Intimação
D- Órgão
- 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- ANTONIO FERNANDES BONIFACIO
- Advogado
- PATRICIA PAULA COURA LUSTRI DOS SANTOS (OAB 193053/SP)
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5016941-66.2018.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: AUTO POSTO JOIA DA LAPA LTDA, ANTONIO FERNANDES BONIFACIO Advogado do(a) EXECUTADO: PATRICIA PAULA COURA LUSTRI DOS SANTOS - SP193053 D E C I S Ã O ID 329243855: Antônio Fernandes Bonifácio apresenta exceção de pré-executividade, alegando sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do presente feito.
Ouvida, a ANP não se opôs à exclusão do excipiente do polo passivo (ID 329620555). É O BREVE
RELATÓRIO.
DECIDO. Ante a concordância da exequente, determino a exclusão de Antônio Fernandes Bonifácio do polo passivo do presente processo. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 19, § 1º, da Lei n.º 10.522/2002. Defiro o prazo de 30 dias para que a exequente dê andamento ao feito, sob pena de arquivamento na forma do art. 40 da LEF. SÃO PAULO, 1 de outubro de 2024.