5016834-09.2024.4.03.6183

Cumprindo o mandamento constitucional, os benefícios reclamados foram previstos nos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91: Artigo

42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Artigo

59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Disso resulta que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos àquele que preencher os seguintes requisitos:

1) incapacidade para o trabalho, em grau variável conforme a espécie de benefício postulado;

2) qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laboral; e

3) período de carência, se exigido. Com a reforma introduzida pela EC 103, o auxílio-doença passou a denominar-se “auxílio por incapacidade temporária” e a aposentadoria por invalidez “aposentadoria por incapacidade permanente”. O primeiro encontra-se disciplinado nos arts. 59 a 63, ao passo que o segundo benefício está disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei de Benefícios. O auxílio-acidente, por sua vez, está previsto no artigo 86 da LBPS (lei nº 8.213/91) e, originalmente, era devido ao segurado em virtude de consolidação das lesões decorrentes do acidente do trabalho.

Senão vejamos:    A partir das mudanças havidas no art. 86 da Lei nº 8.213/91 (a contar da edição da Lei nº 9.032/95), passou a ser sustentável que o auxílio-acidente (gênero) também tivesse como origem infortúnio não-laboral, visto que a norma passou a se referir a acidente de qualquer natureza:    Art.

86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.        (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)    § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.            (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)    § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.            (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)    § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.              (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)        No tocante à alteração perpetrada no dispositivo, assim dispõe Daniel Machado da Rocha, comentando a LBPS, verbis:    Na redação original da Lei de Benefícios, era devido apenas quando o segurado sofresse acidente do trabalho, o qual acarretasse uma redução da capacidade laborativa, ou exigisse maior esforço para o exercício da mesma atividade desempenhada na época do acidente, ou, ainda, lhe impedisse o seu desempenho (LBPS, art. 86).

Atualmente, é concedido como pagamento de indenização mensal, quando após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem na redução da capacidade de labor do segurado. (...) Mencionando a lei atualmente acidente de qualquer natureza, em lugar de acidente do trabalho, como na redação originária, entende-se que houve uma ampliação das hipóteses fáticas para a concessão do benefício.

Por acidente de qualquer natureza deve ser entendido qualquer evento abrupto que cause a incapacidade, ainda que não guarde relação com a atividade laboral do segurado." (Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Atlas, 15ª Ed. rev. atual. e ampl., 2017, pgs. 515-516). Diferentemente da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, o benefício de auxílio-acidente independe do cumprimento de carência para sua concessão, conforme estatui o artigo 26, I, da Lei 8.213/91.

O art. 18, §1º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei complementar nº 150, de 2015, relaciona os segurados que fazem jus ao auxílio-acidente: “§ 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei”. Estão, assim, abarcados: o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. No caso em análise, realizada em 10/03/2026 avaliação por perito judicial PERÍCIAS MÉDICAS, a incapacidade para o trabalho não foi constatada.

Assinalou o expert, no tópico “análise e discussão dos resultados” que: “DISCUSSÃO E CONCLUSÃO Trata-se de ação que Marcos Antonio Lopes move em face do Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS que objetiva a concessão de Auxílio Acidente após a cessação do beneficio NB 543.379.319-9 em 01/03/2011. Não foi apresentada documentação médica nos autos nem presencialmente, mas em analise à pericia administrativa do INSS, ficou evidenciado a ocorrência de fratura de punho esquerdo em 19/10/2010 – folha 66, sendo realizado tratamento conservador e evoluindo sem sequelas identificáveis ao exame físico presencial.

Em anamnese pericial informa também a ocorrência de um segundo trauma ocorrido em 06/03/2013, em clavícula, também de tratamento conservador e sem evidencias de evolução de sequelas ao exame físico, ou mesmo qualquer seguimento medico posterior. Portanto, de acordo com a avaliação pericial considerando-se anamnese pericial, exame físico, relatórios médicos e exames apresentados, podemos concluir que:  NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORAL DEVIDO FRATURA PREVIA EM PUNHO  DID:19/10/2010  APRESENTOU INCAPACIDADE TOTAL TEMPORARIA ENTRE 19/10/2010 À 01/03/2011 (PERIODO DE CONVALESCENÇA DA DOENÇA)” No laudo complementar, o expert manteve o laudo pericial na íntegra (id. 590555992).

Registre-se que o exame pericial foi realizado por profissional de confiança do juízo, equidistante das partes, tendo sido também analisados os exames acostados aos autos, não se fazendo necessária, portanto, a submissão da parte autora a nova perícia, seja na mesma especialidade, seja em outra, nem qualquer esclarecimento adicional, por parte do(a) perito(a). É de se registrar que as manifestações da parte autora não tiveram o condão de infirmar o conteúdo da perícia judicial.

Portanto, ausente a incapacidade laborativa, impõe-se o decreto de improcedência dos pedidos.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados nesta ação, cf. artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil), incidente sobre o valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R.

I. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARCOS ANTONIO LOPES

Advogado

WILLIAN SIMAS HOEPFNER (OAB 34027/SC)

Órgão

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARCOS ANTONIO LOPES

Advogado

WILLIAN SIMAS HOEPFNER (OAB 34027/SC)

Órgão

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARCOS ANTONIO LOPES

Advogado

WILLIAN SIMAS HOEPFNER (OAB 34027/SC)

Órgão

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARCOS ANTONIO LOPES

Advogado

WILLIAN SIMAS HOEPFNER (OAB 34027/SC)

Órgão

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARCOS ANTONIO LOPES

Advogado

WILLIAN SIMAS HOEPFNER (OAB 34027/SC)

Órgão

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARCOS ANTONIO LOPES

Advogado

WILLIAN SIMAS HOEPFNER (OAB 34027/SC)

Órgão

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARCOS ANTONIO LOPES

Advogado

WILLIAN SIMAS HOEPFNER (OAB 34027/SC)

II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...)

IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.".

Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático do feito em questão, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais.

Ademais, a presente decisão poderá ser desafiada por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), quando será submetida a julgamento pelo órgão colegiado, pelo que resta resguardado, desta forma, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Assim, passo à análise do caso concreto. DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Inicialmente, observa-se que a parte autora ajuizou ação objetivando a concessão o auxílio-acidente, alternativamente o benefício por incapacidade temporária acidentário com a inclusão em programa de reabilitação profissional, em caso de constatada a incapacidade física total e permanente, a concessão da aposentadoria por incapacidade acidentária após a cessação do benefício por incapacidade temporária.

Depreende-se dos autos que, a parte autora recebeu o benefício por incapacidade temporária no período de 03/11/2010 - 01/03/2011 (NB: 5433793199); além disso, recebeu o benefício por incapacidade por acidente de trabalho entre 22/03/2013 - 11/06/2013 (NB: 6011500165), (ID 330480067, fl. 4). Nesse sentido, a r. sentença julgou extinto o processo sem resolver o mérito por entender que, após a determinação judicial (ID 330480140, fl. 1), a parte autora não realizou a emenda da inicial com as seguintes informações "indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa;" Ocorre que, na petição (ID 330480144, fl. 1), em cumprimento da decisão informada acima, a parte autora realizou a juntada das seguintes informações: "esclarecer que a parte autora sofreu grave acidente no dia 19/10/2010, quando - durante uma partida de futebol [acidente de qualquer natureza] - sofreu queda, lesionando o Punho E (fratura carpal), sendo internada e submetida a procedimento cirúrgico/tratamento médico.

No portal do MEU INSS foi retirado todos os documentos disponíveis HisMed (Laudos Médicos), Extrato CNIS, Carta Concessão, Extrato de benefício, Declaração de benefício, etc, que confirmam o alegado pela parte autora, principalmente no recebimento do auxílio doença nos períodos indicados. Por fim, à época do acidente, cumpre esclarecer as tarefas exercidas pela parte autora em sua rotina laboral de ajudante geral: auxilia em várias atividades, como limpeza, organização, movimentação de materiais, apoio em pequenas manutenções, entre outras tarefas que não requerem habilidades especializadas, envolvendo exercicio multivariados do corpo.

Assim, cumprido integralmente a decisão retro, requer o prosseguimento do feito, repisando todos os termos da exordial, principalmente, no tocante a marcação de perícia para aferição do quadro de saúde da parte autora e suas sequelas permanentes. " Desse modo, estabelece o artigo 321, parágrafo único, do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Proposta a ação judicial, o princípio da economia processual recomenda que o juízo a quo ofereça às partes oportunidades para sanar irregularidades, evitando o ônus financeiro e temporal - para as partes e o Poder Judiciário - decorrentes do ajuizamento de uma nova ação. No caso dos autos, a petição inicial está inteligível, apresentando fundamentação jurídica acerca do caso em questão, além de que, o requerente realizou o cumprimento da determinação judicial com as informações solicitadas pelo juiz a quo, não havendo que se falar, portanto, em ausência de cumprimento da determinação do magistrado a quo.

Nesse sentido destaco: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA

SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1. O art. 283 do CPC/73 e o art. 320 do CPC/15 fixam que incumbe à parte autora instruir adequadamente a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da ação.

2. O art. 333, I, do CPC/73 e o art. 373, I, do CPC/15 estabelecem ser ônus da parte autora a prova de fatos constitutivos do seu direito, enquanto o art. 396 do CPC/73 e o art. 434 do CPC/15 estatuem que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.

3. Os documentos indispensáveis à propositura da ação não se confundem com os documentos cuja finalidade é comprovar as alegações de fato vinculadas ao direito invocado.

4. Indeferimento da petição inicial afastado.

5. Sentença anulada. Prosseguimento do feito.

6. Apelação do autor provida em parte. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5059515-60.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 16/05/2024, DJEN DATA: 21/05/2024) Assim, resta afastado o indeferimento da petição inicial. No caso dos autos, diante da não realização de laudo pericial médico, verifica-se que conjunto probatório mostra-se insuficiente para o deslinde do feito, caracterizando cerceamento de defesa, tendo em vista a impossibilidade da análise do pedido em toda a sua extensão.

Logo, entendo ser necessária a anulação da r. sentença, reabrindo-se a instrução processual a fim de ser realizada perícia médica judicial e proferido novo julgamento, com aplicação do disposto no art. 370, do CPC, segundo o que: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." Nesse sentido, colaciono ementas de precedentes desta

C. 7ª Turma: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. TODOS BENEFÍCIOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ART. 327, CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. ART. 1.013, §3º, CPC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA.

SENTENÇA

ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. (...)

10 - Referida nulidade não podem ser superada mediante a aplicação do art. 1.013, §3º, do CPC, eis que, na ausência de prova pericial, impossível a constatação da existência ou não de incapacidade laboral, ou ainda de redução da aptidão para o trabalho costumeiro, do demandante, para fins de concessão das benesses indicadas.

11 - Apelação da parte autora provida. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5814642-44.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 25/04/2022, DJEN DATA: 28/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL: PREVIDENCIÁRIO. LOAS. IDADE/INCAPACIDADE. MISERABILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL/ESTUDO SOCIAL. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA

ANULADA.

1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas.

2. O Benefício Assistencial requerido está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelas atuais disposições contidas nos artigos 20, 21 e 21-A, todos da Lei 8.742/1993. A concessão do benefício assistencial (LOAS) requer o preenchimento concomitante do requisito de deficiência/idade e de miserabilidade.

3. Não obstante a bem fundamentada decisão de primeiro grau, entendo que a comprovação dos requisitos necessários ao deferimento do benefício assistencial ou o seu restabelecimento (idade/incapacidade e miserabilidade) exige a submissão da parte requerente às perícias médica e psicossocial, o que não se vislumbra no caso em apreciação. Com efeito, nas demandas relativas à concessão do beneficio assistencial à pessoa com deficiência, imprescindível se faz a realização de perícia médica e de estudo social.

4. Não se nega que a convicção do juízo pode se dar de acordo com as provas apresentadas e conforme o desenvolvimento do processo; e que os documentos juntados por vezes indicam o direito postulado e justificam que se lance um procedimento acautelatório, por se tratar de benefício de natureza alimentar, sendo que a demora na apreciação do pedido poderia agravar a situação de quem depende de um provimento célere.

Ocorre que não se pode lançar mão da submissão da parte postulante à perícias técnicas, justamente porque os laudos médico e social é que indicará se de fato há o impedimento de longa data e a miserabilidade.

5. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo fundamentar sua decisão com outros elementos de convicção. No entanto, a relação processual previdenciária/assistencial impõe que a formação da convicção do juiz pressuponha anterior avaliação técnica por profissional qualificado. Por outro lado, é do entendimento desta egrégia Turma que "o julgamento de mérito, sem a elaboração de prova indispensável para a apreciação do pretendido direito, não satisfaz legalmente às exigências do devido processo legal" (AC 0037186-23.2014.4.03.9999; 29.07.2019; Des.

Fed. CARLOS DELGADO).

6. Recurso provido. Sentença anulada." (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5034956-39.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 03/08/2022, Intimação via sistema DATA: 08/08/2022) Ademais, considerando que a redução da aptidão para o trabalho costumeiro deve ser demonstrada através de laudo pericial, elaborado por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes.

Acresça-se que a nulidade do presente caso não pode ser superada, eis que, na ausência de prova pericial, impossível a constatação da redução da aptidão para o trabalho costumeiro da parte autora, eventual direito ao benefício vindicado e a prestação de uma tutela jurisdicional adequada. Assim, imprescindível a realização de prova pericial. CONCLUSÃO

Ante o exposto, com supedâneo no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015, dou provimento ao apelo da parte autora para anular a sentença monocrática, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito, com a produção de prova pericial. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se.

Publique-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal