5016752-85.2018.4.03.6183

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016752-85.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAMILA CRISTINA NASCIMENTO TEIXEIRA, TABATA CAROLINA NASCIMENTO TEIXEIRA SUCEDIDO: ADANILTON TEIXEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCAS GOMES GONCALVES - SP112348, FABIO GOMES DE OLIVEIRA - SP303418, AMANDA RODRIGUES TEIXEIRA - SP377133, Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA RODRIGUES TEIXEIRA - SP377133, LUCAS GOMES GONCALVES - SP112348, FABIO GOMES DE OLIVEIRA - SP303418, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A certidão requerida não é uma certidão comum, em que apenas consta os atos e termos do processo.

Na verdade, a certidão de habilitação de advogado, juntamente com a cópia da procuração simples juntada aos autos, autenticada, é uma verdadeira autorização para que o advogado saque os valores depositados em conta de titularidade da parte autora. Não é, portanto, uma simples certidão prevista no artigo 152. O parágrafo 5º do artigo 40, da Resolução 458/2017 do CJF, incluído pela Resolução 670/2020 do CJF, determina: “O saque por meio de procurador somente poderá ser feito mediante procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal e, em caso de dúvida de autenticidade, com firma reconhecida. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020)” É exatamente o caso dos autos, em que o advogado postula a expedição da certidão para viabilizar o saque dos valores que estarão à disposição da parte autora.

Assim, defiro a expedição da certidão de habilitação de advogado, condicionada, entretanto, à juntada aos autos de procuração específica, nos termos da mencionada Resolução. Int. SÃO PAULO, 14 de julho de 2021.