5016880-24.2022.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5016880-24.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab.

10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

APELANTE: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO, CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO

APELADO: EVERSON CAMPOS GONCALVES Advogados do(a)

APELADO: LUCIANA PEREIRA LEOPOLDINO - SP330303-A, VITOR MATERA MOYA - SP412328-A OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5016880-24.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab.

10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO, CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO APELADO: EVERSON CAMPOS GONCALVES Advogados do(a) APELADO: LUCIANA PEREIRA LEOPOLDINO - SP330303-A, VITOR MATERA MOYA - SP412328-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO – CREF4/SP ao v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa necessária, em mandado de segurança impetrado objetivando o reconhecimento do direito ao exercício da atividade de instrutor de futevôlei, ainda que ausente registro junto ao Conselho Regional de Educação Física.

O v. acórdão foi assim ementado: ADMINISTRATIVO. ART. 5º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR DE FUTEVÔLEI. DESNECESSIDADE.

1. De acordo com o art. 5º, XIII, da Constituição Federal, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

2. A Lei 9.696/98, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, estabelece em seu art. 3º apenas a área de atuação dos profissionais de educação física, sem elencar os profissionais exercem essa atividade.

3. Não há nenhum dispositivo na Lei 9.696/98 que obrigue a inscrição do técnico ou treinador de futevôlei nos Conselhos de Educação Física e que estabeleça a exclusividade do desempenho da função de técnico por profissionais de educação física ou até mesmo esportistas profissionais.

4. Assim, cabível o exercício, pelo apelado, da atividade de técnico ou treinador de futevôlei, sem a necessidade de registro no Conselho Regional de Educação Física, posto que não violada a norma do art. 3º, da Lei 9.696/98, bem como observado o preceito constitucional insculpido no art. 5º, XIII, da Magna Carta.

5. Apelação e remessa necessária improvidas. Aduz o embargante, em suas razões, a existência de omissão no v. acórdão embargado, quanto à possibilidade de fiscalização das atividades de instrução de preparação física, pois sem orientação e supervisão de um profissional da educação física com a devida formação acadêmica e registro profissional perante o Conselho pode ocorrer a exposição dos consumidores a riscos à saúde decorrentes da prática das atividades.

Defende que as atividades de preparação física, como reconhece a jurisprudência, são próprias de profissional de educação física, pois têm o condão de atuar na realização de treinamentos específicos para o condicionamento físico do aluno em aula, de modo que se insere, especificamente, no art. 3º da Lei nº 9.696/1998. Requer, por fim, o acolhimento dos presentes embargos para fins de prequestionamento da matéria.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5016880-24.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab.

10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO, CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO APELADO: EVERSON CAMPOS GONCALVES Advogados do(a) APELADO: LUCIANA PEREIRA LEOPOLDINO - SP330303-A, VITOR MATERA MOYA - SP412328-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os presentes embargos não merecem prosperar. A fundamentação desenvolvida pelo decisum embargado mostra-se clara e precisa no sentido de ser cabível o exercício, pela impetrante, somente da atividade de técnico ou treinador de futevôlei sem a necessidade de registro no Conselho Regional de Educação Física.

Portanto, não se verifica no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. Não se prestam os embargos de declaração a adequar a decisão ao entendimento do embargante, com propósito nitidamente infringente, e sim, a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões e contradições no julgado (STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel.

Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91, DJU 23.9.1991, p. 13067). Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO.

1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo incabível o recurso (ainda mais com efeitos infringentes) para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"; b) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; c) fins meramente infringentes; d) resolver "contradição" que não seja "interna"; e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos; f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

2. A decisão embargada tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância.

3. No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, mesmo nos embargos de declaração interpostos com este intuito, é necessário o atendimento aos requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil.

4. Recurso não provido. (TRF3, 6ªT, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, AI nº 00300767020094030000, j. 03/03/2016, e-DJF de 11/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI MUNICIPAL 14.223/2006. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO, EM DECORRÊNCIA DE MANUTENÇÃO IRREGULAR DE "ANÚNCIOS INDICATIVOS", NO ESTABELECIMENTO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, E 535 DO CPC.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO

ACÓRDÃO

RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente.

II. Ademais, consoante a jurisprudência desta Corte, não cabem Declaratórios com objetivo de provocar prequestionamento, se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado (STJ, AgRg no REsp 1.235.316/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/5/2011), bem como não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel.

Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/1997). (...)

IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 705.907/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO DEVIDO. RECOLHIMENTO CONCOMITANTE AO ATO DE INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO.

ACÓRDÃO

EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

2. Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante, visto que o julgado hostilizado foi claro ao consignar que o preparo, devido no âmbito dos embargos de divergência, deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 511 do CPC).

3. Os aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil.

4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1352503/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/06/2014) Em face do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, com caráter nitidamente infringente. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO.

EFEITO INFRINGENTE.

1. A fundamentação desenvolvida pelo decisum embargado mostra-se clara e precisa no sentido de ser cabível o exercício, pela impetrante, somente da atividade de técnico ou treinador de futevôlei sem a necessidade de registro no Conselho Regional de Educação Física.

2. Portanto, não se verifica no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015.

3. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida.

4. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes.

5. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016880-24.2022.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: EVERSON CAMPOS GONCALVES Advogados do(a) IMPETRANTE: LUCIANA PEREIRA LEOPOLDINO - SP330303, VITOR MATERA MOYA - SP412328 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO, CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por EVERSON CAMPOS GONCALVES em face de ato praticado pelo PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO- CREF-4, objetivando obter provimento jurisdicional que autorize o impetrante a exercer livremente sua profissão de instrutor técnico de Futevôlei, sem o registro no conselho impetrado, uma vez que esta é sua forma de subsistência, até que seja julgado definitivamente o processo.

Relata que atua como instrutor de Futevôlei, tendo como principal fonte de renda. Que é natural de Manaus, iniciou no futevôlei em 2005, e, em 2010, já por ter se destacado entre os praticantes e ganhado torneios regionais, começou a dar aula em Manaus, ainda quando estava na base aérea, nos momentos de lazer. Alega que, quando saiu do Quartel, passou a viver do futevôlei, dando aulas e ganhando torneios.

Que se mudou para São Paulo em 2020, e faz parte da equipe de atletas da Arena Carolina, também ministrando de 20 a 30 aulas por semana. Pontua que, devido às fiscalizações ilegais do CREF 4/SP, tem se sentido coagido e receoso sobre o seu futuro profissional e sustento de sua família, pois, por viver única e exclusivamente do Futevôlei, tem se sentido extremamente ameaçada pela atuação dos fiscais do CREF 4/SP, que estão cada vez mais constrangedoras.

Sustenta que a atividade não se enquadra no âmbito da Lei nº 9696/98, pois apenas transfere conhecimentos práticos adquiridos ao longo do tempo, sem executar qualquer atividade de orientação nutricional ou de preparação física, razão pela qual não pode ser compelido a se inscrever no Conselho Regional de Educação Física para fins de exercício de sua atividade profissional. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).

A inicial veio acompanhada de documentos. Custas recolhidas.

É o relatório do necessário.

Decido. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança é necessário o concurso dos requisitos previstos no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora. Pretende o impetrante que a autoridade coatora se abstenha de exigir o registro no Conselho Regional de Educação Física de São Paulo 4ª Região. É sabido que os Conselhos Regionais de Educação Física insistem em atuar profissionais que exercem atividade como técnico desportivo.

Para o deslinde da questão faz-se necessário, no caso, a leitura dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 9.696/98: (...) Art. 2º Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais:

I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido;

II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor;

III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física. Art. 3º Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.

