5016754-13.2018.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5016754-13.2018.4.03.6100 EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: JOAO LEANDRO VILACA DA CONCEICAO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF31718-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MICHEL PLATINI JULIANI - SP291422 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANA KOBAYASHI - SP153399 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAEL MANSOUR - SP381110

DESPACHO

Id 327515627: o executado foi intimado para pagamento da dívida nos termos do art. 523 do CPC em 21/1/2020, quedando-se inerte. Somente se manifestou em 30/06/2020 (Id 34630542), após a indisponibilização de valores por meio do sistema SISBAJUD. Assim, preclusa qualquer discussão acerca do valor da dívida. Ressalta-se que o trânsito em julgado da ação civil ocorreu antes da vigência da Lei 14.230/21, não sendo aplicáveis as novas disposições, conforme jurisprudência consolidada do STF (Are 843.989, Tema 1.199).

Ciência às partes dos documentos juntados (Id raiz 557036287), No mais, determino: Oficie-se à 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo (autos n. 0012820-64.2010.4.03.6181) e 3ª Vara Criminal Federal de Campo Grande/MS (autos n. 5013670-66.2025.4.03.6000), informando acerca da decretação da perda em favor da União do valor de US$ 495.745,00, solicitando, à primeira, a realização da alienação conforme o inc.

IX, do art. 4º, da Resolução 780/2022-CJF e posterior destinação do montante obtido para este feito. Os ofícios acima deverão ser acompanhados das cópias da sentença e certidão de trânsito em julgado dos autos n. 0013117-52.2012.4.03.6100 (Ids 9309125 e 9309129), bem como dos ofícios expedidos nestes autos (Ids 26412731, 26410990, 26410978) Proceda a Secretaria à expedição de ofício à CEF para fins de conversão em renda em favor da exequente, a ser efetuada por transferência por meio de GRU-SPB, via mensagem "TES0034", com as devidas atualizações, conforme o art. 2º da Lei 9.703/98, conforme instruções para conversão fornecidas pela exequente em sua petição de Id 419071252: Imposição de multa civil por improbidade administrativa: COD GRU 13801-0 UG 110060/000011 CNPJ 26.***.***/0001-23 Oficie-se ainda ao Banco Central do Brasil, em resposta ao ofício 5255/2026-BCB/MECIR (Id 557101648), informando que não se aplica, ao caso, o previsto na Lei 11.343/06 e que este juízo aguarda a alienação do montante custodiado solicitado à 3ª Vara Federal Criminal de São Paulo.

Sem prejuízo, infrutíferas as buscas de bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, obtenha a Serventia cópias das 02 (duas) últimas declarações de bens apresentadas pela parte devedora por meio do sistema INFOJUD. Para tanto, proceda à Serventia ao registro da solicitação no mencionado sistema. Com a juntada aos autos do resultado acima determinado, assevero que, no caso de existência de declaração/bens desde logo fica decretado "segredo de justiça", limitando-se a consulta e a certificação de atos processuais às partes e seus procuradores, devendo a Secretaria proceder às anotações de praxe.

Concluídas as ordens acima, intime-se a União, por meio do sistema PJe, para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que de direito ao regular prosseguimento do feito, em especial quanto à destinação do valor do perdimento decretado na sentença da ação civil pública, correspondente a US$ 495.745,00. Int.

Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal Titular