5016715-11.2021.4.03.6100

Órgão

11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Advogado

JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

Órgão

11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Advogado

JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

Órgão

11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Advogado

JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

Órgão

11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Advogado

JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

É o relatório. Procedo ao julgamento. A questão do processo situa-se na responsabilidade da União por danos materiais decorrentes de acidente de veículo. A ré informou que deixa de contestar a ação, em razão de dispensa contida na Portaria AGU 487/2016, e artigo 19 da Lei n. 10.522 de 2002, cumprindo homologar o reconhecimento da procedência do pedido. Sucumbência O pagamento das custas processuais e honorários advocatícios tem por fundamento a sucumbência, ou seja, que haja vencedor e vencido.

Neste processo, não há vencedor e nem vencido. Não houve resistência da ré, que reconheceu a procedência do pedido. Nos termos dos artigos 19 e 19-D da Lei n. 10.522/2002: Art.

19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre:

I - matérias de que trata o art. 18;

II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda;

III - (VETADO).

IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;

V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente:

I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou [...] Art. 19-D. À Procuradoria-Geral da União, à Procuradoria-Geral Federal e à Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 19, 19-B e 19-C desta Lei, sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.

Deixo, por estas razões, de condenar a ré ao pagamento à outra parte das custas processuais e honorários advocatícios. Decisão

1.

Diante do exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.276,79 (dois mil duzentos e setenta e seis reais e setenta e nove centavos). Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta.

A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil.

2. Deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios. Cada parte arcará com as custas processuais já pagas.

3. Sentença dispensada do reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal