5016693-97.2018.4.03.6183

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016693-97.2018.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: HANAE SERISAVA Advogados do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828, JOSE PAULO BARBOSA - SP185984, ANDERSON MENEZES SOUSA - SP195497 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

1. ID 54651005: Expeça(m)-se ofício(s) precatório para pagamento do(a) exequente, considerando-se a conta acolhida na decisão de ID 29005032, no valor de R$ 128.298,68 (cento e vinte e oito mil e duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), atualizado para abril de 2019 – ID 16849214, p.

8. 2. Diante do teor da Súmula Vinculante 47, defiro a requisição dos honorários contratuais, observado o disposto no art. 100, § 4º, da Constituição Federal para fins de classificação da requisição (RPV ou Precatório). Nesse sentido, os precedentes do

C. Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 22.187 (Segunda Turma) e no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 968.116-RS (Primeira Turma).

3. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a devida ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF.

4. Na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso(s) XVI/XVII da Resolução 458/2017 – CJF, deverá a parte exequente informá-las.

5. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

6. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016693-97.2018.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: HANAE SERISAVA Advogados do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828, JOSE PAULO BARBOSA - SP185984, ANDERSON MENEZES SOUSA - SP195497 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

1. ID 48653224: Manifeste-se a parte exequente sobre os cálculos apresentados pelo INSS, referentes aos honorários sucumbenciais, fixados no Agravo de Instrumento n. 5011011-18.2020.4.03.0000, no prazo de 05 (cinco) dias. Observo que a data-base das contas (tanto a acolhida quanto a do INSS) deve ser a mesma, a fim de obter a diferença entre ambas, para apuração do percentual de 10% dos honorários.

2. Requeira a parte autora o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, prazo este fixado diante do limite constitucional para inclusão dos ofícios precatórios na proposta orçamentária do próximo exercício financeiro. Na hipótese de vir a requerer a expedição de ofício requisitório, nos termos da Resolução n.º 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, especifique a modalidade da requisição, precatório ou RPV, e apresente comprovante(s) de regularidade do(s) CPF(s), inclusive do(s) advogado(s)/CNPJ, e de manutenção do(s) benefício(s).

Na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme parágrafo 4º do artigo 17 da Lei n.º 10.259/01, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 105 do C.P.C.), devendo a parte observar o disposto no art. 18, parágrafo 3º da Resolução n. 458/2017 - CNJ. Caso a parte exequente solicite o destaque dos honorários contratuais, deverá apresentar o contrato celebrado entre as partes - advogado(a)/sociedade advocatícia constituído(a) e autor(a) que receberá o valor devido –, se ausente nos autos, em igual prazo, na forma como preceitua o art. 18-A da Resolução n. 458/2017 – CNJ.