5016946-85.2018.4.03.6183

Órgão

1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA APARECIDA CAMPOS

Advogados

ARISMAR AMORIM JUNIOR (OAB 161990/SP), RITA DE CASSIA CORREA MARCATTI (OAB 118847/SP), ELIS VALERIA GONZALES FERFOGLIA CERRI (OAB 221963/SP)

Órgão

1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA APARECIDA CAMPOS

Advogados

ARISMAR AMORIM JUNIOR (OAB 161990/SP), RITA DE CASSIA CORREA MARCATTI (OAB 118847/SP), ELIS VALERIA GONZALES FERFOGLIA CERRI (OAB 221963/SP)

É o breve relatório.

Decido. Do juízo de admissibilidade. Recebo a apelação da parte exequente, nos termos do artigo 1.011, do CPC. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já se encontram pacificadas nos tribunais superiores, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ainda, que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade.

Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil, em seus artigos 1º ao 12, e artigo 932, do mesmo diploma legal, passo a decidir monocraticamente. Do mérito Trata-se de ação de execução individual da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 0011237-82.2003.4.03.6183, a qual garantiu aos segurados do RGPS a revisão de seus benefícios mediante a aplicação integral do IRSM de fevereiro de 1994, proposta por Maria Aparecida Campos, filha da segurada Nadyr Maria Tucunduva, já falecida.

A sentença recorrida houve por bem julgar extinta a presente execução, com fundamento na ilegitimidade da parte autora, ao argumento de que pretende o recebimento de valores não recebidos por sua genitora em razão da revisão da aposentadoria por idade que aquela recebeu, o que corresponde a postular direito alheio em nome próprio, contrariando o disposto no artigo 18 do Código de Processo Civil. No caso em tela, entretanto, deve ser reconhecida a legitimidade ativa da demandante para ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na referida Ação Civil Pública.

Com efeito, a revisão da referida jubilação já foi efetuada administrativamente a partir da competência de outubro de 2007, consoante comprovam os documentos acostados aos autos. Desse modo, o que busca a exequente é cobrar as diferenças decorrentes da revisão levada a efeito na seara administrativa, a que teria direito em vida, sua finada genitora. Quanto ao tema, destaco que o STJ, no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.856.969 - RJ (2020/0005708-6), de Relatoria da Exma.

Ministra Regina Helena Costa, publicado no DJe de 28.06.2021, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: i) O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, segundo o qual "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento", é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; (ii) Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) – caso não alcançada pela decadência –, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; (iii) Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e (iv) À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original – salvo se decaído o direito ao instituidor – e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus.

Portanto, no caso em tela, à luz do artigo 112 da Lei nº 8.213/91, deve ser reconhecida a legitimidade da exequente, na condição de sucessora de falecida segurada do INSS, para, em nome próprio, postular o pagamento dos valores atrasados em relação à revisão administrativa do benefício de sua finada mãe. Ressalto que não se exige o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da tese firmada pelo E.

STJ aos processos em curso, mormente em se tratando de tema julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Desta forma, é de rigor o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento da execução, com a consequente intimação do INSS na forma do art. 535, do CPC.

Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, dou provimento à apelação da parte exequente, a fim de determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento da execução. Decorrido in albis o prazo recursal, encaminhe-se os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 23 de agosto de 2021.