5016778-83.2018.4.03.6183

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016778-83.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: DINI EVANGELISTA PENA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO - SP145072 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

1. Homologo, por decisão, os cálculos do INSS do ID 269826605 o valor de R$ 233.951,20 (duzentos e trinta e três mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte centavos), para novembro/2022.

2. Em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional 62/2009, bem como à Resolução n.º 458 de 04/10/2017 do Conselho da Justiça Federal, intime-se a parte autora para que indique os CPFs/CNPJ – comprovando sua regularidade junto à Receita Federal e as datas de nascimento dos favorecidos, bem como os do patrono responsável, para fins de expedição de ofício requisitório.

3.

Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca de eventuais deduções do imposto de renda, nos termos da Resolução.

4.

Intime-se o INSS acerca da Resolução n.º 458 de 04/10/2017 do Conselho da Justiça Federal, até o trânsito em julgado das ADIs 4357/DF e 4425/DF.

5. Após, decorridos os prazos para as manifestações de ambas as partes, e se em termos, expeça-se, dando-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no artigo 11 Resolução supra citada.

6. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.

7. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016778-83.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: DINI EVANGELISTA PENA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO - SP145072 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

1.

Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do alegado pelo INSS,bem como, apresente o cálculo que entende devido, no prazo de 30 (trinta) dias.

2. No silêncio, aguarde-se sobrestado no arquivo. Int. São Paulo, na data da assinatura digital.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016778-83.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: DINI EVANGELISTA PENA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO - SP145072 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a instituição do juízo 100% digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, por força do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, manifestem-se o INSS e a parte autora se anuem que o presente feito tramite sob essa sistemática, relembrando que os meios eletrônicos que se fizerem necessários estarão sempre à disposição nas instalações do Fórum Previdenciário, nos exatos termos do disposto em seu artigo 6º, parágrafo único.

Transcorrido “in albis”, intimem-se novamente para que se manifestem, rememorando-se que após duas intimações sem reposta haverá aceitação tácita nos termos do artigo 9º, do referido provimento. ID 140608459: manifeste-se a parte autora acerca das alegações apresentadas pelo INSS, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. São Paulo, na data da assinatura digital.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016778-83.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: DINI EVANGELISTA PENA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO - SP145072 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

1. Ciência da baixa do E. Tribunal Regional Federal.

2. ID 47077714 : encaminhem-se os autos à CEAB/DJ/SR-I (Central de Atendimento as Demandas Judiciais) para que cumpra a obrigação de fazer, sob pena de crime de desobediência à ordem judicial. Int. SÃO PAULO, 1 de abril de 2021.