5016986-57.2025.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016986-57.2025.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CASSIO PANELLA ADAIME, FERNANDA BIFANO VOLPATO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA GUZZON - SP191317 REU: CAIXA CARTOES HOLDING S.A. S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Verifico, de plano, que a competência para processar e julgar a presente demanda é da E.

Justiça Comum Estadual, diante da ausência, no caso concreto, das hipóteses taxativas previstas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Nestes termos, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal, e por conseguinte deste Juizado Especial Federal Cível, devendo o processo, como consectário, ser extinto sem a apreciação do mérito. Esse entendimento é respaldado pelo Enunciado nº 24 do FONAJEF, in verbis: “Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e do artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95, não havendo nisso afronta ao artigo 12, parágrafo 2º, da Lei nº 11.419/2.006”.

Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sem condenação em custas e honorários. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura eletrônica.