5016834-06.2020.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016834-06.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE CONSOLINE MOREIRA PESSAGNO - SP344139-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Do compulsar destes autos eletrônicos verifica-se que, no caso em apreço, o Recorrente interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO e RECURSO ESPECIAL.

Abaixo passo a analisá-los:

I – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por IRON MONTAIN DO BRASIL LTDA. E FILIAIS, com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão combatido estampa a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VERBAS DE CARÁTER DE REMUNERATÓRIO.

INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO.

SENTENÇA

MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Recente decisão do Supremo Tribunal Federal apreciando o Tema 985 da repercussão geral, deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário nº 1.072.485 interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, que conhecia do recurso da União apenas em relação ao capítulo do acórdão referente ao terço constitucional de férias, para negar provimento e fixava tese diversa.

Falaram: pela recorrente, a Dra. Flávia Palmeira de Moura Coelho, Procuradora Geral da Fazenda Nacional; e, pela interessada, o Dr. Halley Henares Neto e Dr. Nelson Mannrich. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.

2. Ante a exigibilidade da contribuição sobre terço constitucional de férias, resta prejudicada a apreciação acerca da possibilidade de compensação de valores recolhidos a este título com outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

3. Apelação desprovida. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, a Recorrente alega, em síntese: (i) afronta ao art. 93, IX da CF e (ii) ao determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, malgrado a tese fixada pelo STF no julgamento do tema n.º 985 de repercussão geral ainda seja suscetível a alterações, acórdão recorrido violou o art. 5.º, XXXVI da CF.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

DECIDO. Inicialmente, no que diz respeito à arguida afronta ao art. 93, IX da CF, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do AI n.º 791.292/PE, vinculado ao tema n.º 339, reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou sua jurisprudência, no sentido de que o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais se contenta com existência de motivação - ainda que sucinta - na decisão, não se demandando o exame aprofundado de cada uma das alegações.

O paradigma, publicado em 13/08/2010, estampa a seguinte ementa: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).

2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência.

3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.

4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (STF, AI n.º 791.292 QO-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) (Grifei).

No caso concreto, vê-se que o acórdão recorrido, porque fundamentado, põe-se em consonância com o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, impondo-se, quanto a esta questão, a negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário, por força do art. 1.030, I, "a", do CPC. A seu tempo, o Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência no sentido de que a existência de precedente firmado pela Suprema Corte no figurino da sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma.

Dentre outros tantos precedentes, podem ser mencionados os seguintes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 RISTF). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. PRECEDENTES.

ACÓRDÃO

RECORRIDO PUBLICADO 01.10.2010. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. Adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 673256 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 08/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 21-10-2013 PUBLIC 22-10-2013) (Grifei).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL A SEREM SANADOS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO IMEDIATO DE CAUSAS COM CONTROVÉRSIAS IDÊNTICAS, AINDA QUE NÃO TRANSITADAS EM JULGADO OU QUE ESTEJA PENDENTE O JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE SE BUSQUE A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO JULGAMENTO DE MÉRITO PROFERIDO COM REPERCUSSÃO GERAL.

1. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

2. A ausência de trânsito em julgado ou a pendência de julgamento de embargos de declaração nos quais se busque a modulação dos efeitos de decisão de mérito proferida pela Suprema Corte sob a sistemática de repercussão geral não inviabiliza o imediato julgamento conjunto de causas com controvérsias idênticas. (STF, ARE n.º 1.199.721 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 06/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 30-09-2019 PUBLIC 01-10-2019) (Grifei).

No mesmo sentido: STF, Rcl n.º 34.434 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 15-04-2021 PUBLIC 16-04-2021STF e RE n.º 1.007.733 AgR-ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 30-10-2017 PUBLIC 31-10-2017. Verifica-se, assim, que a pretensão deduzida encontra-se em desalinho ao entendimento consolidado no âmbito da Suprema Corte.

Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário quanto à pretensão de violação ao princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais (tema n.º 339 de Repercussão Geral), e não o admito quanto às demais questões. Int.

II – RECURSO ESPECIAL Trata-se de Recurso Especial interposto pela IRON MONTAIN DO BRASIL LTDA. E FILIAIS, com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão combatido estampa a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VERBAS DE CARÁTER DE REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO.

SENTENÇA

MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Recente decisão do Supremo Tribunal Federal apreciando o Tema 985 da repercussão geral, deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário nº 1.072.485 interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, que conhecia do recurso da União apenas em relação ao capítulo do acórdão referente ao terço constitucional de férias, para negar provimento e fixava tese diversa.

Falaram: pela recorrente, a Dra. Flávia Palmeira de Moura Coelho, Procuradora Geral da Fazenda Nacional; e, pela interessada, o Dr. Halley Henares Neto e Dr. Nelson Mannrich. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.

2. Ante a exigibilidade da contribuição sobre terço constitucional de férias, resta prejudicada a apreciação acerca da possibilidade de compensação de valores recolhidos a este título com outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

3. Apelação desprovida. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, a Recorrente alega, em síntese: (i) afronta ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão recorrido se ressentiria de vícios não sanados a despeito da oposição de Embargos de Declaração e (ii) ofensa aos arts. 927, § 3.º e § 4.º; 525, § 13; 926; 927, § 3.º e 1040 do CPC, por entender que os efeitos da aplicação da decisão paradigma somente poderão ser estendidos aos processos pendentes de apreciação nos juízos de primeiro e segundo graus quando não houver mais a oportunidade de alteração ou integração do julgado pela Corte Constitucional.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

DECIDO. O recurso não comporta admissão. A ventilada nulidade por violação ao art. 1.022 do CPC não tem condições de prosperar, porquanto o acórdão recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário. Nessa ordem de ideias, o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS n.º 21.315/DF, Rel.

Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF da 3.ª Região), Primeira Seção, DJe 15/6/2016). Ademais, os fundamentos e teses pertinentes para a decisão da questão jurídica foram analisados, sem embargo de que "Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem" (STJ, EDcl no RMS n.º 45.556/RO, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 25/08/2016).

Não é outro o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se depreende ainda das conclusões dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTOS DESVIOS E APROPRIAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO. CRIME ORGANIZADO. RECEBIMENTO DA INICIAL DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 165, 458 E 535 DO CPC.

ACÓRDÃO

RECORRIDO FUNDAMENTADO, CLARO E COERENTE E QUE CONSIGNOU A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 17, § 8º, DA LEI N. 8.429/1992. SÚMULA N. 7 DO STJ. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento e no qual se pretende a admissão do recurso especial, ao fundamento de que a decisão agravada se apoiou em premissa equivocada.

2. Nos termos em que decidido pelo Tribunal de origem, não há falar em violação dos artigos 131, 165, 458 e 535 do CPC, pois o acórdão recorrido julgou a matéria, de forma suficiente, clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia, inclusive se manifestando, expressamente, sobre os pontos arguidos em sede de embargos declaratórios.

3. No que pertine às alegações de violações dos artigos 3º e 282 do CPC, bem como do artigo 17, § 8º, combinado com os artigos 5º, 6º, 10º, XII, e 16, todos da Lei n. 8.429/1992, observa-se que a pretensão recursal encontra óbice no entendimento constante da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que é necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos para, eventualmente, afastar-se a conclusão a que chegou o Tribunal de origem.

4. É que o Tribunal capixaba, ao receber a inicial, apoiou-se em elementos de prova constante dos autos, fruto de investigação feita pelo Grupo de Repressão ao Crime Organizado, e na ausência de prova em contrário por parte da ora recorrente. Assim, consignado no acórdão do Tribunal de Justiça que há indícios da existência do crime, não há como, em sede de recurso especial, verificar-se violação do art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992, pois a análise sobre a inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita necessita de exame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos.

5. À luz da interpretação jurisprudencial do STJ e nos termos do § 6º do art. 17 da Lei n. 8.429/1992, é suficiente para o recebimento da petição inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa a existência de meros indícios de autoria e materialidade, não se necessitando de maiores elementos probatórios nessa fase inicial.

6. No que se refere à questão a respeito da existência ou não de má-fé por parte da recorrente, incide o entendimento contido na Súmula n. 211 do STJ, uma vez que a matéria não foi objeto de debates na Corte capixaba.

7. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no Ag n.º 1.357.918/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 08/04/2011)(Grifei). CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ARTIGO 535, DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABATIMENTO. SEGURO DPVAT. INOVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 E 284-STF. VALOR.

REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. JUROS DE MORA. ARTIGOS 1.062, DO CC/16, E 406, DO

CC. DESPROVIMENTO.

I. "Não se verificou a suposta violação ao art. 535, CPC, porquanto as questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente tratadas. Outrossim, inexistiu ofensa aos arts. 165 e 458, II, e III, do mesmo diploma legal, tendo em vista que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção." (4ª Turma, AgRg no Ag 619312/MG, Rel.

Min. Jorge Scartezzini, unânime, DJ 08.05.2006 p.217).

II. A ausência de impugnação específica a fundamento que sustenta o acórdão recorrido impede o êxito do recurso especial pela incidência da Súmula n. 283 do STF.

