5016767-54.2018.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016767-54.2018.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARIA JOSE RAMOS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA DO NASCIMENTO SILVA DE ASSIS CARDOSO DOS SANTOS - SP143646 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

1. ID retro: Ciência às partes da reativação dos autos e do(s) depósito(s) efetivado(s) em conta remunerada e individualizada de instituição bancária oficial, nos termos da Resolução nº 822/2023 – CJF.

2. Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Int.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016767-54.2018.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARIA JOSE RAMOS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA DO NASCIMENTO SILVA DE ASSIS CARDOSO DOS SANTOS - SP143646 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

1. ID retro: Ciência às partes da reativação dos autos e do(s) depósito(s) PARCIAL efetivado(s) em conta remunerada e individualizada de instituição bancária oficial, nos termos da Resolução nº 458/2017 – CJF, com a advertência de que os valores não levantados no prazo de 2 dois anos serão estornados, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Observo que o respectivo artigo é objeto da ADI 5.755, do E.

STF, pendente de trânsito em julgado.

2. Após, retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do saldo residual do precatório pago, parcialmente. Int.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016767-54.2018.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARIA JOSE RAMOS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA DO NASCIMENTO SILVA DE ASSIS CARDOSO DOS SANTOS - SP143646 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 55824572: Não procede o pedido de expedição de RPVs para destaque dos honorários contratuais das patronas, tendo em vista que, nos termos do que já se consignou no Despacho ID 54453979, item 2, observa-se o disposto no art. 100, § 4º, da Constituição Federal para fins de classificação da requisição (RPV ou Precatório).

Nesse sentido, os precedentes do

C. Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 22.187 (Segunda Turma) e no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 968.116-RS (Primeira Turma). Tendo em vista que já houve a transmissão do ofício precatório ao E. TRF3, após vista às partes, arquivem-se os autos, sobrestados, até notícia do pagamento. Int.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016767-54.2018.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARIA JOSE RAMOS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA DO NASCIMENTO SILVA DE ASSIS CARDOSO DOS SANTOS - SP143646 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 47427990: Providencie a parte exequente o cumprimento adequado do despacho de ID 45942811, destacando do valor de R$ 351.661,34 (trezentos e cinquenta e um mil e seiscentos e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos), atualizado para maio de 2020 (acolhido no despacho de ID 39047509), os valores que se referem aos juros de mora, no prazo de 05 (cinco) dias.

Observo não ser o caso de atualização da conta já acolhida, mas tão somente de indicação do montante dos juros em relação ao valor principal, eis que os ofícios de requisição deverão ser expedidos de acordo com o valor supramencionado. Int.