5016972-18.2020.4.03.6182

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016972-18.2020.4.03.6182 EXEQUENTE: ESPANA AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA, KURICA AMBIENTAL S/A, RAQUEL MOTTA E ALIFRANCY FARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAQUEL MERCEDES MOTTA XAVIER - PR30487 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALIFRANCY PUSSI FARIAS ACCORSI - PR36455 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga se procedeu ao levantamento dos valores requeridos através do ofício precatório expedido sob o ID nº 294956718, posteriormente depositados na Caixa Econômica Federal, conta nº 1181005142054037, nos termos do extrato de pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor de ID nº 408469031. Silente, venham-me os autos conclusos para a extinção do presente Cumprimento de Sentença.

Int. LUCAS MEDEIROS GOMES Juiz Federal Substituto

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016972-18.2020.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: ESPANA AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA, KURICA AMBIENTAL S/A, RAQUEL MOTTA E ALIFRANCY FARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RAQUEL MERCEDES MOTTA XAVIER - PR30487 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALIFRANCY PUSSI FARIAS ACCORSI - PR36455, RAQUEL MERCEDES MOTTA XAVIER - PR30487 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O ID 408469031– Fica a parte exequente/beneficiária intimada da disponibilização, em conta corrente, da importância requisitada para o pagamento do PRECATÓRIO expedido nestes autos, para que providencie o saque, diretamente no banco depositário, nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, conforme disposto na Resolução nº 822/2023 do Egrégio Conselho da Justiça Federal.

São Paulo, 29 de julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016972-18.2020.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: ESPANA AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA, KURICA AMBIENTAL S/A, RAQUEL MOTTA E ALIFRANCY FARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALIFRANCY PUSSI FARIAS ACCORSI - PR36455, RAQUEL MERCEDES MOTTA XAVIER - PR30487 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O

I - Ciência às partes da redistribuição dos autos à esta Vara e de que, em razão disso, não será possível a transmissão da minuta juntada sob ID 281075704.

II - ID n/s 277756468 e 280626716 - Considerando a expressa concordância da parte executada com os cálculos apresentados pela exequente, fixo o valor da presente execução em R$ 179.223,07, atualizado até março de 2023, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do demonstrativo ID 277756480.

III – Expeça-se o Ofício Precatório com os dados da sociedade de advogados indicada na petição ID 277756468.

IV - Em seguida, intimem-se as partes do teor da nova requisição, nos termos do artigo 12 da Resolução CJF nº 822/2023 e, não havendo objeção, encaminhe-se por meio eletrônico ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

V - Por último, aguarde-se o respectivo pagamento. Cumpram-se. São Paulo, 20 de junho de 2023.

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5016972-18.2020.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: ESPANA AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA, KURICA AMBIENTAL S/A Advogado do(a) EMBARGANTE: RAQUEL MERCEDES MOTTA XAVIER - PR30487 Advogado do(a) EMBARGANTE: RAQUEL MERCEDES MOTTA XAVIER - PR30487 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência.

Para o reconhecimento da fraude execução prevista no artigo 185 do CTN é requisito indispensável a ausência de reserva suficiente de bens do devedor que garanta o pagamento total da dívida tributária. Do exame dos autos da execução fiscal embargada, verifico que foi determinada a expedição de cartas precatórias para constatação e reavaliação dos imóveis penhorados naquele feito, quais sejam: - matrícula 39.517 do CRI de Apucarana – PR; - matrícula nº 2.273 do CRI de Itapema – SC; - matrículas nºs 410 e 4.565 do 1º CRI de Jandaia do Sul – PR; - matrícula de nº 10.854 do CRI de São João do Ivaí – PR.

Verifico, ainda, que foi deferida a penhora e avaliação da metade ideal do imóvel de matrícula nº 134.515 do 10º CRI de São Paulo, em reforço das constrições já existentes na execução. Destarte, vislumbro ser o caso de suspensão do trâmite deste feito até o cumprimento das diligências supramencionadas, para verificação de eventual existência de reserva suficiente de bens do devedor. Isto posto, suspendo os presentes embargos de terceiro pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 313, V, “b”, do CPC.

Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente.