5016724-25.2025.4.03.6102

A divergência quanto à data do requerimento administrativo do benefício NB 220.735.055-4 - indicada como 25/06/2024 no dossiê previdenciário e como 26/06/2024 na contestação - constitui questão documental, a ser solucionada com base nos registros administrativos já juntados, não exigindo dilação probatória.

2. Ônus da prova Incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ao INSS compete demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, conforme o inciso II do mesmo dispositivo, sem que isso implique a obrigação de produzir, indistintamente, documentos cuja existência, pertinência ou localização não tenham sido concretamente demonstradas.

A parte autora apresentou registros de vínculos e contribuições, mas pretende utilizar a instrução probatória para reconstruir, de forma ampla e indeterminada, as condições ambientais de trabalho, as funções efetivamente exercidas e os períodos dos vínculos.

III – Análise das provas requeridas

1. Apresentação de processos administrativos integrais e contagem analítica pelo INSS O pedido não comporta acolhimento. O dossiê previdenciário juntado aos autos contém os principais dados dos requerimentos administrativos, inclusive números dos benefícios, datas de entrada, datas de indeferimento, vínculos, remunerações, indicadores cadastrais e motivo administrativo da negativa. A parte autora não apontou, de forma concreta, a existência de documento específico, indispensável ao julgamento, que teria sido omitido pelo INSS.

Limitou-se a requerer a apresentação integral de todos os processos administrativos, incluindo simulações de regras e cálculos comparativos. Tal providência configuraria diligência genérica e exploratória. Eventual apuração do tempo de contribuição, da carência e do benefício mais vantajoso poderá ser realizada a partir dos documentos já juntados e dos critérios jurídicos aplicáveis ao caso. Ademais, destaco que é o ônus de trazer aos autos cópia do processo administrativo, PPP, LTCAT e outros documentos comprobatórios do direito alegado é da parte autora, na petição inicial (arts. 320 e 434 do CPC/15).

Indefiro, portanto, a apresentação de novo conjunto documental genérico pelo INSS.

2. Expedição de ofício à Gramozzo Construtora Ltda. O pedido também deve ser indeferido. O vínculo empregatício alegado, no período de 15/02/1982 a 20/08/1982, já consta dos registros previdenciários e foi objeto de análise na contestação. A controvérsia não reside propriamente na existência do vínculo, mas na possibilidade de seu enquadramento como especial. A parte autora não demonstrou a existência atual da empresa, a localização de seu acervo, a identificação de responsável por documentos antigos ou a probabilidade concreta de que a diligência resultaria na obtenção de fichas, ordens de serviço, laudos ambientais ou documentos equivalentes, produzidos há mais de quatro décadas.

Não cabe ao Poder Judiciário expedir ofício para investigação ampla e indeterminada, sem indicação de documento específico e de sua concreta utilidade para o julgamento. Indefiro a expedição de ofício à Gramozzo Construtora Ltda. e a eventuais responsáveis por seu acervo.

3. Expedição de ofícios à Polícia Militar e ao órgão previdenciário estadual O período de 01/02/1983 a 01/02/1990 está identificado no dossiê previdenciário como vínculo com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, com indicação do vínculo com regime próprio de previdência social. A discussão relativa ao aproveitamento do período, à necessidade de certidão de tempo de contribuição e aos efeitos jurídicos de eventual reconhecimento de atividade especial é predominantemente documental e jurídica.

Não é possível determinar investigação administrativa destinada a suprir indefinidamente a ausência de documentação que incumbia à parte interessada obter e apresentar, sobretudo quando o pedido envolve eventual certificação de tempo especial por regime distinto do Regime Geral de Previdência Social. Indefiro, assim, a expedição dos ofícios requeridos à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e ao órgão previdenciário estadual.

A análise do período será realizada nos limites dos documentos já constantes dos autos e da legislação aplicável, sem prejuízo de que a parte autora, caso disponha de certidão regularmente emitida, requeira sua juntada na forma processual adequada.

4. Expedição de ofícios ao Instituto Presbiteriano Armstrong e à Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais Os registros constantes do dossiê previdenciário já identificam: o vínculo com o Instituto Presbiteriano Armstrong, de 01/02/2006 a 17/07/2007, com ocupação indicada como diretor de instituição educacional; e os vínculos com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, no ano de 2007, com ocupação registrada como professor.

A controvérsia relacionada a esses períodos consiste, essencialmente, em definir o respectivo enquadramento jurídico e evitar eventual dupla contagem de períodos concomitantes. A obtenção de fichas funcionais, folhas de pagamento, atos de admissão e documentos semelhantes não se mostra necessária para resolver a questão tal como delimitada, especialmente porque a própria parte autora postula, subsidiariamente, o cômputo dos períodos como tempo comum e carência.

Não foi indicado documento específico cuja ausência impeça o exame do pedido. O requerimento de ofícios, além disso, busca a produção de prova ampla sobre funções, direção, docência, carga horária e contribuições, sem demonstrar a existência de controvérsia fática concreta que dependa necessariamente dessas diligências. Indefiro a expedição dos ofícios ao Instituto Presbiteriano Armstrong e à Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.

5. Prova pericial indireta ou por similaridade A perícia requerida para o período da Gramozzo Construtora Ltda. não é necessária nem adequada ao caso concreto. A perícia por similaridade constitui meio excepcional de prova, admissível apenas quando houver elementos objetivos que permitam identificar atividade, ambiente, processos produtivos e condições de trabalho comparáveis aos do vínculo controvertido.

Não se presta à reconstrução abstrata de qualquer atividade exercida por trabalhador braçal em empresa de construção civil. A petição de especificação de provas menciona, de forma ampla, edifícios, barragens, pontes, torres, cimento, cal, solventes, hidrocarbonetos, poeiras minerais, umidade, calor e ruído, mas não relaciona esses elementos a uma obra determinada, a uma função específica ou a documentação contemporânea que permita estabelecer um paradigma confiável (ID 598764592).

A perícia, nessas condições, não produziria conhecimento técnico sobre o ambiente de trabalho efetivamente existente entre fevereiro e agosto de 1982. Resultaria, em verdade, em conclusão baseada em suposições gerais sobre o ramo da construção civil, o que não é suficiente para comprovar exposição habitual e permanente a agente nocivo. Também não se identifica, nos autos, paradigma concreto - empresa, obra, função e período - apto a viabilizar perícia por similaridade.

A antiguidade do vínculo ou a eventual extinção da empresa não afastam a necessidade de um mínimo de elementos objetivos para a reconstrução técnica das condições laborais. Indefiro a realização de perícia indireta, retrospectiva ou por similaridade.

6. Prova testemunhal A prova testemunhal igualmente não se mostra necessária. Além disso, a prova oral não é meio adequado para demonstrar, por si só, a intensidade, a habitualidade e a permanência da exposição a agentes químicos, físicos ou outros fatores ambientais, tampouco para substituir documentação técnica inexistente ou não individualizada. Quanto aos vínculos docentes, os documentos já registram as relações laborais e as ocupações declaradas, sendo a questão remanescente predominantemente jurídica e documental.

A oitiva de testemunhas não se mostra apta a esclarecer de modo necessário os períodos registrados, nem a solucionar eventual concomitância de vínculos. A prova testemunhal não deve ser admitida como instrumento de investigação genérica ou como substituição integral do início de prova material exigível para a demonstração do tempo de serviço. Indefiro a prova testemunhal.

IV – Conclusão

Diante do exposto: Saneio o processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil; Fixo como questões controvertidas aquelas indicadas no item II.2 desta decisão; Declaro que o ônus da prova observará o art. 373 do Código de Processo Civil; Indefiro os requerimentos de produção de prova formulados pela parte autora, consistentes em: a) apresentação de novos processos administrativos integrais e cálculos genéricos pelo INSS; b) expedição de ofícios à Gramozzo Construtora Ltda. e a eventuais responsáveis por seu acervo; c) expedição de ofícios à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e ao órgão previdenciário estadual; d) expedição de ofícios ao Instituto Presbiteriano Armstrong e à Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais; e) realização de perícia indireta ou por similaridade e f) produção de prova testemunhal; Assim, anuncio o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

Cumpra-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 24 de setembro de 2026.

Órgão

1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DIRCEU ALVES DA SILVA

Advogado

VANESSA DE CASSIA BACHIAO SILVA ROSSI ELIAS (OAB 191074/MG)

Órgão

1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DIRCEU ALVES DA SILVA

Advogado

VANESSA DE CASSIA BACHIAO SILVA ROSSI ELIAS (OAB 191074/MG)

Órgão

1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DIRCEU ALVES DA SILVA

Advogado

VANESSA DE CASSIA BACHIAO SILVA ROSSI ELIAS (OAB 191074/MG)