5016890-10.2018.4.03.6100

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016890-10.2018.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: HUGO ROBERTO MILLER Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LOPES CAMPOS FERNANDES - SP115715, IVO LOPES CAMPOS FERNANDES - SP95647, JUVENIRA LOPES CAMPOS FERNANDES ANDRADE - SP186070, PEDRO LOPES CAMPOS FERNANDES - SP195109, SILVIA MARIN CELESTINO - SP184861 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 338811866: Tendo em vista o tempo decorrido, manifeste-se a parte autora acerca do levantamento de valores, conforme anteriormente determinado (id. 325305601), no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos, até ulterior manifestação da parte interessada. Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016890-10.2018.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: HUGO ROBERTO MILLER Advogados do(a) EXEQUENTE: IVO LOPES CAMPOS FERNANDES - SP95647, PEDRO LOPES CAMPOS FERNANDES - SP195109, JUVENIRA LOPES CAMPOS FERNANDES ANDRADE - SP186070, SILVIA MARIN CELESTINO - SP184861, ANTONIO LOPES CAMPOS FERNANDES - SP115715 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O ID nº 284150099: Recebo os embargos de declaração opostos pela parte executada, União Federal(PFN), em face da decisão - ID nº 22855222, alegando obscuridade no julgado, uma vez que não se pronunciou quanto a fixação dos honorários advocatícios na fase de cumprimento da execução do julgado.

ID nº 34733720 : Intimada para resposta, impugnou a parte embargada (exequente), pugnando pela manutenção da decisão embargada. Conheço dos embargos de declaração opostos, eis que tempestivos e revestidos das formalidades legais. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a decisão apresente erro material ou obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz.

Ressalto que omissões, obscuridades ou contradições devem ser aferidas quanto ao decidido na sentença embargada. Logo, de pronto, verifica-se a inadequação do recurso quanto ao aduzido, haja vista que não se estabelece na decisão, mas entre o entendimento do Juízo e o que o embargante pretendia tivesse sido reconhecido. Não cabe a oposição de embargos de declaração embasados exclusivamente no inconformismo da parte, ao fundamento de que o direito não teria sido bem aplicado à espécie submetida à apreciação e julgamento.

Sendo assim, verifica-se omissão na decisão embargada, pois deixou de deliberar o arbitramento da verba honorária quanto a impugnação ao cumprimento da sentença.

Diante do exposto, conheço dos embargos na forma do .022 do CPC/2015, para acolhê-los, determinando que conste na parte final da decisão -ID nº 22855222, a fixação da verba honorária em favor da parte embargante(PFN), em 5% (dado que a exequente não resistiu à impugnação aplica-se, analogicamente, o , do CPC) da diferença entre o valor acolhido e o apresentado pela parte perdedora.