5016691-30.2018.4.03.6183

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

TIAGO NERI DE ARRUDA

Advogados

HENRIQUE FERNANDES ALVES (OAB 259828/SP), JOSE PAULO BARBOSA (OAB 185984/SP), ANDERSON MENEZES SOUSA (OAB 195497/SP)

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

TIAGO NERI DE ARRUDA

Advogados

HENRIQUE FERNANDES ALVES (OAB 259828/SP), JOSE PAULO BARBOSA (OAB 185984/SP), ANDERSON MENEZES SOUSA (OAB 195497/SP)

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

TIAGO NERI DE ARRUDA

Advogados

HENRIQUE FERNANDES ALVES (OAB 259828/SP), JOSE PAULO BARBOSA (OAB 185984/SP), ANDERSON MENEZES SOUSA (OAB 195497/SP)

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LEANDRO NERI DE ARRUDA

Advogados

HENRIQUE FERNANDES ALVES (OAB 259828/SP), JOSE PAULO BARBOSA (OAB 185984/SP), ANDERSON MENEZES SOUSA (OAB 195497/SP)

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

TIAGO NERI DE ARRUDA

Advogados

HENRIQUE FERNANDES ALVES (OAB 259828/SP), JOSE PAULO BARBOSA (OAB 185984/SP), ANDERSON MENEZES SOUSA (OAB 195497/SP)

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LEANDRO NERI DE ARRUDA

Advogados

HENRIQUE FERNANDES ALVES (OAB 259828/SP), JOSE PAULO BARBOSA (OAB 185984/SP), ANDERSON MENEZES SOUSA (OAB 195497/SP)

Citada, a autarquia previdenciária apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo a extinção do processo em razão da ilegitimidade ativa da parte autora. Subsidiariamente, alegou excesso de execução (fls. 154/199). Intimada a se pronunciar sobre as alegações contidas na impugnação, a parte autora discordou dos fundamentos apresentados pela autarquia executada e requereu a expedição de precatório com relação aos valores incontroversos (fls. 203/236).

Foi deferida a expedição de precatório com relação aos incontroversos (fl. 237) – decisão que foi, posteriormente, desconsiderada por este Juízo, por conta da necessidade de análise prévia da preliminar arguida em impugnação de sentença (fl. 243). Proferiu-se sentença julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com espeque no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (fls. 245/248).

Inconformados, os exequentes interpuseram recurso de apelação às fls. 250/271. Foi proferido acórdão pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, anexado às fls. 282/302, dando provimento ao recurso. Houve a oposição de Embargos de Declaração pelo INSS (fls. 304/308). Contrarrazões aos embargos às fls. 311/315. Foi proferido acórdão rejeitando os embargos opostos pela autarquia previdenciária (fls. 322/346).

O INSS, então, interpôs recurso especial (fls. 348/354). Contrarrazões ao recurso especial (fls. 359/400). Manifestação dos exequentes às fls. 401/433. Proferiu-se decisão não admitindo o recurso especial, às fls. 434/439. Peticionou o INSS informando que não interporia recurso contra a decisão proferida, e que renunciava ao prazo recursal, requerendo a certificação do trânsito em julgado (fls. 440), que foi efetuada às fls. 441.

Ciência às partes da vinda dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sendo concedido o prazo de 15(quinze) dias para que as partes requeressem o que de direito (fls. 442). Os Exequentes rogaram pelo prosseguimento do feito, com o envio dos autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos devidos (fls. 443/452), o que foi deferido às fls. 453. Os cálculos apresentados pela CECALC foram anexados às fls. 455/463.

Discordância do INSS às fls. 465/466, ocasião em que sustenta a ocorrência da prescrição das parcelas devidas aos autores. Concordância pelos exequentes/autores com os cálculos apresentados no ID 240344203, requerendo a sua homologação (fls. 468/469). Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda de execução de sentença, proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0011237-82.2003.403.6183, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em 14-11-2003, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. As Ações Civis Públicas são regidas pela Lei n.º 7.347/85, que, em seu artigo 21, determina a aplicação dos dispositivos do Título III do Código de Defesa do Consumidor para todas as ações coletivas.

Por sua vez, o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: “Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva”.

Observa-se, desse modo, que não se verifica a ocorrência da litispendência entre as ações individuais e a ação coletiva, resguardando-se ao interessado, caso não queira aderir à ação coletiva, a possibilidade de ajuizar ação individual. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "de acordo com o regime instituído pelo Código de Defesa do Consumidor para julgamento das ações coletivas lato sensu, a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada" (CC 111.727/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 17.9.2010). Contudo, o caso sob análise cuida-se justamente de cumprimento do título executivo judicial formado no bojo na ação coletiva. Esta demanda é vocacionada à sua habilitação e satisfação do crédito perseguida. No caso em tela, constata-se que o falecido genitor dos exequentes/autores recebeu os benefícios previdenciários de auxílio-doença NB 31/105.084.208-9, de 1º-11-1996 a 02-02-2000 (fls. 24), e seu derivado, a aposentadoria por invalidez NB 32/117.101.293-1, de 03-02-2000 a 19-06-2018 (fls. 27), tendo sido incluída a competência de fevereiro de 1994 no período básico de cálculo dos referidos benefícios.

Além disso, os benefícios foram concedidos no Estado de São Paulo. Logo, a parte autora possui legítimo interesse na execução do título judicial coletivo. Por conseguinte, a parte autora/exequentes tem direito à aplicação do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994 aos salários-de-contribuição, no percentual de 39,67%, pois a competência de fevereiro de 1994 foi abrangida no período básico de cálculo da renda mensal inicial, nos termos do artigo 36, §7º, e artigo 39 do Decreto 3.048/99.

Da mesma forma, a prova pericial contábil aferiu que, uma vez considerados os salários de contribuição corrigidos, a renda mensal inicial dos benefícios do genitor dos exequentes seriam diversas daquelas apuradas originalmente. No mais, a autarquia previdenciária não trouxe aos autos elementos que justificassem a incongruência verificada. Alegou nada ser devido aos exequentes, pois a demanda teria sido ajuizada após 21-10-2018, o que não é verdade: foi ajuizada em 09-10-2018.

Como a presente demanda versa sobre a execução de título judicial coletivo, a data do ajuizamento da presente ação de cumprimento de sentença não pode ser fixada como parâmetro para a aplicação do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 103 da Lei n.º 8.213/91. Isso porque a Ação Civil Pública n.º 0011237-82.2003.403.6183 foi proposta no dia 14-11-2003. Logo, a prescrição quinquenal deve ser observada considerando-se a data da propositura desta ação coletiva, sendo possível apenas o acolhimento da prescrição das parcelas anteriores a 14-11-1998; os exequentes não requereram o pagamento de diferenças anteriores a tal data.

Além disso, postulam os exequentes que seja aplicado o percentual de juros de mora de 1% ao mês. Os juros de mora e os índices de atualização monetária a serem observados são, estritamente, os constantes no título executivo judicial o que foi estritamente respeitado pela Contadoria Judicial. Nesse particular, inclusive, tenho que a liquidação deverá se ater aos termos e limites estabelecidos na fase de conhecimento.

Mesmo que as partes tenham assentido ou discordado com a liquidação, não está o Juiz obrigado a acolher suas alegações nos termos em que apresentadas, se em desacordo com a coisa julgada, para evitar “que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37). Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132. Portanto, o título judicial deve ser estritamente observado, de acordo com a diretriz estabelecida pelo princípio da fidelidade que orienta as fases de liquidação e de cumprimento de sentença.

Ao magistrado cumpre o honroso dever de zelar por sua irrestrita observância. Destarte, a execução deve prosseguir nos termos do cálculo elaborado pela contadoria judicial (fls. 457/463), no montante total de R$37.473,22 (trinta e sete mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos), para outubro/2018.

III –

DISPOSITIVO

E, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por LEANDRO NERI DE ARRUDA, inscrito no CPF/MF sob o nº 223.***.***-02 e TIAGO NERI DE ARRUDA, inscrito no CPF/MF sob o nº 220.***.***-75, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Condeno a autarquia previdenciária a realizar o pagamento aos exequentes das diferenças decorrentes da revisão dos benefícios NB 31/105.084.208-9 e NB 32/117.101.293-1, no montante total de R$37.473,22 (trinta e sete mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos), para outubro/2018.

Condeno, ainda, a autarquia previdenciária, em razão da sua sucumbência, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor fixado nesta sentença e aquele indicado pelo executado em sua impugnação como devido. Está o réu isento do pagamento de custas processuais, conforme o artigo 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96, nada havendo a reembolsar à parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita.

A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. 1Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’.