5016904-47.2025.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5016904-47.2025.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE JOSE MARQUES GONCALVES - ES23722 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VICTORIA COLEN DE LA FUENTE - ES42085 EXECUTADO: PARA PETS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DE PET LTDA, GABRIEL GARCIA GONCALVES

SENTENÇA

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, onde a parte exequente noticiou no ID 597019905 a regularização administrativa das pendências do contrato executado, de modo que, a presente demanda perdeu seu objeto. Assim, trata-se de típico caso de carência superveniente da ação, não mais subsistindo interesse por parte do exequente em dar continuidade ao presente feito. Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Cumpra a Secretaria o quanto determinado no despacho ID 593238182, procedendo ao desbloqueio dos valores arrestados neste feito. Custas pela exequente. Descabem honorários advocatícios. Transitada em julgado esta decisão e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5016904-47.2025.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE JOSE MARQUES GONCALVES - ES23722 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VICTORIA COLEN DE LA FUENTE - ES42085 EXECUTADO: PARA PETS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DE PET LTDA, GABRIEL GARCIA GONCALVES

DESPACHO

Considerando-se os bloqueios efetuados nos valores de R$ 32,65 (trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos), R$ 1.854,37 (um mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e sete centavos), R$ 15,92 (quinze reais e noventa e dois centavos) e R$ 219,20 (duzentos e dezenove reais e vinte centavos), de titularidade do executado PARA PETS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DE PET LTDA, bem como o arresto das quantias de R$ 50,00 (cinquenta reais), R$ 481,86 (quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e seis centavos), R$ 289,47 (duzentos e oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos) e R$ 9,48 (nove reais e quarenta e oito centavos), de titularidade do executado GABRIEL GARCIA GONCALVES, indique a Caixa Econômica Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, novos endereços para a tentativa de citação da parte executada.

Saliente-se que, após a regular citação dos devedores supramencionados, o arresto será convertido em penhora, ocasião em que deverá ser transferido o numerário bloqueado para conta de depósito vinculada a este Juízo, perante a Caixa Econômica Federal – Agência PAB 0265 da Justiça Federal.

Intime-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5016904-47.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE JOSE MARQUES GONCALVES - ES23722 EXECUTADO: PARA PETS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DE PET LTDA, GABRIEL GARCIA GONCALVES D E S P A C H O Citem-se os executados, para pagamento espontâneo do débito cobrado pela Caixa Econômica Federal, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora, nos termos do artigo 829 e seguintes do Código de Processo Civil.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, nos termos do artigo 827, caput, do CPC. Na hipótese de integral pagamento do valor exigido nos autos, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária supracitada será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). Havendo interesse, poderá a parte executada, no prazo para a oposição de Embargos, depositar o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do débito, acrescido de custas e dos honorários advocatícios acima fixados, requerendo, após, o parcelamento do valor remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, a teor do que dispõe o artigo 916, do Código de Processo Civil.

Autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder na forma prevista no § 2º, do artigo 212, do Código de Processo Civil. Tendo em conta o expresso desinteresse manifestado pela exequente na composição consensual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, salientando que esta pode ser designada a qualquer momento, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se, intimando-se ao final. SÃO PAULO, data da assinatura no sistema.