APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016981-03.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab.
19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a)
APELANTE: ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355-A
APELADO: LAURINDO TORETTA Advogado do(a)
APELADO: LAURINDO TORETTA - SP11546-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016981-03.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab.
19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355-A APELADO: LAURINDO TORETTA Advogado do(a) APELADO: LAURINDO TORETTA - SP11546-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Trata-se de ação ordinária ajuizada conta a ordem dos Advogados de São Paulo, objetivando o arquivamento de representação contra o autor instaurada pela autarquia.
A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a regularidade do procedimento administrativo e a insubsistência da penalidade de suspensão do exercício da advocacia, aplicada ao autor, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP). Custas na forma de lei. Dispensado o reexame necessário. A Ordem dos Advogados do Brasil, ora apelante, sustenta que a infração disciplinar está comprovada, razão pela qual deve ser mantida a aplicação da punição.
Com contrarrazões, subiram os autos a este e. Tribunal.
É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016981-03.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab.
19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355-A APELADO: LAURINDO TORETTA Advogado do(a) APELADO: LAURINDO TORETTA - SP11546-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC).
Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. In casu, pretende o autor o arquivamento de representação contra o autor instaurada pela autarquia. A Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da OAB): Art.
34. Constitui infração disciplinar: (...)
XX – locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa.
XXI – recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta deles. (...) Art.
37. A suspensão é aplicável nos casos de:
I - infrações definidas nos incisos XVII a XXV do art. 34; (...) No caso concreto, o procedimento administrativo movido contra o autor, perante a Ordem dos Advogados do Brasil, foi iniciado “ex officio”, para a apuração de infração disciplinar decorrente da ausência de repasse ao cliente de valores levantados por advogado, em processo trabalhista. No processo judicial de cobrança proposto pelo cliente contra o autor da presente, houve confissão do débito e após, foi firmado um acordo para o pagamento da quantia devida.
Apesar da homologação judicial do acordo (ID 7174068), apenas a primeira parcela foi paga, no valor de R$ 3.000,00, o que levou a Ordem dos Advogados do Brasil a aplicar a pena de suspensão do exercício profissional ao autor, por 30 dias, ou até o cumprimento do ajustado entre as partes. Ainda que o débito tenha sido pago posteriormente, por meio de bloqueio através do sistema Bacenjud, resta clara a subsistência da infração ética, pois o cliente teve que valer-se de processo judicial para obter o pagamento.
Nestes termos, deve ser mantida a punição de suspensão do exercício profissional por 30 dias, aplicada pela Ordem dos Advogados do Brasil ao autor, em razão da infração ética cometida.
Ante o exposto, dou provimento à apelação do autor. É o voto. E M E N T A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VALORES OBTIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA AO CLIENTE. PAGAMENTO POSTERIOR. PROCESSO JUDICIAL. PENALIDADE MANTIDA.
1. O procedimento administrativo movido contra o autor, perante a Ordem dos Advogados do Brasil, foi iniciado “ex officio”, para a apuração de infração disciplinar decorrente da ausência de repasse ao cliente de valores levantados por advogado, em processo trabalhista.
2. No processo judicial de cobrança proposto pelo cliente contra o autor da presente, houve confissão do débito e após, foi firmado um acordo para o pagamento da quantia devida.
3. Apesar da homologação judicial do acordo, apenas a primeira parcela foi paga, no valor de R$ 3.000,00, o que levou a Ordem dos Advogados do Brasil a aplicar a pena de suspensão do exercício profissional ao autor, por 30 dias, ou até o cumprimento do ajustado entre as partes.
4. Ainda que o débito tenha sido pago posteriormente, por meio de bloqueio através do sistema Bacenjud, resta clara a subsistência da infração ética, pois o cliente teve que valer-se de processo judicial para obter o pagamento.
5. Nestes termos, deve ser mantida a punição de suspensão do exercício profissional por 30 dias, aplicada pela Ordem dos Advogados do Brasil ao autor, em razão da infração ética cometida.
6. Apelação provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
