5016889-83.2023.4.03.6315

Atendendo à preliminar, o autor emendou a inicial para incluir o litisconsorte no polo passivo ((ID 425148430)). Devidamente citado ((ID 470932585)), o corréu MATHEUS CORDEIRO MIQUELINI GARCIA apresentou (ID 543883309), na qual pugnou pela improcedência da ação. Alegou que a relação entre o autor e sua genitora era um "namoro qualificado" e que teria sido rompida em 19/04/2021, antes do óbito. Sustentou a eficácia limitada da sentença estadual e o impacto negativo que o rateio do benefício causaria em sua subsistência, uma vez que é estudante universitário e a pensão é sua única fonte de renda ((ID 543895198)).

Requereu, subsidiariamente, que a DIB do autor fosse fixada na DER (15/05/2023), protegendo os valores por ele recebidos de boa-fé. Houve réplica do autor ((ID 545237760)). Em audiência de instrução virtual realizada em 31/03/2026 ((ID 574298696)), foram colhidos os depoimentos pessoais do autor e do corréu Matheus, e ouvida uma testemunha arrolada pelo autor. As partes apresentaram suas alegações finais ((ID 574739258) e (ID 574725057)), reiterando suas teses.

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A concessão do benefício de pensão por morte, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, depende do preenchimento de três requisitos: o óbito do instituidor, a qualidade de segurado deste à época do falecimento e a condição de dependente do requerente. No caso em tela, o óbito da Sra. Alexandra Cristina Cordeiro em 08/05/2021 e sua qualidade de segurada são fatos incontroversos, tanto que o INSS já concede o benefício ao filho, o corréu Matheus.

A controvérsia cinge-se, portanto, à comprovação da qualidade de dependente do autor, na condição de companheiro. Da União Estável O ponto central da demanda é a existência de união estável entre o autor e a falecida na data do óbito. Para tanto, o autor apresentou, como prova principal, a sentença proferida nos autos do Processo nº 1004085-95.2021.8.26.0286, que tramitou na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Itu/SP ((ID 425174727)).

Naquela ação, em que o ora corréu Matheus figurou como parte ré, foi reconhecida judicialmente a existência de união estável entre JONATHAS NOGUEIRA ROSSI e ALEXANDRA CRISTINA CORDEIRO no período de janeiro de 2019 até 08 de maio de 2021, data do falecimento. A referida decisão transitou em julgado em 03/04/2023 ((ID 307530904)). Ainda que a sentença proferida pela Justiça Estadual não possua efeito vinculante automático sobre a autarquia previdenciária, que não integrou aquela lide, ela constitui início de prova material da união estável, especialmente quando corroborada por outros elementos nos autos.

Nesse sentido, é o entendimento consolidado na jurisprudência. Para saber mais, clique aqui. Ademais, a decisão faz coisa julgada material entre o autor e o corréu Matheus, que participou ativamente daquele processo, exerceu o contraditório e teve a oportunidade de produzir todas as provas que entendia pertinentes. As teses defensivas apresentadas por Matheus nesta ação federal ((ID 543883309) e (ID 574725057)), como a alegação de "namoro qualificado" e o suposto término da relação antes do óbito, já foram objeto de cognição exauriente pelo juízo competente, que as afastou para reconhecer a entidade familiar até a data do falecimento.

Para além da sentença, a prova oral produzida neste Juízo Federal reforçou a tese autoral. Em seu depoimento pessoal ((ID 574298696)), o autor confirmou a convivência, a coabitação e a divisão de despesas. Embora tenha admitido a descoberta de traições pouco antes da internação da companheira, negou que houvesse ocorrido uma separação de fato definitiva. A testemunha Michelle de Oliveira Dias, por sua vez, confirmou que via o casal como "marido e mulher" e que estavam juntos na época do óbito.

O depoimento do corréu Matheus, por outro lado, revelou seu distanciamento e desconhecimento sobre a vida afetiva e doméstica da mãe, o que esvazia sua capacidade de infirmar as provas apresentadas. O conjunto probatório, portanto, é coeso e suficiente para demonstrar que o autor e a Sra. Alexandra mantinham uma convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família, preenchendo os requisitos do art. 1.723 do Código Civil.

Comprovada a união estável, a dependência econômica do companheiro é presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. Desse modo, o autor faz jus à condição de dependente da segurada falecida. Da Data de Início do Benefício (DIB) e dos Efeitos Financeiros O autor requereu o benefício administrativamente em 15/05/2023 (DER), conforme consta na (ID 300852425). Nos termos do art. 76 da Lei nº 8.213/91, a concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outros possíveis dependentes, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que implique exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.

Assim, a habilitação tardia do autor como dependente não prejudica o direito do corréu Matheus aos valores recebidos de boa-fé até a data do requerimento administrativo do autor. Os efeitos financeiros da inclusão do autor devem retroagir à DER (15/05/2023), data em que o INSS foi formalmente cientificado da pretensão. A partir de então, o benefício deverá ser rateado em partes iguais entre os dependentes, nos termos do art. 77 da mesma lei.

Da Duração do Benefício O autor nasceu em 25/05/1998 ((ID 305331546)). Na data do óbito (08/05/2021), ele contava com 22 anos de idade. A união estável perdurou por mais de 2 anos (janeiro/2019 a maio/2021). Conforme a tabela do art. 77, § 2º, V, 'c', da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.135/2015 e as atualizações da Portaria ME nº 424/2020 (vigente à época), para o companheiro com idade entre 22 e 27 anos, a duração da pensão por morte é de 6 (seis) anos.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o INSS a conceder o benefício de Pensão por Morte (NB 206.101.620-5) ao autor JONATHAS NOGUEIRA ROSSI, na qualidade de companheiro da falecida Alexandra Cristina Cordeiro. Fixar a Data de Início do Benefício (DIB) em 15/05/2023 (DER). Determinar que, a partir da DIB (15/05/2023), o valor da pensão por morte seja rateado em cotas-partes iguais entre o autor, JONATHAS NOGUEIRA ROSSI, e o dependente previamente habilitado, MATHEUS CORDEIRO MIQUELINI GARCIA.

Estabelecer a duração da cota-parte do autor em 6 (seis) anos, a contar da DIB, nos termos do art. 77, § 2º, V, 'c', da Lei 8.213/91. CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, devidas desde a DIB (15/05/2023) até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se, a partir de 09/12/2021, a aplicação exclusiva da taxa SELIC, conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Defiro a gratuidade de justiça ao corréu Matheus Cordeiro Miquelini Garcia, com base nos documentos (ID 543895198) e (ID 543895194). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. VALDIANE KESS SOARES DOS SANTOS Juíza Federal Substituta

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JONATHAS NOGUEIRA ROSSI

Advogados

ANDERSON MOURA CECILIO (OAB 459372/SP), THIAGO VINICIUS RODRIGUES (OAB 317257/SP), HENRIQUE CESAR RODRIGUES (OAB 355136/SP), LIDIANE ROMEIRO LIMA (OAB 409869/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JONATHAS NOGUEIRA ROSSI

Advogados

ANDERSON MOURA CECILIO (OAB 459372/SP), THIAGO VINICIUS RODRIGUES (OAB 317257/SP), HENRIQUE CESAR RODRIGUES (OAB 355136/SP), LIDIANE ROMEIRO LIMA (OAB 409869/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JONATHAS NOGUEIRA ROSSI

Advogados

THIAGO VINICIUS RODRIGUES (OAB 317257/SP), HENRIQUE CESAR RODRIGUES (OAB 355136/SP), LIDIANE ROMEIRO LIMA (OAB 409869/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JONATHAS NOGUEIRA ROSSI

Advogados

THIAGO VINICIUS RODRIGUES (OAB 317257/SP), HENRIQUE CESAR RODRIGUES (OAB 355136/SP), LIDIANE ROMEIRO LIMA (OAB 409869/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JONATHAS NOGUEIRA ROSSI

Advogados

HENRIQUE CESAR RODRIGUES (OAB 355136/SP), THIAGO VINICIUS RODRIGUES (OAB 317257/SP), LIDIANE ROMEIRO LIMA (OAB 409869/SP)