5016824-25.2021.4.03.6100

Alega a parte autora, em suma, que, após o advento da EC n. 33, de 11/12/91, publicada no DOU de 12/12/2001, que alterou significativamente o art. 149 da Carta Magna, a incidência das contribuições sociais gerais e contribuições de intervenção de domínio econômico ficaram restritas as bases de cálculos ali estabelecidas, quais sejam: faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.

Alega, ainda, que o Decreto-Lei nº 2.318/86 ao suprimir a limitação de 20 (vinte) salários mínimos somente fez referência à contribuição previdenciária e, nesse sentido, não ostentando as contribuições a terceiros natureza jurídica de contribuição à Previdência Social, enquanto não editada lei específica a essa espécie tributária, deve prevalecer o limite de incidência. Com a inicial vieram documentos.

É o relatório. Fundamento e

DECIDO. A tese da contribuinte, referente a seu pedido principal, foi recentemente rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir o Recurso Extraordinário 603.624. Como noticiado amplamente na imprensa e extrai-se do próprio site do STF: O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da contribuição de domínio econômico destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), incidente sobre a folha de salários, após o advento da Emenda Constitucional (EC) 33/2001.

A decisão, por maioria de votos, foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603624, com repercussão geral reconhecida (Tema 325), concluído na sessão desta quarta-feira (23), e servirá de parâmetro para a resolução de 1.210 casos semelhantes sobrestados em outras instâncias. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “As contribuições devidas ao Sebrae, à Apex e à ABDI, com fundamento na Lei 8.029/1990, foram recepcionadas pela EC 33/2001”. (http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=452264&ori=1) Por outro lado, em caráter subsidiário, sustenta a impetrante que o disposto no artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86 aplica-se apenas às contribuições previdenciárias devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social, prevalecendo, para as contribuições destinadas a terceiros, a limitação prevista no artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81.

Contudo, quanto a essa questão, recentemente, em 18/12/2020, a Primeira Seção do o E. Superior Tribunal de Justiça, afetou o RESP 1898532/CE ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e suspendeu a tramitação em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais, conforme proposta pela Ministra Relatora, para estabelecer a seguinte questão de direito controvertida: “Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de ‘contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros’, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/81, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei 2.318/1986” (TEMA REPETITIVO 1079).

Isso posto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. E, quanto ao pedido subsidiário, determino a SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO do presente feito (após a manifestação do Ministério Público) até ulterior decisão a respeito do Tema Repetitivo 1079 pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Além disso, nos termos do artigo 314 do CPC, INDEFIRO o pedido de liminar por não vislumbrar a possiblidade de dano irreparável¸ vez que a situação é antiga, incapaz de causar abalo atual que implique o perecimento de direito.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. DÊ-se ciência do presente feito ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei n.º 12.016 de 07.08.2009. Prestadas as informações, abra-se vista ao Ministério Público Federal e, por derradeiro, remetam-se os autos ao arquivo (sobrestado).

P.I. SÃO PAULO, 8 de julho de 2021. 5818

Órgão

25ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

TECH FOR PARTICIPACOES & SISTEMAS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.

Advogados

VALERIA ZOTELLI (OAB 117183/SP), ANA PAULA RODRIGUES LIMA (OAB 362007/SP), THIAGO BOTELHO SOMERA (OAB 346075/SP)