Intimação
D- Órgão
- 6ª Vara Cível Federal de São Paulo
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- FABIANA APARECIDA FONSECA
- Advogados
- ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANA PAULA APARECIDA FONSECA (OAB 422285/SP)
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016789-02.2020.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FABIANA APARECIDA FONSECA, FRANCISCO PINHEIRO NETO, DAIANE DI TATA CHAGAS, DENIS MOREIRA GONCALVES, PEDRO HENRIQUE RODRIGUES NOTOYA DO EGIPTO Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA PAULA APARECIDA FONSECA - SP422285 Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA PAULA APARECIDA FONSECA - SP422285 Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA PAULA APARECIDA FONSECA - SP422285 Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA PAULA APARECIDA FONSECA - SP422285 Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA PAULA APARECIDA FONSECA - SP422285 IMPETRADO: FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA., REITOR CENTRO UNIVERSITÁRIO METROPOLITANO FACULDADES UNIDAS Advogado do(a) IMPETRADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990-A S E N T E N Ç A
Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por FABIANA APARECIDA FONSECA, FRANCISCO PINHEIRO NETO, DAIANE DI TATA CHAGAS, DENIS MOREIRA GONCALVES e PEDRO HENRIQUE RODRIGUES NOTOYA DO EGIPTO contra ato atribuído ao REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS, com pedido liminar, no qual os impetrantes requerem que seja determinado à autoridade impetrada que promova imediatamente a sua colação de grau.
Requerem, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Informam serem alunos do curso de odontologia, do último período (oitavo semestre) na Universidade METROPOLITANA UNIDA EDUCACIONAL LTDA- FMU, campus santo amaro. Narram que em razão da pandemia de Covid-19 estão impossibilitados de concluírem o curso. Afirmam que, desde o início deste semestre, já completaram a carga horária exigida para sua formação, em todas as disciplinas e no número geral de horas aula, bem como concluíram o estágio obrigatório.
Sustentam que a Lei 14.440/2020 autoriza a abreviação do curso de odontológica desde que o aluno cumpra, no mínimo, 75% da carga horária do estágio curricular obrigatório do curso e que todos os impetrantes já cumpriram tal requisito. Instados a emendarem a inicial (ID nº 37815435), os impetrantes manifestam-se ao ID nº 37865883, retificando o valor atribuído à causa e recolhendo as custas processuais.