em julgado das ADIs 4357/DF e 4425/DF.

5. Após, decorridos os prazos para as manifestações de ambas as partes, e se em termos, expeça-se, dando-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no artigo 11 Resolução supra citada.

6. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.

7. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. São Paulo, na data da assinatura digital.