Intimação
D- Órgão
- 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- AILTON LUAN RIBEIRO CORREA
- Advogados
- FABIANA MAXIMINO (OAB 329980/SP), JULIANA COSTA DE OLIVEIRA MAIA (OAB 291286/SP)
PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016879-97.2026.4.03.6100 AUTOR: AILTON LUAN RIBEIRO CORREA ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIANA MAXIMINO - SP329980 ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA COSTA DE OLIVEIRA MAIA - SP291286 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
DECISÃO
A parte autora tem domicílio no município de Bélem/PA, o qual é sede de Juizado Especial Federal Cível, motivo por que este Juízo não é competente para o julgamento do feito. Outrossim, não se configura hipótese de extinção do processo, porque se trata de ação distribuída perante outro juízo e redistribuída a este Juizado por decisão declinatória da competência.
Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao referido Juizado Especial Federal, com as homenagens de estilo. DÊ-se baixa na distribuição. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.