III. "O recurso especial é apelo de fundamentação vinculada e, por não se aplicar nessa instância o brocardo iura novit curia, não cabe ao Relator, por esforço hermenêutico, identificar o dispositivo supostamente violado para suprir deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula n.º 284/STF." (4ª Turma, AgR-AG n. 1.122.191/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, unânime, DJe de 01.07.2010).

VI. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula n. 7/STJ).

V. "Os juros moratórios incidem à taxa de 0,5%, ao mês, até o dia 10.1.2003, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, e à taxa de 1%, ao mês, a partir de 11.1.2003, nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002." (4ª Turma, EDcl no REsp 285618/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 08/02/2010).

VI. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp n.º 886.778/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 25/03/2011)(Grifei). No que diz respeito à arguida ofensa aos arts. 927, § 3.º e § 4.º; 525, § 13; 926; 927, § 3.º e 1040 do CPC, o Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidou sua jurisprudência no sentido de que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma.

A este respeito, confira-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EFETIVADO NOS TERMOS DO ART. 1.040, II, DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ARESTO PROLATADO NO RE 579.431/RS, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Na matéria, o STF consigna que "a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 977.190 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 23/11/2016).

2. Assim, tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral. Precedentes: STF, AgRg no ARE 673.256/RS, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 22/10/2013; STJ, AgInt no AREsp 838.061/GO, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), Segunda Turma, DJe 8/6/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/10/2015.

3. O referido posicionamento vem ao encontro do que dispõe o art. 1.040, II, do CPC/2015, quando consigna que "o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior".

4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EREsp 1.150.549/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/03/2018, DJe 23/03/2018) (Grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE.

1. Inexiste qualquer omissão no julgado, porquanto nele não houve debate acerca da necessidade de aguardar o julgamento de embargos de declaração opostos contra decisão proferida em recurso extraordinário com repercussão geral.

2. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar a tese firmada em julgamento de recurso especial repetitivo ou de recurso extraordinário sob repercussão geral. Precedentes.

3. Tal entendimento se coaduna com o disposto no art. 1.040 do Código de Processo Civil de 2015.

4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.460.732/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018)(Grifei). Verifica-se, assim, que a pretensão do Recorrente desafia a jurisprudência sedimentada pelo STJ.

Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 14 de outubro de 2022.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016834-06.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab.

02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE CONSOLINE MOREIRA PESSAGNO - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE CONSOLINE MOREIRA PESSAGNO - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE CONSOLINE MOREIRA PESSAGNO - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE CONSOLINE MOREIRA PESSAGNO - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE CONSOLINE MOREIRA PESSAGNO - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE CONSOLINE MOREIRA PESSAGNO - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE CONSOLINE MOREIRA PESSAGNO - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE CONSOLINE MOREIRA PESSAGNO - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE CONSOLINE MOREIRA PESSAGNO - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE CONSOLINE MOREIRA PESSAGNO - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE CONSOLINE MOREIRA PESSAGNO - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE CONSOLINE MOREIRA PESSAGNO - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE CONSOLINE MOREIRA PESSAGNO - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE CONSOLINE MOREIRA PESSAGNO - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE CONSOLINE MOREIRA PESSAGNO - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE CONSOLINE MOREIRA PESSAGNO - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE CONSOLINE MOREIRA PESSAGNO - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE CONSOLINE MOREIRA PESSAGNO - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE CONSOLINE MOREIRA PESSAGNO - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE CONSOLINE MOREIRA PESSAGNO - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE CONSOLINE MOREIRA PESSAGNO - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE CONSOLINE MOREIRA PESSAGNO - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE CONSOLINE MOREIRA PESSAGNO - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE CONSOLINE MOREIRA PESSAGNO - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE CONSOLINE MOREIRA PESSAGNO - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE CONSOLINE MOREIRA PESSAGNO - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE CONSOLINE MOREIRA PESSAGNO - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE CONSOLINE MOREIRA PESSAGNO - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE CONSOLINE MOREIRA PESSAGNO - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE CONSOLINE MOREIRA PESSAGNO - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE CONSOLINE MOREIRA PESSAGNO - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE CONSOLINE MOREIRA PESSAGNO - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE CONSOLINE MOREIRA PESSAGNO - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE CONSOLINE MOREIRA PESSAGNO - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE CONSOLINE MOREIRA PESSAGNO - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE CONSOLINE MOREIRA PESSAGNO - SP344139-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016834-06.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab.

02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por IRON MONTAIN DO BRASIL LTDA. (ID 157862389) contra acórdão assim ementado (ID 157034726): APELAÇÃO CÍVEL.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VERBAS DE CARÁTER DE REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO.

SENTENÇA

MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Recente decisão do Supremo Tribunal Federal apreciando o Tema 985 da repercussão geral, deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário nº 1.072.485 interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, que conhecia do recurso da União apenas em relação ao capítulo do acórdão referente ao terço constitucional de férias, para negar provimento e fixava tese diversa.

Falaram: pela recorrente, a Dra. Flávia Palmeira de Moura Coelho, Procuradora Geral da Fazenda Nacional; e, pela interessada, o Dr. Halley Henares Neto e Dr. Nelson Mannrich. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.

2. Ante a exigibilidade da contribuição sobre terço constitucional de férias, resta prejudicada a apreciação acerca da possibilidade de compensação de valores recolhidos a este título com outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

3. Apelação desprovida. A embargante pleiteia a suspensão do presente feito até julgamento dos embargos declaratórios que analisará a modulação dos efeitos pelo STF e então seja assegurado às embargantes o direito compensatório relativo aos valores recolhidos indevidamente a título de Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional de férias dos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação até a data da publicação do acórdão do RE nº 1.072.485/PR pelo Supremo Tribunal Federal.

A embargada apresentou resposta aos embargos de declaração (ID 160879111). O Exmo. Procurador Regional da República, Dr. Robério Nunes dos Anjos Filho, manifestou-se ciente de todo o processado (ID 160915576).

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016834-06.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab.

02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A Advogado do(a) APELANTE: - SP344139-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu .022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo.

No presente caso, contudo, não se verifica nenhumas dessas hipóteses. A embargante pleiteia a suspensão do presente feito até julgamento dos embargos declaratórios que analisará a modulação dos efeitos pelo STF e então seja assegurado às embargantes o direito compensatório relativo aos valores recolhidos indevidamente a título de Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional de férias dos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação até a data da publicação do acórdão do RE nº 1.072.485/PR pelo Supremo Tribunal Federal.

Não houve decisão vinculante proferida pelo STF no sentido de suspensão de todos os feitos relativos a terço constitucional de férias a nível nacional. A pendência de embargos de declaração no recurso afetado não obsta a que o entendimento já adotado pelo STF venha a ser aplicado imediatamente nos processos em curso, face ao livre convencimento motivado do magistrado. Ademais, o acórdão embargado enfrentou o tema trazido a julgamento.

Nesse sentido, vale a transcrição de parte do voto em que se enfrenta a matéria ora suscitada: “(...) Recente decisão do Supremo Tribunal Federal apreciando o Tema 985 da repercussão geral, deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário nº 1.072.485 interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas, nos termos do voto do Relator.

Foi fixada a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, que conhecia do recurso da União apenas em relação ao capítulo do acórdão referente ao terço constitucional de férias, para negar provimento e fixava tese diversa. Falaram: pela recorrente, a Dra.

Flávia Palmeira de Moura Coelho, Procuradora Geral da Fazenda Nacional; e, pela interessada, o Dr. Halley Henares Neto e Dr. Nelson Mannrich. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020. Ante a exigibilidade da contribuição sobre terço constitucional de férias, resta prejudicada a apreciação acerca da possibilidade de compensação de valores recolhidos a este título com outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...)” (ID 151904821) Como se vê, a decisão, devidamente fundamentada, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, tendo abordado as questões relevantes para a solução da controvérsia.

Denota-se, assim, o objetivo infringente que se pretende dar aos presentes embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. A propósito, sequer a pretensão de alegado prequestionamento da matéria viabiliza a oposição dos embargos de declaração, os quais não prescindem, para o seu acolhimento, mesmo em tais circunstâncias, da comprovação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados.

A simples menção a artigos de lei que a parte entende terem sido violados não permite a oposição dos aclaratórios. De todo modo, há de se atentar para o disposto no artigo 1.025 do novo CPC/2015, que estabelece: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", que se aplica ao caso presente, já que estes embargos foram atravessados na vigência do novel estatuto.

Face ao exposto, conheço dos embargos de declaração para o efeito de rejeitá-los. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. Ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso.

2. A decisão, devidamente fundamentada, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, tendo abordado as questões relevantes para a solução da controvérsia.

3. Denota-se o objetivo infringente que se pretende dar aos embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios.

4. Sequer a pretensão de alegado prequestionamento da matéria viabiliza a oposição dos embargos de declaração, os quais não prescindem, para o seu acolhimento, mesmo em tais circunstâncias, da comprovação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados. A simples menção a artigos de lei que a parte entende terem sido violados não permite a oposição dos aclaratórios.

5. De todo modo, há de se atentar para o disposto no artigo 1.025 do novo CPC/2015, que estabelece: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", que se aplica ao caso presente, já que os embargos foram atravessados na vigência do novel estatuto.

6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração para o efeito de rejeitá-los, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.