5016930-03.2019.4.03.6182

EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5016930-03.2019.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A S E N T E N Ç A

Vistos etc. Tendo em vista o pagamento do débito inscrito na CDA nº 134, livro nº 1290, fl. 134, noticiado pelo exequente na petição de ID nº 281132011, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 1º da Lei nº 6830/80. Dispenso o recolhimento das custas processuais, face o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria MF nº 75/2012.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se. São Paulo, 25 de abril de 2023.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5016930-03.2019.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A D E S P A C H O 1 Determino à CEF (agência 2527) que transforme em pagamento definitivo, em favor do exequente, o montante de R$ 313,01, atualizado até 30/06/2022, com os acréscimos legais, nos termos requeridos.

Expeça-se ofício, a ser enviado por correio eletrônico, em conjunto com a guia apresentada no ID nº 259043723. 2 Após, abra-se vista à parte executada para que informe dos dados bancários necessários à devolução do valore remanente. 3 Juntado aos autos o comprovante de transformação em pagamento definitivo, dê-se vista dos autos à exequente para manifestação, no prazo de 30 dias. 4 Verificada sua suficiência, abra-se conclusão para sentença de extinção da execução.

Verificada sua insuficiência, no silêncio da exequente, determino a suspensão da presente execução, com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80.

Cumpra-se.

Intime-se. São Paulo, 5 de outubro de 2022.