5016830-32.2021.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5016830-32.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab.

07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PARTE AUTORA: KLABIN S.A. Advogado do(a) PARTE AUTORA: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-S PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5016830-32.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab.

07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PARTE AUTORA: KLABIN S.A. Advogado do(a) PARTE AUTORA: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-S PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa oficial em mandado de segurança impetrado por KLABIN S.A., objetivando seja determinado à autoridade impetrada – DELEGADO DA DELEGACA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINSITRAÇÃO TRIBUTÁRIA – DERAT - que proceda à análise imediata do pedido administrativo feito pela requerente, ora impetrante, nos termos do 5º, LXIX, da Constituição Federal, e nas disposições contidas na Lei nº 12.016/09.

Requereu, ainda, seja deferido pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela. Atribuído pela impetrante o valor da causa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (Id 221476509). Deferido deferido o pedido de liminar (Id 221476519). Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações (Id 221476525) Instado, o MPF manifestou-se pela concessão da segurança (Id 221476530). Regularmente processado o feito, o MM.

Juiz de primeiro grau concedeu a segurança e confirmou o pedido liminar de determinar que a autoridade aprecie os pedidos da impetrante listados na petição inicial, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Indevidos honorários advocatícios na espécie consoante disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09. (Id 221476531). Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 14, § 1º, Lei nº 12.016/2009).

Ciente da sentença o MPF e decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário pela autoridade impetrada, subiram os autos a esta Corte. Por sua vez, instado em segunda instância, o Parquet manifestou-se pelo não provimento da remessa necessária (Id 251372692).

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5016830-32.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab.

07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PARTE AUTORA: KLABIN S.A. Advogado do(a) PARTE AUTORA: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-S PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Na hipótese dos autos, a impetrante formulou requerimento administrativo (nº 18186.731679/2017-73) do pedido de ressarcimento de crédito de saldo negativo de IRPJ apurado em decorrência da extinção de Sociedade em Conta de Participação (SCP), o qual permaneceu pendente de apreciação pela autoridade impetrada, além do prazo legal, sendo que até a data da impetração deste mandamus a autarquia ainda não havia proferido decisão.

Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados consoante expressa disposição do art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos.

Ademais, consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. O art. 49 da Lei nº 9.784/99 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal.

No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa, verificando-se no caso o descumprimento de normas legais e a violação aos princípios da legalidade, da razoável duração do processo, da eficiência na prestação de serviço público, sujeitando-se, portanto, ao controle jurisdicional visando a reparação de lesão a direito líquido e certo.

Na esteira desse entendimento transcrevo julgado desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. PELO NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL.

1. O ato apontado como coato viola o princípio constitucional da eficiência administrativa, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98, e da razoabilidade, de modo que deve ser mantida a fundamentação da sentença, em face da violação a direito líquido e certo do impetrante.

2. Não favorece a autoridade impetrada e o INSS o argumento de que, por questões procedimentais e administrativas, não pode se desincumbir dos deveres plasmados na lei de regência.

3. Ademais, a Emenda Constitucional 45, de 2004, erigiu à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, acrescendo ao artigo 5°, o inciso LXXVIII, verbis: "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."

4. Remessa Oficial não provida. (RemNecCiv, Pje proc nº 5003291-80.2019.4.03.6128/SP; Rel. Des. Fed. ANTONIO CARLOS CEDENHO; Terceira Turma; j.: 19/03/2020; Intimação via sistema data: 20/03/2020). Por derradeiro, não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.

Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. É o voto. E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. VIA ADEQUADA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

1. Na hipótese dos autos, a impetrante formulou requerimento administrativo (nº 18186.731679/2017-73) do pedido de ressarcimento de crédito de saldo negativo de IRPJ apurado em decorrência da extinção de Sociedade em Conta de Participação (SCP), o qual permaneceu pendente de apreciação pela autoridade impetrada, além do prazo legal, sendo que até a data da impetração deste mandamus a autarquia ainda não havia proferido decisão.

2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados consoante expressa disposição do art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04.

3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos.

4. Ademais, consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado.

5. O art. 49 da Lei nº 9.784/99 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal.

6. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral.

7. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa, verificando-se no caso o descumprimento de normas legais e a violação aos princípios da legalidade, da razoável duração do processo, da eficiência na prestação de serviço público, sujeitando-se, portanto, ao controle jurisdicional visando a reparação de lesão a direito líquido e certo.

8. Por derradeiro, não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.

9. Remessa oficial não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016830-32.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: KLABIN S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A (Tipo B) KLABIN S.A. impetrou mandado de segurança em face de ato do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO – DERAT/SP, cujo objeto é análise de processo administrativo.

Narrou a impetrante, em síntese, que realizou pedidos de restituição há mais de um ano, mas até o presente momento não foram apreciados. Sustentou o direito à análise dos pedidos, com fundamento no princípio da razoável duração do processo, assim como no artigo 24, da Lei n. 11.457 de 2007. Requereu a concessão de liminar para que “[...] a. seja determinada a apreciação imediata pela Autoridade Coatora do Pedido de Restituição consubstanciado no PA nº 18186.731679/2017-73; ou b.

Subsidiariamente, seja determinado à Autoridade Impetrada que, nos termos do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, realize todos os procedimentos necessários para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da sua intimação, o referido Pedido de Restituição consubstanciado no PA nº 18186.731679/2017-73 seja devidamente apreciado, já que esgotado o prazo legal previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007".

No mérito, requereu a concessão em definitivo da segurança com a confirmação do pedido liminar. O pedido liminar foi deferido. Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações. Informou que os pedidos de ressarcimento começaram a ser analisados. Afirmou que os seguintes fatores ocasionam a alegada demora na análise dos pedidos de restituição/ressarcimento: indisponibilidade do interesse público, que obriga a uma análise de pertinência ou não do direito creditório; o número limitado de servidores e o excessivo número de pedidos e que inexiste ato ou omissão que caracterize ilegalidade ou abuso de poder que esteja a ofender ou ameaçar de ofensa qualquer direito líquido e certo do impetrante.

O impetrante apresentou petição com emenda à inicial e comprovou o recolhimento das custas complementares. Apresentou pedido de reconsideração da liminar em relação ao prazo concedido para análise do pedido administrativo. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pela concessão da segurança. Vieram os autos conclusos.

É o relatório. Procedo ao julgamento. Após a decisão que apreciou o pedido de liminar, não foram trazidos aos autos elementos significativos que pudessem conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual os termos gerais daquela decisão serão aqui reproduzidos. A Lei n. 11.457/2007, que implantou a Receita Federal do Brasil, prevê que a decisão administrativa deve ser ultimada em até 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, nos termos do artigo 24, que dispõe: Art. 24 É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.

Desse modo, a pretensão deduzida na inicial merece ser acolhida, uma vez que transcorreu o lapso temporal previsto na referida lei. A situação em testilha desatende a um dos princípios constitucionais da administração pública, qual seja, o princípio da eficiência, notadamente porque um dos desdobramentos do princípio da eficiência é a busca da qualidade do serviço público, que significa não apenas otimização do resultado, mas também celeridade.

A demora por parte da administração na análise dos pedidos a ela submetidos importa em prejuízo injustificável à impetrante e constitui afronta ao princípio constitucional da eficiência. Cumpridos os requisitos exigidos, os interessados têm o direito à resposta aos pedidos protocolizados, caso ultrapassado o limite previsto no artigo 24 da Lei n. 11.457/2007. Tem razão a autoridade ao dizer que a quantidade de pedidos administrativos de restituição, compensação e ressarcimento é bastante grande e que o trabalho exige análise meticulosa.

No entanto, o que se vê é o fisco bastante empenhado na cobrança, inclusive com desenvolvimento de soluções de tecnologia, e pouco esforçado na devolução. Caso haja necessidade de análise de outros processos administrativos, prejudiciais ao desfecho dos pedidos de restituição pendentes, a autoridade deve analisá-los, também, dentro do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias), ressalvada a eventual necessidade de cumprimento de determinações pela requerente.

Deve-se ressaltar, porém, que a determinação de análise do processo administrativo não traduz em determinação judicial para pagamento dos valores eventualmente reconhecidos, o que implicaria em violação ao artigo 100 da Constituição da República. Assim, deve a autoridade proceder à análise do pedido de restituição, e, após, o processo seguirá seu fluxo administrativo regular, com observância da legislação em vigor, tal como a Instrução Normativa n. 1.717 de 2017.

Decisão

1.

Diante do exposto, concedo a segurança e confirmo o pedido liminar de determinar que a autoridade aprecie os pedidos da impetrante listados na petição inicial, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

2. Sentença sujeita ao reexame necessário.

3. Prejudicado o pedido de reconsideração da decisão que apreciou o pedido liminar.

4. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal