5016693-55.2018.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5016693-55.2018.4.03.6100 EXEQUENTE: TORPECA INDUSTRIA METALURGICA LTDA - ME, MARIA DA CONCEICAO MAIA OLIVEIRA, WALTER ALEXANDRINO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: OLEGARIO ANTUNES NETO - SP152019 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A ATO ORDINATÓRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) n. 5016693-55.2018.4.03.6100 Pólo Ativo EXEQUENTE: TORPECA INDUSTRIA METALURGICA LTDA - ME, MARIA DA CONCEICAO MAIA OLIVEIRA, WALTER ALEXANDRINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: OLEGARIO ANTUNES NETO - SP152019 Pólo Passivo EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A Outros Participantes Valor da Causa: R$ 143.959,52 Data da Distribuição: 11/07/2018 14:51:01 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no inciso V do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas a se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de eventual prosseguimento do feito.

No silêncio ou em caso de simples pedido de prorrogação de prazo, arquivem-se os autos. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5016693-55.2018.4.03.6100 EXEQUENTE: TORPECA INDUSTRIA METALURGICA LTDA - ME, MARIA DA CONCEICAO MAIA OLIVEIRA, WALTER ALEXANDRINO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: OLEGARIO ANTUNES NETO - SP152019 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A

SENTENÇA

TIPO B

Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida na Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando o pagamento de valores referente ao Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações. A CEF informou em 05/08/2020 a composição amigável e administrativa das partes. A r. sentença Id 37203775 homologou o acordo firmado pelas partes, condenou a CEF ao pagamento dos honorários advocatícios e determinou a liberação dos valores bloqueados no SISBAJUD em 12/08/2020.

Foi realizada a transferência para a conta indicada pela empresa dos valores bloqueados no SISBAJUD (Ids 168563850 e 187059928). A CEF apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que foi acolhida pela r. decisão Id 320364505, ao reconhecer o excesso de execução e determinar R$ 1.571,40 (atualizados em abril de 2019) como o valor correto dos honorários advocatícios exigidos. A CEF comprovou a transferência à parte exequente dos valores devidos a título de honorários advocatícios e informou a apropriação dos valores depositados como garantia da impugnação (Id 411550449).

Vieram os autos conclusos. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Diante da transferência dos valores bloqueados junto ao SISBAJUD e dos devidos a título de honorários advocatícios à parte autora, bem como da apropriação dos valores depositados pela CEF a título de caução, JULGO EXTINTA, por sentença a execução/cumprimento de sentença, nos termos do inciso II do artigo 924 c/c o artigo 925 do CPC. Oportunamente ao arquivo, observadas as formalidades legais.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. JOSE CARLOS MOTTA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5016693-55.2018.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: TORPECA INDUSTRIA METALURGICA LTDA - ME, MARIA DA CONCEICAO MAIA OLIVEIRA, WALTER ALEXANDRINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: OLEGARIO ANTUNES NETO - SP152019 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A D E S P A C H O

Vistos, Providencie a parte exequente/credora a indicação do código da receita para viabilizar a expedição do ofício, no prazo de 5(cinco) dias. Após, solicite-se à Caixa Econômica Federal, por ofício instruído com cópia do depósito ID 253504237 (R$ 1.571,40) em 09/06/2022, a transferência eletrônica do valor total, com incidência de Imposto de Renda, para a conta indicada no ID 325072149. Por conseguinte, solicite-se à CEF, por ofício instruído com cópia do depósito Id 253504238 (R$ 13.672,80) em data 09/06/2022, que proceda à apropriação do valor total, sem incidência do Imposto de Renda.

Nada mais sendo requerido, tornem conclusos para sentença de extinção.

Cumpra-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 13 de setembro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5016693-55.2018.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: TORPECA INDUSTRIA METALURGICA LTDA - ME, MARIA DA CONCEICAO MAIA OLIVEIRA, WALTER ALEXANDRINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: OLEGARIO ANTUNES NETO - SP152019 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A D E S P A C H O

Vistos, Providencie a parte exequente/credora a indicação do código da receita para viabilizar a expedição do ofício, no prazo de 5(cinco) dias. Após, solicite-se à Caixa Econômica Federal, por ofício instruído com cópia do depósito ID 253504237 (R$ 1.571,40) em 09/06/2022, a transferência eletrônica do valor total, com incidência de Imposto de Renda, para a conta indicada no ID 325072149. Por conseguinte, solicite-se à CEF, por ofício instruído com cópia do depósito Id 253504238 (R$ 13.672,80) em data 09/06/2022, que proceda à apropriação do valor total, sem incidência do Imposto de Renda.

Nada mais sendo requerido, tornem conclusos para sentença de extinção.

Cumpra-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 13 de setembro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5016693-55.2018.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: TORPECA INDUSTRIA METALURGICA LTDA - ME, MARIA DA CONCEICAO MAIA OLIVEIRA, WALTER ALEXANDRINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: OLEGARIO ANTUNES NETO - SP152019 Advogado do(a) EXECUTADO: OLEGARIO ANTUNES NETO - SP152019 Advogado do(a) EXECUTADO: OLEGARIO ANTUNES NETO - SP152019 D E S P A C H O ID 123464967: Diante da certidão de trânsito em julgado ID 118336265 e do procedimento de cumprimento definitivo da sentença (execução de honorários), cumpra a parte devedora - CEF, a obrigação de pagar a quantia de R$ 14.165,50, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo ao devedor atualizar o valor do débito quando o pagamento, sob pena de multa no percentual de 10 % (dez por cento) nos termos do artigo 523, do CPC (2015).

Na hipótese de não cumprimento da obrigação no prazo supra, arbitro o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor total da dívida (principal e multa) – art. 523, parágrafo 1º do CPC (2015). Outrossim, os valores devidos a título de honorários advocatícios deverão ser recolhidos por meio de depósito judicial à disposição desta 19ª Vara Federal, vinculado ao presente feito (CEF – PAB Justiça Federal Ag. nº 0265).

Em seguida, manifeste-se o credor, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo oposição, caso necessário, expeça-se ofício de transferência e, oportunamente, arquivem-se os autos. Silente a parte devedora, manifeste-se o credor, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo, na hipótese de não cumprimento da obrigação supramencionada:

1) Requerer expressamente o prosseguimento da execução, informando o valor atualizado da dívida, observando o disposto no art. 524 do CPC (2015);

2) Indicar o endereço atualizado para intimação do(s) devedor (es) e o(s) bem(ns) livre(s) e desembaraçado(s) passível (eis) de penhora, recolhendo as custas judiciais e de diligência do Sr. oficial de justiça estadual em guias próprias, se necessário, ou requeira outro meio de constrição judicial. Após, expeça-se mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, deprecando-se quando necessário. No silêncio da parte credora em cumprir as determinações supra, remetam-se os autos ao arquivo, até eventual manifestação conclusiva da parte interessada (credora).

Int. SÃO PAULO, 26 de abril de 2022.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5016693-55.2018.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: TORPECA INDUSTRIA METALURGICA LTDA - ME, MARIA DA CONCEICAO MAIA OLIVEIRA, WALTER ALEXANDRINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: OLEGARIO ANTUNES NETO - SP152019 Advogado do(a) EXECUTADO: OLEGARIO ANTUNES NETO - SP152019 Advogado do(a) EXECUTADO: OLEGARIO ANTUNES NETO - SP152019 D E S P A C H O

Vistos, ID 159987720. Expeça-se ofício de transferência eletrônica do valor/depósito judicial (ID 118334825), em favor de WALTER ALEXANDRINO DE OLIVEIRA - CPF 609.***.***-91, para a conta indicada, nos termos do art. 906, parágrafo único do CPC. Após, providencie a Secretaria o envio do ofício à CEF, por correio eletrônico, devendo a instituição financeira encaminhar o comprovante de transferência para o endereço eletrônico: [email protected].

Comprovada a transferência, voltem conclusos. Int. SÃO PAULO, 1 de dezembro de 2021.