5016867-59.2021.4.03.6100

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016867-59.2021.4.03.6100

AUTOR: GABRIEL DE BIASE HERMANN Advogado do(a)

AUTOR: SOCORRO PATRICIA LINS DE BIASE HERMANN - SP295595 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO

DECISÃO

Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum ordinário em que se pleiteia a transferência do autor para a Faculdade de Medicina da Universidade Federal de São Paulo. O valor atribuído à causa é de R$ 1.000,00 (um mil reais) . Consabido que, nos termos do art. 98, inciso I, da CR/88; do art. 3º, caput e §2º, da Lei nº 10.259/01; dos arts. 291, 292, §§1º e 2º, NCPC; do Enunciado nº 13 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo; dos Enunciados nº 15 e 48 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF; e do Enunciado nº 26 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a competência dos Juizados Especiais Federais, no foro em que estiver instalado, é ABSOLUTA, para processar, julgar e executar as ações cíveis cujo valor não ultrapasse a 60 (sessenta) salários-mínimos.

A exigência de se atribuir sempre valor à causa justifica-se para servir de parâmetro na fixação do tipo de procedimento a ser seguido na tramitação da ação judicial; de base para o cálculo das taxas judiciárias; de parâmetro para a fixação de honorários advocatícios; de base para a condenação de litigância de má-fé; de parâmetro para a fixação de multa pela oposição do recurso de embargos de declaração protelatórios; e, sobretudo, servir de critério para a determinação da COMPETÊNCIA DO JUÍZO.

No presente caso, considerando o fato do valor da causa situar-se no limite da alçada estatuída pela Lei nº. 10.259/2001 e tendo em conta a existência do Juizado Especial Federal de São Paulo, ao qual compete processar, conciliar e julgar demandas cíveis em geral, conclui-se que este Juízo é absolutamente incompetente para o julgamento do presente feito.

Ante o exposto, considerando o valor atribuído à causa, conclui-se que este Juízo é absolutamente incompetente para o julgamento do presente feito. Reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, e determino a redistribuição do feito a umas das Varas-Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo. Havendo a desistência expressa do prazo recursal, cumpra-se com urgência a remessa dos autos.

Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição. Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade