5016909-19.2023.4.03.6301

Diante de tal inovação normativa, o legislador adequou a legislação do LOAS ao novel comando constitucional que expandiu o conceito de pessoa com deficiência uma vez que desatrelou, como já frisado, a sua qualificação à perspectiva da capacidade laborativa. No ponto, cabe-nos transcrever o disposto do art. 20 da Lei n° 8.742, de 07.12.93, com a redação dada pela Lei 12.435/2011, que estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício já devidamente atualizados pelo novo conceito de pessoa com deficiência trazido pela Convenção de Nova York, in verbis: Art.

20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021)

I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021)

II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) §

10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) §

11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) §

12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) §

13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) §

14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) §

15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Vale dizer, para a concessão do amparo assistencial, mister se faz a conjugação de dois requisitos: a comprovação da condição de idoso, ou da deficiência, a qual se verifica por meio de laudo médico pericial, bem como a comprovação da miserabilidade, caracterizada pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família.

Ainda, , nos termos do artigo 20, § 1º da Lei 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, entende-se que a família é composta pelo “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. No caso em tela, o d. Perito Judicial atestou a existência de incapacidade laborativa parcial e permanente, desde 13.07.2021, não obstante apontou a existência de deficiência para efeitos de concessão do benefício em debate.

No entanto, quanto à situação de miserabilidade, segundo requisito para a concessão do benefício, entendo não ter sido demonstrada no caso em tela. Inicialmente, ressalto que não é possível confirmar os elementos reais de composição da renda familiar, uma vez que não está comprovada a impossibilidade de Larissa Araújo Silva, apontada no laudo socioeconômico como neta da autora, seja inserida no mercado de trabalho, já que possui apenas 22 anos de idade e encontra-se cursando ensino superior em odontologia na Universidade de São Paulo.

Sobre a questão, vale frisar que não obstante a alegada situação de miserabilidade, a autora suporta as despesas do lar da neta, cuja mãe, Bárbara Araújo Guilherme, 42 anos, manicure, também reside na cidade de São Paulo (comprovante de endereço, evento 97), não tendo sido apresentado qualquer esclarecimento sobre essa questão ou sobre o porquê de sua filha não colaborar com a sua manutenção financeira de sua mãe ou de sua filha.

Além dos membros do núcleo familiar da autora, foram apontados no estudo social da autora dois filhos: Bárbara Araújo Guilherme, 42 anos, amasiada, manicure, que possui como filha unicamente a neta da autora (Larissa), e Cleanto Araújo Guilherme Junior, 39 anos, divorciado, caminhoneiro, 3 filhos. Foi informado apenas a profissão de ambos, sem qualquer informação sobre as suas rendas ou sobre a razão ou impossibilidade de ambos de colaborar com a manutenção financeira de sua mãe.

Friso que a natureza do trabalho de ambos não permite supor suas rendas, que podem ser bastante variadas. Sobre a residência da autora, móveis e eletrodomésticos , igualmente não há qualquer informação sobre a sua estrutura, extensão, composição ou estado de conservação, constando unicamente que o imóvel é próprio e oriundo de herança. Sobre as receitas da família, também não há qualquer informação, muito embora tenha sido apontado no laudo socioeconômico que possuem despesas somadas no valor de R$ 1.138,56, sendo que nesse valor chama a atenção o valor de R$ 161,62 de abastecimento de água, valor bastante elevado para uma residência que teoricamente somente residem duas pessoas.

Ainda sobre os gastos chama a atenção igualmente o valor declarado de R$ 300,00 com medicamentos, sem qualquer explicação sobre a impossibilidade de obtenção deles junto ao serviço público de saúde. Em resumo percebe-se que obviamente foi sonegado informação sobre a forma de sobrevivência da família, haja vista que os gastos declarados são custeados de alguma forma. Observo que omissões como as apontadas acima sobre fatos importantes que consistem ônus da parte demonstrar, em especial as condições de necessidade extrema, subtraem do Juízo a possibilidade de compreensão da real dinâmica econômica da família.

O reconhecimento da miserabilidade em casos como esse, em que há deliberada e notória omissão das informações sobre a renda da família é um estímulo a litigância temerária, fragilizando a sistemática célere dos Juizados Especiais Federais, pois a parte autora pode manipular os dados que lhe são vantajosos e permanecer inerte sobre os fatos que lançam questionamentos sobre a verdadeira situação familiar.

Ainda sobre a renda familiar, anoto que, consoante informações do extrato previdenciário CNIS, juntado aos autos nesta oportunidade, a autora vem recebendo desde 17/03/2023 benefício de pensão por morte (NB 208.112.999-4), no valor de R$ 1.412,00 (08/2024). Com efeito, apesar de a perícia socioeconômica realizada no ambiente familiar da parte autora ter concluído pela sua condição de pobreza, verifico que a renda dos seus filhos na realidade pode ser muito variável e não tendo sido comprovada a sua renda, entendo que não é possível presumir a incapacidade financeira deles na manutenção de sua mãe.

HÁ que se ter em conta que a miserabilidade não pode ser presumida, muito menos de forma absoluta utilizando-se apenas como critério o valor da renda per capita, conforme recente decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) que abaixo transcrevo: É de conhecimento notório que a economia brasileira é marcada por alto percentual de informalidade, não sendo raros os casos de famílias que, a despeito de não registrarem renda formal, ostentam qualidade de vida satisfatória, de acordo com padrões internacionalmente aceitos.

Ademais, a adoção da presunção de miserabilidade baseada exclusivamente na renda formal, retira do juiz o livre convencimento motivado com base na prova dos autos (CPC – artigos 131 e 436) que é um dos cânones do direito processual pátrio. Processo 5009459-52.2011.4.04.7001, Relator JUIZ FEDERAL PAULO ERNANE MOREIRA BARROS. Nos termos do art. 1696 do Código Civil, o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, sendo certo que a assistência social assegurada pelo art. 203 da Constituição Federal de 1988 apenas é devida quando demonstrado que a manutenção do idoso ou do portador de deficiência não pode ser provida por sua família, pois o dever do Estado é subsidiário em relação ao dever familiar.

Nesse sentido trago o seguinte julgado da 5ª Turma Recursal de São Paulo: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. LAUDO SÓCIO-ECONÔMICO. FILHOS MAIORES E CAPAZES POSSUIDORES DE BOA CONDIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE A PARTE AUTORA TER A SUA SUBSISTÊNCIA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO INDEVIDO.

1. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa idosa que comprove renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo e a impossibilidade de ter a sua subsistência provida por sua família (artigo 20 da Lei n.º 8.742/1993).

2. Não será devida a concessão de benefício assistencial nas hipóteses em que restar provado que os filhos da pessoa idosa possuem condições econômicas suficientes à manutenção de seus pais, ainda que não residam sob o mesmo teto.

3. Inaplicabilidade do conceito legal de família previsto no artigo 20, § 1º, da Lei n.º 8.742/1993 c/c o artigo 16, I, da Lei n.º 8.213/1991, com vistas ao afastamento do rendimento auferido por filho maior, do cálculo da renda per capita, frente ao comando insculpido no artigo 229, da Constituição Federal, no sentido de que os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

4. Recurso improvido. Processo 00332243320114036301, Relator JUIZ FEDERAL CLAUDIO ROBERTO CANATA, 5ª Turma Recursal São Paulo. Cumpre ainda consignar, por último, que a negativa da parte autora em autorizar a fotografia em sua residência deve ser recebida consoante a previsão do art. 386 do CPC, é dizer, não há obrigatoriedade no ato, todavia tal negativa deve ser considerada em consonância com as demais circunstâncias e elementos de prova.

Mas não é só. Tal movimento da parte autora deve ser considerado com reservas, posto que a apreciação das condições de habitação é elemento importante na avaliação da miserabilidade e não poderá conduzir ao deferimento do pedido por dúvida. Noutro dizer: apenas e tão somente em situações excepcionais e com motivação idônea apresentada, nos moldes do preceituado pelo próprio dispositivo processual, a negativa da parte na apresentação da fotografia da residência poderia hipoteticamente favorecer o pedido.

Dessa forma, entendo que a parte autora não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório (artigo 373, I, do CPC), o que impõe a improcedência do pedido formulado nos autos.

Diante do exposto, e mais o que dos autos consta, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. São Paulo, 06 de setembro de 2024. ELIANA RITA MAIA DI PIERRO Juíza Federal

Órgão

5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROSEMEIRE DOS SANTOS GUILHERME

Advogado

APARECIDO BATISTA ASSUNÇÃO (OAB 321605/SP)

Órgão

5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROSEMEIRE DOS SANTOS GUILHERME

Advogado

APARECIDO BATISTA ASSUNÇÃO (OAB 321605/SP)

Órgão

5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROSEMEIRE DOS SANTOS GUILHERME

Advogado

APARECIDO BATISTA ASSUNÇÃO (OAB 321605/SP)

Órgão

5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROSEMEIRE DOS SANTOS GUILHERME

Advogado

APARECIDO BATISTA ASSUNÇÃO (OAB 321605/SP)

Órgão

5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROSEMEIRE DOS SANTOS GUILHERME

Advogado

APARECIDO BATISTA ASSUNÇÃO (OAB 321605/SP)