Da leitura dos dispositivos supracitados, depreende-se que não há comando normativo que obrigue a inscrição dos treinadores de futevôlei nos Conselhos de Educação Física, porquanto à luz do que dispõe o artigo 3º da referida Lei, essas atividades não são exclusivas dos profissionais de educação física. Embora esteja consignado que compete ao profissional de educação física, dentre outras tarefas, realizar treinamentos especializados, o que pressupõe conhecimentos peculiares à profissão, necessário convir que a função de treinador de futevôlei refoge às especificações legais.

A atividade de um técnico está associada às táticas do jogo em si e não à atividade física propriamente dita, o que torna dispensável a graduação específica. Ademais, de se trazer à colação o seguinte julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. TÉCNICO EM TÊNIS DE CAMPO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA.

DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 9.696/1998.1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Educação Física de Santa Catarina (CREF3/SC), com o fim de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o exercício da profissão de treinador de tênis de campo independentemente de registro na entidade de classe.2.

O art. 1º da Lei 9.696/1998 define que apenas profissionais com registro regular no respectivo Conselho Regional poderão atuar na atividade de Educação Física e receber a designação de "Profissional de Educação Física".3. Em relação à letra dos dispositivos legais apontados como violados (arts. 2º e 3º da Lei 9.696/98), não há comando normativo que obrigue a inscrição dos treinadores de tênis de campo nos Conselhos de Educação Física, porquanto, à luz do que dispõe o art.3º da referida Lei, essas atividades, no momento, não são próprias dos profissionais de educação física.4.

Interpretação contrária, que extraísse da Lei 9.696/98 o sentido de que o exercício da profissão de treinador ou instrutor de tênis de campo é prerrogativa exclusiva dos profissionais que têm o diploma de Educação Física e o respectivo registro no Conselho Regional de Educação Física, ofenderia o direito fundamental assecuratório da liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei, nos termos do art. 5º, XIII, da Constituição Federal.5.

Desse modo, o treinador ou instrutor de tênis de campo não está obrigado a inscrever-se no Conselho Regional de Educação Física para exercer essa atividade, assim como não pode o exercício dela sofrer qualquer restrição para quem não tem diploma em Educação Física nem é inscrito naquele Conselho Profissional.6. Em relação à alegada ofensa à Resolução 46/2002, do Conselho Federal de Educação Física, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça interpretar seus termos, uma vez que não se encontra inserida no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, inciso III, da Carta Magna.7.

Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1513396/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 04/08/2015). Não é diferente o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TÉCNICO DE FUTEVÔLEI. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE SÃO PAULO.

CREF/SP. INSCRIÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do

C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso.

2. A Lei Federal nº 9.696, de 1º.09.1998, que regulamenta a Profissão de Educação Física e cria os Conselhos, relaciona, em seu artigo 3º, as atividades que competem ao profissional de Educação Física. 3.A jurisprudência do

C. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de entende que não há necessidade de técnico de prática desportiva registrar-se no Conselho de Educação Física para exercer suas atividades. Precedentes.

4. A jurisprudência desta E. Corte firmou entendimento no sentido de ser cabível o exercício da atividade de técnico/instrutor de esportes, sem a necessidade de registro no Conselho Regional de Educação Física, posto que não violada a norma do art. 3º da Lei nº 9.69/98, bem como observado o preceito constitucional insculpido no art. 5º, XIII, da CF. Precedentes.

5. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.

6. Agravo interno desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5011232-34.2020.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 6ª Turma, DJEN DATA: 24/06/2021 ..FONTE_PUBLICACAO) E: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DO REGISTRO JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA O EXERCENTE DA ATIVIDADE DE TÉCNICO DE TÊNIS DE MESA.

ASPECTOS TÉCNICOS E TÁTICOS QUE NÃO NECESSARIAMENTE SÃO ADQUIRIDOS COM A GRADUAÇÃO. REEXAME E RECURSO DESPROVIDOS. O Judiciário já se debruçou sobre o tema, admitindo que o exercício da profissão de técnico de tênis de mesa não exige a graduação em Educação Física, dado que os aspectos técnicos e táticos envolvidos na atividade podem ser conhecidos pelo profissional por outras experiências que não a acadêmica, como é o caso de ex-atletas do esporte.

Precedentes do STJ e deste Tribunal. (ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 371446 0018312-76.2016.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Assim, para a atividade de ensino de futevôlei, é inexigível a inscrição no Conselho Regional de Educação Física, uma vez que a atividade não se circunscreve à prestação de serviços na área de atividade física ou desportiva, privativas dos profissionais de Educação Física, elencadas pelo art. 3º da Lei n. 9.696/98.

Por oportuno, menciono que a questão envolvendo a inscrição dos professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis nos conselhos regionais de educação física foi submetida à julgamento no STJ, sob o Tema 1149, sendo afetados: o REsp 1959824/SP, o REsp 1963805/SP e o REsp 1966023/SP, em 06/05/2022. Pelo exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de fiscalizar, autuar, ou impedir o impetrante de exercer livremente sua profissão de técnico/treinador de futevôlei, em virtude de não se encontrar inscrito junto ao Conselho Regional de Educação Física-CREF-4.

Notifique-se e intime-se a autoridade coatora para que preste suas informações no prazo legal, e intime-se o representante legais da referida autoridade impetrada, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal, e venham os autos conclusos para sentença. P.R.I.C. São Paulo, 14 de julho de 2022. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5016880-24.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab.

10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

APELANTE: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO, CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO

APELADO: EVERSON CAMPOS GONCALVES Advogados do(a)

APELADO: LUCIANA PEREIRA LEOPOLDINO - SP330303-A, VITOR MATERA MOYA - SP412328-A OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5016880-24.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab.

10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO, CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO APELADO: EVERSON CAMPOS GONCALVES Advogados do(a) APELADO: LUCIANA PEREIRA LEOPOLDINO - SP330303-A, VITOR MATERA MOYA - SP412328-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa necessária e apelação em mandado de segurança, com pedido de liminar, interposto com o objetivo de obter provimento jurisdicional que permita ao autor atuar como professor/treinador/instrutor de futevôlei, independentemente de registro no órgão de classe de educação física.

O pedido liminar foi deferido. O r. Juízo a quo concedeu a segurança para reconhecer o direito do impetrante de exercer a atividade de instrutor de técnico/treinador de futevôlei, independentemente de inscrição no Conselho Regional de Educação Física-CREF-4, desonerando-o de qualquer responsabilidade perante o referido Conselho, pela ausência de registro, para a referida atividade, determinando que o Conselho Regional de Educação Física se abstenha de praticar qualquer ato tendente a exigir dos autores a inscrição no Conselho Regional de Educação Física CREFI-4.

Apelou o Conselho Profissional, requerendo a reforma da r. sentença. Aduz que não há comprovação da atuação profissional do impetrante. Além disso, as atividades desempenhadas pelo treinador de futevôlei envolvem preparo e condicionamento físico e, portanto, são privativas de profissional de educação física. Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal opinou pela manutenção da sentença.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5016880-24.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab.

10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO, CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO APELADO: EVERSON CAMPOS GONCALVES Advogados do(a) APELADO: LUCIANA PEREIRA LEOPOLDINO - SP330303-A, VITOR MATERA MOYA - SP412328-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão ao apelante. De acordo com o art. 5º, XIII, da Constituição Federal, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a Lei estabelecer.

A Lei nº 9.696/98, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, estabelece em seu art. 3º que: Art. 3º Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.

Referido dispositivo não explicita quais os profissionais que se consideram exercentes de atividades de educação física, mas apenas evidencia a área de atuação destes. Neste sentido, não há nenhum dispositivo na Lei 9.696/98 que obrigue a inscrição do técnico ou treinador de futevôlei nos Conselhos de Educação Física ou que estabeleça a exclusividade do desempenho da função de técnico por profissionais de educação física ou esportistas profissionais.

É vedado aos Conselhos Federais ou Regionais de Educação Física ampliar, por meio de ato infralegal, o rol de atividades sujeitas à sua fiscalização. Da análise da legislação que regulamenta a profissão, resta claro que ministrar aulas ou treinamento de futevôlei não se enquadra como atividade privativa do profissional de Educação Física. Assim sendo, cabível o exercício, pelo apelado, da atividade de técnico ou treinador de futevôlei, sem a necessidade de registro no Conselho Regional de Educação Física, posto que não violada a norma do art. 3º, da Lei 9.696/98, bem como observado o preceito constitucional insculpido no art. 5º, XIII, da Magna Carta.

A respeito do tema, os seguintes julgados deste E. Tribunal: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR TÉCNICO DE FUTEVÔLEI. DESNECESSIDADE. ARTIGO 5º, INCISOS XIII, E XX, DA CF. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.

1. A Administração Pública é regida pelo princípio da estrita legalidade: só pode fazer aquilo que a lei determina.

2. De acordo com o artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

3. A Lei nº 9.696/98, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, estabelece em seu artigo 3º apenas a área de atuação dos profissionais de educação física, sem elencar os profissionais exercem essa atividade.

4. Inexistência de dispositivo na Lei nº 9.696/98 que obrigue a inscrição do técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física e que estabeleça a exclusividade do desempenho da função de técnico por profissionais de educação física.

5. Cabível o exercício, da atividade de instrutor técnico de futevôlei, sem a necessidade de registro no Conselho Regional de Educação Física, posto que não violada a norma do artigo 3º, da lei em epígrafe, conforme observado no preceito constitucional insculpido no artigo 5º, XIII, da CF/88.

6. Ademais, também dispõe a Carta Magna, no artigo 5º, inciso XX: “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”.

7. Apelação do Conselho Regional de Educação Física e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5010974-58.2019.4.03.6100, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 01/12/2021, Intimação via sistema DATA: 06/12/2021). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TÉCNICO DE FUTEVÔLEI.

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE SÃO PAULO. CREF/SP. INSCRIÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do

C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso.

2. A Lei Federal nº 9.696, de 1º.09.1998, que regulamenta a Profissão de Educação Física e cria os Conselhos, relaciona, em seu artigo 3º, as atividades que competem ao profissional de Educação Física. 3.A jurisprudência do

C. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de entende que não há necessidade de técnico de prática desportiva registrar-se no Conselho de Educação Física para exercer suas atividades. Precedentes.

4. A jurisprudência desta E. Corte firmou entendimento no sentido de ser cabível o exercício da atividade de técnico/instrutor de esportes, sem a necessidade de registro no Conselho Regional de Educação Física, posto que não violada a norma do art. 3º da Lei nº 9.69/98, bem como observado o preceito constitucional insculpido no art. 5º, XIII, da CF. Precedentes.

5. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.

6. Agravo interno desprovido.(TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5011232-34.2020.4.03.6100, Rel. Des. Fed. DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 21/06/2021, DJEN DATA: 24/06/2021). Em face de todo o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. ART. 5º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA.

INSTRUTOR DE FUTEVÔLEI. DESNECESSIDADE.

1. De acordo com o art. 5º, XIII, da Constituição Federal, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

2. A Lei 9.696/98, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, estabelece em seu art. 3º apenas a área de atuação dos profissionais de educação física, sem elencar os profissionais exercem essa atividade.

3. Não há nenhum dispositivo na Lei 9.696/98 que obrigue a inscrição do técnico ou treinador de futevôlei nos Conselhos de Educação Física e que estabeleça a exclusividade do desempenho da função de técnico por profissionais de educação física ou até mesmo esportistas profissionais.

4. Assim, cabível o exercício, pelo apelado, da atividade de técnico ou treinador de futevôlei, sem a necessidade de registro no Conselho Regional de Educação Física, posto que não violada a norma do art. 3º, da Lei 9.696/98, bem como observado o preceito constitucional insculpido no art. 5º, XIII, da Magna Carta.

5. Apelação e remessa necessária improvidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.