5016830-75.2025.4.03.6105

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016830-75.2025.4.03.6105 IMPETRANTE: ADRIANA APARECIDA DE SOUZA VIOLIN ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANA PAULA SILVA OLIVEIRA - SP259024 IMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

SENTENÇA

Cuida-se de mandado de segurança no qual se pretende compelir a autoridade impetrada a dar andamento a pedido administrativo de benefício previdenciário. Deferida gratuidade judiciária. A análise da liminar foi postergada para momento posterior à apresentação das informações. Notificada, a autoridade impetrada informou que o recurso especial foi interposto pela interessada em 02/09/2025 e aguarda análise através do requerimento 1177487045 - Contrarrazões do Recurso Especial/Incidente - INSS, conforme dossiê em anexo.

Parecer do Ministério Público Federal. A impetrante requereu a extinção do processo, em razão do encaminhamento do recurso objeto do presente mandamus (id. 589975449). Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

DECIDO. Conforme relatado, pretende a impetrante o encaminhamento do recurso interposto contra o indeferimento de seu pedido de benefício previdenciário. A impetrante requereu a extinção do processo sem julgamento do mérito por perda superveniente do interesse de agir. DIANTE DO EXPOSTO, reconheço a ausência superveniente do interesse de agir e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, a teor dos artigos 354 e 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem honorários (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas pela parte ré, em eventual reembolso, considerando-se que deu causa à impetração do presente mandamus, tendo concluído a análise do processo administrativo somente após o ajuizamento da ação, observado o disposto nos artigos 4º e 14, § 4º, da Lei nº 9.289/1999. Com o trânsito em julgado, dê-se vista às partes para que requeiram o que de direito.

Nada sendo requerido, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Campinas, 25 de setembro de 2026. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal Titular

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016830-75.2025.4.03.6105 IMPETRANTE: ADRIANA APARECIDA DE SOUZA VIOLIN ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANA PAULA SILVA OLIVEIRA - SP259024 IMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Vistos em inspeção. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ADRIANA APARECIDA DE SOUZA VIOLIN em face de ato atribuído ao SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando que a autoridade coatora seja compelida a analisar e proferir decisão no Recurso Especial interposto no bojo do processo administrativo nº 44236.540494/2024-58.

A impetrante alega, em suma, a violação de seu direito líquido e certo a uma decisão administrativa em prazo razoável, sustentando que protocolou seu Recurso Especial em 02/09/2025 (ID 468715199) e, até a impetração, não obteve qualquer resposta da autarquia. Este Juízo reservou-se a apreciar o pedido liminar após a vinda das informações. A autoridade impetrada, em suas informações (ID 576580800), confirmou que o recurso está pendente de análise.

Justificou a situação pelo elevado volume de requerimentos e pela implementação de uma "fila única" para análise de benefícios, como forma de otimizar o serviço. O Ministério Público Federal manifestou desinteresse na intervenção no feito.

É o breve relatório.

Decido. A concessão de medida liminar exige a demonstração inequívoca da relevância do fundamento (fumus boni iuris) e do perigo de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final (periculum in mora). Em sede de cognição sumária, entendo ausente o primeiro requisito. No caso dos autos, a autoridade impetrada prestou informações noticiando que o Recurso Especial da impetrante, protocolado em 02/09/2025, de fato aguarda análise, mas que tal situação decorre da grande demanda e da organização dos serviços em um sistema de "fila única".

A apuração da legalidade da demora administrativa demanda cognição exauriente. A razoabilidade do tempo para o cumprimento de uma decisão administrativa, embora balizada por prazos legais, deve ser aferida no caso concreto, por meio de um juízo de proporcionalidade e ponderação que considere as justificativas e a estrutura da Administração Pública. Tal análise, por sua complexidade, é incompatível com o juízo perfunctório desta fase processual.

Ausente, portanto, o fumus boni iuris para a concessão da medida.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar, sem prejuízo de sua reapreciação quando da prolação da sentença. Prossiga-se o feito, aguardando-se o decurso do prazo para eventual manifestação da impetrante sobre as informações prestadas e, após, para a prolação da sentença. Intimem-se. Campinas/SP, 28 de maio de 2026. MICHEL CUNHA TANAKA Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016830-75.2025.4.03.6105 IMPETRANTE: ADRIANA APARECIDA DE SOUZA VIOLIN ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANA PAULA SILVA OLIVEIRA - SP259024 IMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DESPACHO

Vistos.

1. Cuida-se de Mandado de Segurança em que a parte impetrante pretende a concessão de ordem judicial, inclusive liminar, para que a autoridade impetrada dê andamento a processo administrativo referente a benefício previdenciário. Requereu a gratuidade judiciária e juntou documentos.

2. Examinarei o pedido de liminar após a apresentação das informações. Efetiva-se, assim, o princípio constitucional do contraditório, especialmente no que toca à presença dos requisitos ao deferimento da medida de urgência.

3. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações no prazo legal.

4. Após, tornem conclusos para análise do pedido liminar.

5.

Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/09.

6. Defiro à parte impetrante os benefícios da gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CPC. Intimem-se.

Cumpra-se. Campinas, 9 de janeiro de 2026. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal