5016705-14.2018.4.03.6183

Previa também, tal legislação, que a relação das atividades profissionais com aquelas características seriam objeto de normatização específica, com a possibilidade, ainda, da conversão do tempo de atividade especial em comum, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Regulamentando a Lei de 1991, o Decreto nº. 611 de 21.07.92, além dos mesmos requisitos previstos na legislação ordinária, definiu tempo de serviço como o exercício habitual e permanente, apresentando tabela de conversão da atividade especial para a comum, bem como exigindo a comprovação da atividade em condições especiais por no mínimo trinta e seis meses.

Tal regulamento estabeleceu, ainda, que para efeito de aposentadoria especial, seriam considerados os Anexos I e II do RBPS, aprovado pelo Decreto 83.080/79 e o Anexo do Decreto 53.831/64, até que fosse promulgada a lei sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Na sequência, a mesma Lei nº. 8.213/91 sofreu inovações trazidas pela Lei nº. 9.032 de 28.04.95, a qual, alterando a redação do artigo 57, extinguiu a classificação das atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física, passando a exigir do segurado a comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente em condições especiais durante o período mínimo fixado, devendo, ainda, haver efetiva comprovação da exposição aos agentes prejudiciais.

Tal legislação acrescentou ao artigo 57 o § 5º, permitindo a conversão de tempo de atividade especial em comum segundo os critérios do Ministério da Previdência e Assistência Social. Em 05.03.97, então, foi editado o Decreto nº. 2.172, o qual, tratando da aposentadoria especial, trouxe a relação dos agentes prejudiciais em um de seus anexos e passou a exigir a comprovação da exposição a tais agentes por meio de formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico, devendo ser indicada ainda a existência de tecnologia de proteção.

Finalmente, a Lei 9.528 de 10.12.97, que converteu a Medida Provisória 1596-14, a qual, por sua vez revogou a Medida Provisória 1523 em suas diversas reedições, firmou a necessidade de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista, para servir de base ao formulário que deve ser preenchido pela empresa para comprovação de exposição aos agentes prejudiciais por parte de seus trabalhadores, conforme já houvera sido previsto pelo Decreto nº. 2.172/97 de 05.03.97.

Quanto ao caso concreto Especificamente com relação ao pedido da parte autora, verifico que na petição inicial o pedido se refere ao reconhecimento como atividade especial de períodos laborados para as seguintes empresas: VIAÇÃO PIRAJUÇARA LTDA (de 09/07/1987 a 05/03/1990 e de 02/12/1994 a 04/04/1996), VIAÇÃO ATIBAIA SÃO PAULO LTDA (de 26/03/1990 a 30/06/1990), AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A (de 20/01/1991 a 15/04/1993), SÃO LUIZ DE VIAÇÃO LTDA (de 12/08/1996 a 18/03/2004 e de 02/08/2004 a 28/03/2008 e de 28/09/2012 a 09/11/2018), VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA (de 01/04/2008 a 27/09/2012).

1) VIAÇÃO ATIBAIA SÃO PAULO LTDA (de 26/03/1990 a 30/06/1990), AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A (de 20/01/1991 a 15/04/1993), VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA (de 01/04/2008 a 27/09/2012). Para comprovação da especialidade dos períodos, o autor apresentou apenas sua CTPS (id.11491884-pág.04/5 e 11492154-pág.4), em que consta que no período discutido exerceu as funções de “mecânico” e “encarregado oficial”. Contudo, verifico que o autor não juntou aos autos nenhum documento (Formulários, Perfil Profissiográfico Previdenciário ou laudo técnico) capaz de comprovar que esteve exposto a algum agente nocivo.

Também não comprovou que a sua atividade profissional lhe causou lesões tecnicamente consideradas prejudiciais à sua saúde ou integridade física. Falta no processo prova mínima da sua existência e sua descrição, o que impossibilita o enquadramento desta atividade como especial. Observo, ainda, que as funções exercidas pelo autor, por si só, nunca foram classificada como especial por presunção de categoria profissional nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79.

Considerando que incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I, do NCPC), a ausência de provas idôneas a comprovar o desempenho de atividade especial acarreta a improcedência de seu pedido quanto ao período não comprovado. Desse modo, o pedido é improcedente quanto a esses períodos.

2) VIAÇÃO PIRAJUÇARA LTDA (de 09/07/1987 a 05/03/1990 de 02/12/1994 a 04/04/1996): para comprovação da especialidade desses períodos o autor apresentou cópia da CTPS (id.11491884-pág.03/05) e PPP (id. 35888429 - Pág. 3/4), onde consta que exerceu a função de mecânico. Contudo, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP apresentado não consta qualquer informação de exposição a agente nocivo. A classificação de determinada atividade como especial à época da vigência do Decreto n. 53.831/64 e do Decreto n. 83.080/79 podia fazer-se tanto pela função exercida pelo segurado como pelo seu contato habitual e permanente com os agentes agressivos elencados nestes diplomas, ou com outros considerados nocivos por perícia técnica.

Contudo observo que a função exercida pelo autor (“mecânico”), por si só, nunca foi classificada como especial por presunção de categoria profissional nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Quanto ao laudo pericial apresentado como prova emprestada (id. 44735106 e 44735110), verifico que as funções analisadas (pintos, motorista, cobrador) são diversas da função analisada nos autos, motivo pelo qual não há como admitir tal prova para reconhecimento de atividade especial.

Considerando que incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I, do NCPC), a ausência de provas idôneas a comprovar o desempenho de atividade especial acarreta a improcedência de seu pedido quanto ao período não comprovado. Desse modo, o pedido é improcedente quanto a esses períodos.

3) SÃO LUIZ DE VIAÇÃO LTDA (de 12/08/1996 a 18/03/2004 e de 02/08/2004 a 28/03/2008 e de 28/09/2012 a 09/11/2018): para comprovação da especialidade, o autor apresentou apenas sua CTPS (id.11491897-pág.05 e 38470265-pág.03/04), em que consta que no período discutido exerceu as funções de “mecânico” e “encarregado oficial”. Consta Perfil Profissiográfico Previdenciário que o autor esteve exposto aos agentes nocivos: ruído, em intensidade inferior a 85dB(A) e químicos (graxa/óleo).

Contudo, o referido período não pode ser reconhecido como sendo especial, pois não consta informação no PPP acerca da habitualidade e permanência da exposição a esses agentes. Além disso, não foram juntados laudos técnicos que teriam embasado a elaboração do documento, o que possivelmente poderia indicar a existência de habitualidade e permanência da exposição. Considerando que incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I, do NCPC), a ausência de provas idôneas a comprovar o desempenho de atividade especial acarreta a improcedência de seu pedido quanto ao período não comprovado.

Desse modo, o pedido é improcedente quanto a esses períodos. Dispositivo.

Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, aplicando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento enquanto a autora mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §3º, do artigo 98, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R.

I. C.

Órgão

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JORGE VIEIRA DA SILVA

Advogado

DEBORA CANDIDA DA SILVA (OAB 435051/SP)