5016901-84.2018.4.03.6182

2022

7- A Exequente requer que o Juízo efetue pesquisa para bloqueio de veículos pelo RENAJUD, com posterior formalização de penhora. É sabido que bloqueios como esse do RENAJUD podem ocorrer, a pedido dos exequentes, independente da ordem legal de bens passíveis de penhora, como também que não se exige esgotamento de tentativas para localização de bens. Contudo, não se trata disso. Trata-se de diligência para a qual a tutela judicial não é necessária, pois a propriedade de veículos automotores não é coberta por sigilo legal, podendo ser pesquisada pela própria parte interessada, como, por exemplo, ocorreu nos autos de nºs. 0069894-34.2014.4.03.6182, 0010969-11.2015.403.6182, 0010921-52.2015.403.6182, 0010913-75.2015.403.6182, 0010404-47.2015.403.6182, 0010268-50.2015.403.6182, desta mesma Vara, onde a Exequente oficiou diretamente ao DETRAN e obteve resposta, juntando aos autos .

Dessa forma, indefiro o pedido.

8- Indefiro o pedido alternativo de pesquisa de imóveis pelo convênio com a ARISP, uma vez que compete a Exequente providenciar pesquisa junto ao Cartório de Registro de Imóveis, no sentido de verificar a eventual existência de veículos e imóveis em nome da Executada, indicando a este juízo em quais se requer que recaia a restrição, informando inclusive se não recai sobre os mesmos nenhum ônus que inviabilize o bloqueio e a penhora.

9- Indefiro, também, o pedido de pesquisa pelo sistema INFOJUD, para apresentação das três últimas declarações de bens do(a) Executado(a), pois é de competência da Exequente fornecer ao Juízo as informações essenciais ao desenrolar do processo, diligenciando junto aos órgãos que entender pertinentes, no sentido de verificar a eventual de existência de bens em nome da Executada. Somente com a comprovação da impossibilidade de alcançar tais informações é que o Juízo, e, no interesse da Justiça, apreciará o requerido.

10 - Indefiro o pedido de decretação de indisponibilidade de bens e direitos, com fundamento no art. 185-A do CTN, uma vez que este dispositivo não se aplica à dívida executada, de natureza não-tributária. Confere respaldo a este entendimento a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como ilustra ementa abaixo: "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. (...)3. Não se aplica o artigo 185-A do Código Tributário Nacional nas execuções fiscais que têm por objeto débitos de natureza não tributária.4. A leitura do artigo 185-A do CTN evidencia que apenas pode ter a indisponibilidade de seus bens decretada o devedor tributário.5. O fato de a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) afirmar que os débitos de natureza não tributária compõem a dívida ativa da Fazenda Pública não faz com que tais débitos passem, apenas em razão de sua inscrição na dívida ativa, a ter natureza tributária.

Isso, simplesmente, porque são oriundos de relações outras, diversas daquelas travadas entre o estado, na condição de arrecadador, e o contribuinte, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária.6. Os débitos que não advêm do inadimplemento de tributos, como é o caso dos autos, não se submetem ao regime tributário previsto nas disposições do CTN, porquanto estas apenas se aplicam a dívidas tributárias, ou seja, que se enquadrem na definição de tributo constante no artigo 3º do CTN.

Precedentes.7. Recurso especial não provido. (REsp. 1073094/PR, DJ 23/09/2009, Rel. Min. Benedito Gonçalves)".

11-

Intime-se São Paulo, 19 de julho de 2021.

Órgão

1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL