5016806-07.2025.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016806-07.2025.4.03.6183 AUTOR: CLEONICE APARECIDA DOS SANTOS ARANTES ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIA DALVA FERREIRA BATISTA - SP303628 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos, em despacho. Conforme art. 465, do Código de Processo Civil, nomeio como perito do juízo: Dr. Wladiney Monte Rubio Vieira, para realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA. DÊ-se ciência às partes da data designada pelo Sr. Perito, Dr. Wladiney Monte Rubio Vieira para realização da perícia: dia 17 de junho de 2026 às 11h30min, na Rua Albuquerque Lins, nº 537, Cj. 155, Higienópolis, São Paulo - SP.

Diligencie o patrono da parte interessada, quanto ao comparecimento da parte pericianda em data, horário e endereço do perito anteriormente declinado, com documentos relativos à prova, sob pena da respectiva preclusão. Informo que eventuais quesitos formulados pelas partes ou seus advogados deverão ser apresentados junto ao sistema SISPERJUD, implementado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos termos da Resolução nº 595/2024.

Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários periciais serão pagos, nos termos da Resolução nº 937/2025, do Egrégio Conselho da Justiça Federal ou a final pelo vencido, ainda que na forma de reembolso. Fixo, desde logo, os honorários do Sr. Perito em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). Os honorários poderão ser requisitados pela Serventia, tão logo REALIZADA a perícia e APRESENTADO o laudo pericial, mediante despacho.

Registre-se a possibilidade de cancelamento da inscrição, em qualquer momento, caso assim se verifique necessário no curso do processo. Permanece o Senhor Expert ciente de que, independentemente da expedição do requisitório, deverá prestar os esclarecimentos, apresentar laudo complementar, responder a quesitos complementares/suplementares, comparecer em eventual audiência necessária ao exercício de seu mister, além de cumprir demais providências pertinentes, oriundas da legislação vigente.

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016806-07.2025.4.03.6183 AUTOR: CLEONICE APARECIDA DOS SANTOS ARANTES ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIA DALVA FERREIRA BATISTA - SP303628 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Vistos, em decisão.

I –

RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta por CLEONICE APARECIDA DOS SANTOS ARANTES, portadora da cédula de identidade RG nº16.514.703-9 SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob nº 082.***.***-78, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega a autora que é portadora de enfermidade de ordem ortopédica, que a impede de exercer suas atividades laborativas habituais. Menciona o protocolo do requerimento administrativo para concessão de auxílio doença – NB 31/644.993.751-7– DER 03/06/2022 e DCB em 20/08/2024, o qual teve sua prorrogação indeferida pela autarquia previdenciária ré sob o fundamento de não persistência da incapacidade laborativa constatada anteriormente.

Sustenta, entretanto, que permanece total e permanentemente incapaz para o trabalho, qual seja o de cuidadora de idosos. Assim sendo, propõe a presente demanda, requerendo a concessão do benefício de auxilio incapacidade temporária ou subsidiariamente, do benefício de auxílio acidente. Requereu a concessão da tutela de urgência. Com a petição inicial, foram colacionados aos autos procuração e documentos (ID nº 484471142 e anexos).

Despacho ID nº 536056714, intimando a parte autora para apresentar comprovante de endereço atualizado. Cumprimento da determinação judicial em ID nº 546816387. Vieram os autos à conclusão. É, em síntese, o processado. Passo a decidir.

II -

DECISÃO

Inicialmente, defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a favor da parte autora. Na hipótese em apreço, requer a parte autora a tutela de urgência a fim de que seja concedido, imediatamente, benefício de auxílio doença a seu favor. Nos termos do do Código de Processo Civil “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.