5016985-64.2023.4.03.6100

Esclarece que a vistoria realizada por seus engenheiros, neste caso, serve apenas para avaliação do valor do bem, apurando o valor de mercado do imóvel sujeito à garantia do mútuo. É O

RELATÓRIO. FUNDAMENTO E

DECIDO. Inicialmente, verifico que a preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, sendo apreciada abaixo. No mérito, para dirimir a controvérsia, cumpre analisar a questão acerca da natureza do contrato objeto da lide. Os mutuários ao firmarem contrato com a ré se obrigaram a restituir coisa de idênticos gêneros, qualidade e quantidade, nos termos do artigo 586 do Código Civil: “Art. 586.

O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.” Consoante documento acostado no id. 290022288, as partes celebraram duas espécies de contrato: de compra-e-venda, consumada com a tradição do imóvel ao comprador e da quantia em dinheiro ao vendedor; e de empréstimo em dinheiro, obrigando-se a parte mutuante (CEF) a entregar a quantia mutuada, e obrigando-se a parte mutuária a restituir o valor que tomou emprestado, acrescido de juros e correção monetária, no prazo de 420 meses.

Os autores objetivam a indenização por perdas e danos, ao argumento de vícios construtivo no imóvel. Na forma posta, os autores pretendem que a CEF seja responsabilizada por vícios construtivos de uma obra que a ré não financiou a construção. Todavia, trata-se de contrato de alienação fiduciária em garantia, pela qual a parte autora obteve recursos para financiar a compra de imóvel de terceiro particular.

Uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF não financia, aqui, um imóvel em construção, mas tão somente libera recursos financeiros para que os compradores adquiram de terceiro imóvel já erigido, não há responsabilidade da CEF pelos vícios apresentados pelo imóvel financiado, já que não participou da elaboração do empreendimento. Ressalte-se que, nessas hipóteses, em que atua estritamente como agente financeiro, a perícia designada pela CEF não tem por objetivo atestar a solidez ou a regularidade da obra, mas sim resguardar o interesse da instituição financeira, uma vez que o imóvel financiado lhe será dado em garantia.

Com efeito, cingindo-se a relação entre a parte autora e a CEF ao contrato de mútuo para obtenção de fundos para compra de imóvel de terceiro, não há qualquer responsabilidade da instituição financeira pelos eventuais vícios redibitórios do imóvel. Assim, o agente financeiro cumpriu inteiramente a sua parte, colocando à disposição dos mutuários o dinheiro necessário à aquisição do imóvel, tendo direito, portanto, de receber de volta o valor emprestado.

Reitero, não antevejo responsabilidade da ré pelos supostos vícios detectados na construção. Isso porque a aludida responsabilidade não guarda correlação com o contrato de mútuo, celebrados pelos autores e a CEF. Destaco, nesse sentido, os seguintes precedentes: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

ILEGITIMIDADE DA CEF NO CASO CONCRETO. - Com relação à responsabilidade da CEF no que tange a eventuais vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. - Ainda que no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para se configurar a responsabilidade da CEF (e, consequentemente, sua legitimidade), é necessário que a instituição financeira tenha atuado na construção do imóvel (seja no financiamento, elaboração e/ou fiscalização da obra), ou que o contrato esteja relacionado à Faixa 1 do mencionado Programa, quando a CEF atua como verdadeira gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda, por meio de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). - Enquanto o negócio jurídico celebrado com o vendedor diz respeito efetivamente à compra e venda do imóvel, a relação contratual com a CEF tem por objeto o empréstimo de numerário para possibilitar a aquisição do respectivo imóvel. - Uma vez registrado o contrato no competente Registro de Imóveis, a CEF procede à liberação do valor ao vendedor.

A parte autora, por sua vez, compromete-se a restituir o valor emprestado em parcelas atualizadas conforme os termos pactuados. - Não há que se cogitar em responsabilidade da CEF no caso dos autos, visto que esta atuou apenas como agente financiador, liberando o financiamento à parte autora para aquisição de imóvel, de propriedade de terceiro, que já se encontrava erigido. - Excluído o interesse da CEF, a competência para processar e julgar o feito deixa de ser da Justiça Federal e passa a ser da Justiça Estadual, com fundamento no art. 109, I, da Constituição da República, de modo que as demais questões debatidas nos presentes autos, bem como a apuração de eventual responsabilidade em relação aos corréus, deverão ser apreciadas pelo juízo competente, sendo nula a r. sentença, visto que proferida por juízo incompetente. - Apelação da CEF provida.

Processo extinto sem resolução do mérito em relação à CEF. Sentença anulada. Incompetência da Justiça Federal. Remessa à Justiça Estadual para processamento e julgamento em relação aos demais réus. Apelações da parte autora e dos corréus prejudicadas. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5001721-08.2017.4.03.6103 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 04/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PRONTO.

RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. Tratando-se da aquisição de imóvel pronto, como destacado no acórdão recorrido, não há falar em responsabilidade da instituição financeira que, pura e simplesmente, contratou o mútuo. Recurso especial não conhecido. (RESp 310336/DF, 3ª Turma, DJ 18/03/2002, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Quanto à aplicação da Lei n. 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), impende ressaltar que perfilho o entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça de serem aplicáveis as regras do referido código nos contratos bancários, reconhecendo neles a existência de relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º.

A incidência dessas regras, porém, não desonera a parte requerente do ônus de comprovar suas alegações, especialmente quando apontada a ocorrência de nulidade ou violação dos princípios que regem os contratos dessa natureza. Contudo, isso não ocorreu in casu. Os elementos probatórios contidos nos autos evidenciam que o agente financeiro cumpriu os termos pactuados, não restando caracterizada as ilegalidade e abusividade invocadas pelos autores.

Portanto, inexistindo responsabilidade da CEF pelo ressarcimento dos danos materiais, consequentemente, não ocorreram danos morais decorrentes da conduta da CEF.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há reexame necessário (Lei 10.259/2001, art.

13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55). Defiro a gratuidade judiciária.

Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. SÃO PAULO, 14 de fevereiro de 2025.

Órgão

8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CAROLINA CARDOSO DA COSTA DO NASCIMENTO

Advogado

PAULO SERGIO DA SILVA (OAB 417188/SP)

Órgão

8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CAROLINA CARDOSO DA COSTA DO NASCIMENTO

Advogado

PAULO SERGIO DA SILVA (OAB 417188/SP)

Órgão

8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

INTEGRAÇÃO DJEN-TRF3

Advogado

PAULO SERGIO DA SILVA (OAB 417188/SP)